Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária previdenciária alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição sindical não autorizada. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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