Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia um empréstimo consignado, e pleiteou a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)