Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de renovação de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de quatro contratos de renovação de empréstimos, determinando a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)