Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro contratual, com restituição do valor cobrado. O apelante busca a reforma da decisão para que sejam declaradas ilegais a tarifa de cadastro e a inclusão do IOF no custo efetivo total (CET) do contrato, com a restituição dos valores pagos e revisão das parcelas. ... (Continua)