Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que sofreu descontos não autorizados sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV 08002020125 entre fevereiro e outubro de 2024 e pleiteou a reforma da sentença para inclusão da indenização. ... ()
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