Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a disponibilização de tratamento domiciliar com profissional de enfermagem por 12 horas diárias, além de fornecimento de dieta específica, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) há obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço de home care; (ii) é legítima a imposição judicial de obrigação não prevista contratualmente; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3.A relação entre a beneficiária e a operadora de plano de saúde é de consumo, sendo aplicável o CDC. 4.Comprovada a necessidade do tratamento domiciliar por atestados médicos e diante da ausência de prova em contrário, impõe-se a manutenção da tutela de urgência. 5.A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual, mostra-se abusiva quando compromete o direito à saúde e à vida da beneficiária. 6.A concessão da tutela de urgência está amparada na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme CPC, art. 300. 7.O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão não é suficiente, por si só, para afastar o deferimento da tutela, quando presentes os demais requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento domiciliar indicado por profissional de saúde, mesmo que não previsto expressamente em rol da ANS. 2. A cláusula contratual que exclui a co bertura de home care é abusiva quando compromete o direito à saúde do consumidor. 3. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300, é cabível a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º; CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 4º, I, e 6º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJMG, AI 1.0148.07.047524-6/001, Rel. Des. Tarcísio Martins Costa, j. 14.07.2009; TJMG, AI 1.0024.11.102994-8/001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 11.04.2012.