- Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decadência do direito de queixa-Crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA QUERELANTE, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso de Apelação, interposto pela querelante, Jacilene Alves Ramos, representada por advogado constituído, contra a sentença, de fls. 707/712, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, na qual julgou improcedente o pedido contido na Queixa Crime proposta em face do querelado, Alessandro Lo Bianco, absolvendo-o da imputação das práticas delituosas previstas nos CP, art. 139 e CP art. 140, na forma do CPP, art. 387, VII. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Decadência do direito à representação. Ordem Denegada.

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CUMPRIDA A CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE.

Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, ante o inadimplemento do preço da compra de um relógio Rolex. Em 03/05/2022, houve a tradição do relógio e o depósito do valor da entrada, mas o paciente não efetuou o pagamento das demais parcelas do preço. Lesado tentou diversas vezes negociar o pagamento após a tradição do bem. Em 23/11/2022 o paciente, novamente, não cumpriu o acordado e cessaram as comunicações. O lesado então percebeu a intenção do paciente não quitar o preço e, compareceu em sede policial em 25/04/2023 para fazer o registro de ocorrência, dentro do prazo decadencial de 06 meses, após o último inadimplemento - CP, art. 103 e CPP, art. 38. Precedente do STJ. Lesado noticiou os fatos à autoridade policial, cumpriu a condição legal de procedibilidade. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, foi regularmente recebida. Não houve decadência do direito de ação. Discussão antecipada do mérito é inviável na via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97. CRIME DO art. 303, PARÁGRAFOS 1º E 2º C/C art. 302, PARÁGRAFO 1º, S I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo Réu visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 303, parágrafos 1º e 2º c/c art. 302, parágrafo 1º, I e II da Lei 9.504/1997 às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, «além da proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, Regime inicial fechado, «com base no art. 33, § 3º do CP, em face das circunstâncias judiciais verificadas (art. 59 do C.P.)". Manteve-se o acusado em liberdade (indexes 452 e 512). ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

O querelante imputou em sua queixa crime os crimes descritos nos art. 138, 139 e 140, combinado com art. 141, I, e, III, § 1º, na forma do art. 70, parte final, todos do CP. Sustenta, em sua inicial, que o querelado teria incorrido nos tipos penais elencados ao firmar seu Termo de Declaração em Acordo de Colaboração Premiada, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, homologado nos autos da Petição Criminal 0079366-25.2019.8.19.0000, referente à Operação Catarata II. Sem razão o querelante. Impõe ressaltar que para configuração dos crimes de calúnia e difamação, há que se imputar fato certo e determinado, sendo necessária a narrativa específica de condições de tempo e lugar. Desta forma, tem-se que a descrição dos fatos deve constar, de forma clara e inequívoca, da narrativa acusatória, com o fim de viabilizar, até mesmo, o exercício do contraditório. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém. Ainda no tocante à calúnia, importa destacar que a Corte Suprema consolidou que: «O crime de calúnia somente se configura quando o agente atribui à vítima a prática de fato criminoso específico, tendo por finalidade última ofender a reputação do caluniado (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 09/09/2005). Pois bem, neste contexto, é importante assinalar que a doutrina, igualmente a jurisprudência, são do entendimento de que, para a caracterização dos crimes imputados ao recorrido (injúria, difamação e calúnia), é fundamental estar presente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo (também denominado dolo específico pelos adeptos da teoria natural da ação), animus injuriandi, diffamandi e caluniandi. Do compulsar dos autos, não se extrai da exordial que os fatos, em concreto, caracterizariam os tipos penais imputados ao recorrido. Isso porque o querelado não formulou conceito ou pensamento ultrajante contra o recorrente. Em verdade, a peça inicial decorre de suposta acusação cometida pelo querelado em desfavor do querelante, quando de suas declarações acerca de eventual envolvimento do ora apelante em esquema criminoso. Cumpre destacar que as alegações foram desacompanhadas de outras ilações sobre a dignidade e honradez do querelante, o que afasta a justa causa dos delitos imputados. No caso, é incabível atribuir a um mesmo fato a tipificação de dois delitos. Assim, o enquadramento do delito deve restringir-se ao tipo penal adequado. Eis como orienta o C. STJ: «A mesma imputação ofensiva somente pode configurar delitos de difamação e calúnia se, a um só tempo, o ofensor impute mais de um fato determinado, sendo um deles definido como crime e outro não, embora também ofensivo à reputação. Todos os fatos narrados, inclusive o que o querelante atribuiu como difamação, tratam de situações que se subsumem a dispositivos penais. Atipicidade da imputação de difamação, por ausência de adequação típica. (APn 613/SP, Corte Especial, DJe de 28/10/2015). Também não é pertinente a imputação do crime de calúnia, previsto no CP, uma vez que o querelante indica na exordial que o querelado celebrou com o Ministério Público um termo de acordo, no qual o ora recorrido narra fatos referentes à suposta prática de crimes licitatórios e conexos, no período entre os anos de 2013 e 2018. Da narrativa inicial trazida a exame, vê-se que a conduta atribuída ao querelado está tipificada na Lei 12.850/2013, art. 19. Eis a norma: Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (grifado). Pelo visto, em virtude da expressa previsão legal que tipifica a conduta de caluniar sob pretexto de colaboração com a Justiça (Lei 12.850/2013, art. 19), esta deve prevalecer sobre a regra geral prevista no CP, art. 138, destacado o princípio da especialidade, ou seja, atenção à regra de que a lei especial derroga a geral. É importante observar, ademais que a ação penal relativa ao crime da Lei 12.850/2013, art. 19, é pública incondicionada, admitindo-se a queixa-crime subsidiária somente em caso de inércia do Ministério Público (CP, art. 100, § 3º) e no momento oportuno (CP, art. 103, parte final). Por todo o examinado, impõe-se a observância ao que preceitua o art. 395, II e III, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.

1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. ... (Continua)

14 - TJSP Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado em estado de hipnose. Vulnerabilidade transitória. Delito ocorrido na vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Respeito à privacidade e intimidade. Ofendida maior e capaz à época dos fatos. Ausência de representação.

1 - A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação em análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no momento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores e capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e intimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade de, cessada a vulnerabilidade, optar por deflagrar ou não a persecução penal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Oferecimento. Pressuposto processual. Existência e validade. Capacidade postulatória. Ausência. Correção. Prazo decadencial. CPP, art. 38 e CP art. 103. Iniciativa. Querelante. Ação penal privada. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade.

1 - Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria majorada). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria. Decadência. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Inocorrência. Aditamento da queixa-crime. Irrelevância para a contagem do prazo decadencial. Dissídio jurisprudencial. Conformidade entre a conclusão do acórdão e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos dos CPP, art. 38 e CP, art. 103 o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor a prova em contrário. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º. Ação penal privada. Ausência de propositura de medida de busca e apreensão. Existência de perícia privada. Prazo decadencial de 6 meses. Termo inicial. Ciência de autoria e materialidade delitiva obtida pelo procedimento interno da própria empresa. Alegação de crime permanente. Irrelevância. Ausência de queixa-crime. Decadência mantida. Recurso improvido. CP, art. 103. CPP, art. 38. CPP, art. 525. CPP, art. 526.

«1 - O prazo decadencial de 6 meses para propositura da queixa-crime conta-se a partir da ciência da autoria, nos termos do CPP, art. 38 e CP, art. 103. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude (CP, art. 215) e 4 condutas de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art. 225 - Código Penal estabelece que, «nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214 c/c 224, b, ambos, do CP, CP. Crime consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Ilegitimidade do Ministério Público. Decadência do direito de representação. Não verificação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão do agravo em recurso especial de forma monocrática, pelo relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema pelo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e lesão corporal. Lei maria da penha. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Carência de motivação idônea da decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Decadência do direito de representação não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

27 - STF Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Decadência. Suposta obscuridade. Inexistência. Questão devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Tese cujo acolhimento demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Irresignação quanto ao percentual de aumento pela continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Crime cometido em prejuízo de irmão. Ação penal pública condicionada. Ausência de representação. Condição de procedibilidade. Indicação equivocada do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A indicação equivocada do dispositivo de Lei contrariado/violado caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. ... (Continua)

32 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. ... (Continua)

33 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Crime de difamação. Rejeição da queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, II. Admissibilidade. Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime. CP, art. 103 e 38 do CPP. Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga. Causa extintiva da punibilidade consumada. Recurso desprovido.

34 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Art. 225, § 1o, I, e § 2o, do CP. Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação. CP, art. 103. Não ocorrência. Ação penal pública incondicionada. Uso de arma de fogo. Súmula 608/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP Decadência criminal. Prazo. Ação penal privada. Termo inicial. CP, art. 103. Recorrida que tomou conhecimento da autoria posteriormente ao cometimento do crime, somente no momento em que ela foi intimada para ajuizar a queixa-crime. Possibilidade. Lapso decadencial de seis meses não configurado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

36 - TJSP Decadência criminal. Atentado violento ao pudor. Prática por agente que valeu-se do ofício de enfermeiro e do fato da vítima estar sedada nas dependências de hospital. Ação penal privada. Prazo decadencial de seis meses a partir da data em que a ofendida tomou conhecimento da identidade do autor do crime, conforme o disposto no CP, art. 103 e CPP, art. 38. Queixa-crime foi ajuizada dentro do prazo legal de seis meses. Declaração de extinção da punibilidade do recorrente. Impossibilidade. Recurso não provido.

37 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Difamação e injúria. Queixa. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade ex vi do CP, art. 103 c/c CP, art. 107, IV. Oferecimento fora do prazo de seis meses. Contagem do lapso temporal nos termos do CP, art. 10. CPP, art. 798, § 1º.

«Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do CP, art. 10 e não de acordo com o CPP, art. 798, § 1º, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Crime de calúnia. Ação penal privada. Queixa-crime oferecida após o transcurso do prazo decadencial. Trancamento da ação penal. CP, art. 103. CP, art. 107, IV. CP, art. 138, caput. CPP, art. 38.

«1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. ... (Continua)

40 - TJRJ Penal. Violação de correspondência. Crime de ação pública condicionada. Queixa crime. Rejeição confirmada. CP, art. 151. CP, art. 103.

«Se a lei define determinados crimes sendo de ação pública incondicionada ou condicionada à representação, sou intuitivo que o ofendido não pode dar início à repressão penal por meio de queixa-crime, motivo por que esta foi corretamente rejeitada. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões incociliáveis. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conexão. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CP, art. 103.

«... Na conformidade da norma processual vigente, configura-se conexão entre duas ou mais ações quando há entre elas, identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento em «unum et idem judex, evitando, assim, a prolação de decisões inconciliáveis. ... (Continua)

43 - STJ Juizado especial. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995. Representação do ofendido. Ausência de formalidade. CP, art. 103. Lei 9.099/1995, art. 75. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima, como condição de procedibilidade da ação, nos casos previstos na Lei 9.099/1995, prescinde de formalidade, bastando que o ofendido ou seu representante legal demonstre inequívoco interesse na apuração do lato delituoso (Precedentes do STJ - RHC 9.350. HC Acórdão/STJ. RHC 6.260). ... (Continua)

44 - STJ Prazo. Contagem em meses. Critério. Decadência. direito de queixa. CP, art. 10 e CP, art. 103.

«Segundo precedentes do STJ «o prazo de decadência do direito de queixa, expresso em meses, conta-se na forma preconizada no CP, art. 10, do estatuto punitivo. na linha do calendário comum, o que significa dizer que o prazo de um mês tem início em determinado dia e termina na véspera do mesmo dia do mês subseqüente. (REsp 116.041)... (Continua)

45 - STF Decadência. Queixa. CP, art. 103.

«Uma vez transcorrido o prazo de seis meses previsto no CP, art. 103, incide a decadência.... (Continua)

46 - STJ Crime complexo. Ação penal. Atentado violento ao pudor.

«Crime complexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(Ação Penal no Crime Complexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do disposto no CP, art. 103, relativamente ao CP, art. 225.... (Continua)