STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8000

1 - Súmula 608/STF - 29/10/1984. Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, art. 102, CP, art. 103, CP, art. 108, IX, CP, art. 213, CP, art. 223 e CP, art. 225.

«No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.»

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