Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Requerimento de prosseguimento do feito e renovação de intimação eletrônica exclusiva em nome de patrona no processo de Adicional por Tempo de Serviço contra SPPREV, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Petição intermediária apresentada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, requerendo o prosseguimento do feito e a renovação da intimação eletrônica certificada como não lida em 30/11/2024, com intimação exclusiva da patrona A. de S. (OAB 400847/SP), nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. Fundamenta-se na necessidade de garantir a ciência válida do ato processual, observância da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII), e na legislação aplicável às intimações eletrônicas (CPC/2015, arts. 6º, 139, 270; Lei 11.419/2006, art. 5º). Trata-se de demanda sobre Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ajuizada contra São Paulo Previdência — SPPREV, com pedidos relacionados à prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), integração remuneratória dos adicionais (Tema 1.017/STJ) e consectários legais ( Lei 11.960/2009; Temas 810/STF - e 905/STJ; EC 113/2021). Solicita-se, ainda, impulso oficial para o andamento processual e produção de provas documentais e periciais, com observância rigorosa do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública e da competência recursal do Colégio Recursal do TJSP.

Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial

Modelo de manifestação para cumprimento de despacho judicial que determina a juntada dos últimos três holerites ou declarações de rendimentos, com reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente A. A. Giorgio contra a São Paulo Previdência – SPPREV, fundamentado na presunção relativa prevista no CPC/2015, art. 99, §3º, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Inclui pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais e requerimento para conclusão do feito, respeitando o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]

Pedido formal à Presidência do Conselho Subseccional da OAB para registro em ata da íntegra do discurso de agradecimento proferido em homenagem no evento oficial do Dia do Advogado, com fundamentos nos arts. 37 da CF/88, 44 e 58, IX da Lei 8.906/1994 e art. 8º da Lei 12.527/2011, visando à publicidade institucional, transparência, preservação da memória e expedição de certidão, incluindo arquivamento de mídias e comunicação à OAB Seccional.

Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Art. 165-A do CTB, com Pedido de Arquivamento por Decadência, Vícios de Notificação e Irregularidades Procedimentais

Modelo de defesa prévia administrativa endereçada à autoridade de trânsito, contestando auto de infração fundamentado no art. 165-A da Lei 9.503/1997 (CTB) por suposta recusa ao teste do bafômetro. A peça alega decadência administrativa pela expedição extemporânea da notificação de autuação (art. 281, parágrafo único, II), vícios formais na notificação (art. 282, §§1º e 3º) e ausência de oferta dos procedimentos alternativos previstos no art. 277 do CTB, requerendo o arquivamento do auto ou, subsidiariamente, a anulação do processo administrativo para reabertura da fase de defesa, em respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa previstos na Constituição Federal [CF/88, art. 5º, II, LIV e LV]. A peça também pleiteia o efeito suspensivo do recurso e a regular comunicação dos atos processuais ao requerente. Fundamenta-se em jurisprudência e teses doutrinárias recentes sobre o tema.

Modelo de Requerimento administrativo para cessão de uso de espaço público municipal destinado a abrigo temporário de gatos e apoio à regularização do projeto social como ONG, fundamentado na proteção animal e legislaçã...

Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal solicitando a cessão precária e gratuita de imóvel público ocioso para abrigo temporário de gatos resgatados, com apoio técnico para regularização do projeto social como ONG, observando princípios constitucionais, legislação ambiental, transparência administrativa e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil ( Lei 13.019/2014). Inclui pedidos de procedimento administrativo, plano de trabalho, fiscalização, transparência ativa e apoio para registro no CRMV quando aplicável. Fundamentado no direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, ‘a’), proteção da fauna e meio ambiente (CF/88, arts. 23, VI e VII; 225, §1º, VII), Lei 6.938/1981, Lei 12.527/2011, Lei 14.133/2021, Código Civil (CCB/2002, arts. 53 e 54) e jurisprudência especializada.

Modelo de Impugnação à contestação pelo autor Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra CREA/MG, com pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade da CDA e cancelamento do protesto, fundamentada em au...

Modelo de impugnação à contestação apresentado por Retífica de Motores Marques e Camargo Ltda. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG) em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A peça refuta a contestação do CREA/MG, impugnando os documentos apresentados, argumentando a ausência de obrigatoriedade de registro e responsável técnico para a atividade da autora (manutenção e comércio de peças), demonstrando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por vícios formais e materiais, e requerendo a manutenção ou concessão da tutela provisória para sustentação do protesto, com base no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 300, 319, 350, 351, 434), Lei 6.839/1980, Lei 6.830/1980, Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, 170), e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça encerra com pedidos de rejeição da contestação, procedência integral dos pedidos iniciais, condenação do réu em ônus sucumbenciais e produção de provas.

Modelo de Petição de homologação de acordo e extinção de execução fiscal de IPTU entre Município e contribuinte com base em CTN, CPC/2015 e Lei 6.830/1980, incluindo suspensão, baixa da CDA e levantamento de constriçõe...

Petição dirigida à Vara da Fazenda Pública para homologação de acordo de parcelamento em execução fiscal de IPTU ajuizada pelo Município contra contribuinte, requerendo suspensão ou extinção da execução conforme adimplemento, baixa da Certidão de Dívida Ativa, levantamento de penhoras e protestos, aplicação do princípio da causalidade para honorários, fundamentada no CTN, art. 151, VI e CTN, art. 171, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 90, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 922 e CPC/2015, art. 924 e Lei 6.830/1980, art. 11, § 2º, Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, com observância dos princípios da cooperação, boa-fé e economia processual. Inclui qualificação das partes, comprovação do pagamento, e pedidos acessórios de comunicação aos órgãos competentes para baixa das restrições e cancelamento da dívida.

Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração e suspensão do direito de dirigir por recusa ao teste do etilômetro, alegando nulidades formais, ausência de dupla notificação e violação ao devido processo legal c...

Recurso administrativo dirigido à JARI/DETRAN para anulação do auto de infração nº XXXXXXXX e processo de suspensão nº XXXXXXXX, fundamentado na ausência de termo de recusa idôneo, falta de oferta de alternativas legais, vícios na dupla notificação obrigatória, insuficiente motivação e vício de competência, com pedido de efeito suspensivo e observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório ([CF/88, art. 5º, LIV e LV]; [CTB, art. 165-A, CTB, art. 277, CTB, art. 280, CTB, art. 281, CTB, art. 282, CTB, art. 288 e CTB, art. 290]; [CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 319]). O recurso enfatiza jurisprudência do STJ e STF sobre a necessidade de regularidade formal e notificações para validade da sanção administrativa.

Modelo de Pedido administrativo de informações ao Instituto de Previdência e Polícia Militar do RJ para identificação do órgão responsável pelo pagamento de pensão por morte a dependente de policial militar falecido

Requerimento administrativo formulado por dependente reconhecido por exame de DNA para obter informações sobre o órgão competente, procedimentos e documentos necessários para requerer pensão por morte de policial militar falecido no Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação nos direitos constitucionais à informação e previdência social, amparado pela legislação federal e estadual vigente.

Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público contra Município e Empresa XYZ para Suspensão de Alvará de Construção e Obras de Estação Rádio Base por Ilegalidade, Risco à Saúde e Meio Ambiente

Modelo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado contra o Município de [Cidade] e a Empresa XYZ Telecomunicações Ltda., com pedido de tutela de urgência para suspender alvará de construção e obras de estação de rádio base instalada irregularmente em área urbana sensível, fundamentada na proteção do meio ambiente, saúde pública, ordem urbanística e legalidade administrativa. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação, com base na CF/88, CPC/2015 e legislação ambiental e urbanística.

Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento e arquivamento de auto de infração de trânsito aplicado indevidamente a pessoa física em desacordo com o CTB, art. 257, § 8º e Resolução CONTRAN nº 917/2022

Defesa prévia administrativa apresentada à JARI do DER-MG contra auto de infração nº 0001217079, fundamentada na ilegalidade da penalidade aplicada a pessoa física, prevista apenas para pessoa jurídica, com pedido de cancelamento, arquivamento e produção de provas, baseada nos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa previstos na CF/88 e legislação de trânsito.

Modelo de Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista G. J. F. perante o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) em processo ético-profissional, requerendo ausência de justa causa e observância dos princí...

Modelo de defesa prévia para processo ético-profissional instaurado pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra cirurgião-dentista acusado de infração ética. A peça fundamenta-se na ausência de dolo, culpa ou dano, na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da necessidade de prova pericial para comprovação de eventual irregularidade, e requer a absolvição do denunciado ou, subsidiariamente, a produção de provas e respeito ao sigilo processual.

Modelo de Defesa administrativa para anulação de auto de infração por falta de limpeza em imóvel, fundamentada na regularização tempestiva, ausência de prejuízo à coletividade e violação do devido processo legal e ampl...

Defesa administrativa apresentada por comerciante contra auto de infração nº 001/2024 emitido pela Prefeitura Municipal de Colombo/PR, que acusa falta de limpeza em imóvel de sua propriedade. A peça destaca a adoção imediata de providências para a limpeza, a ausência de justa causa para a penalidade, e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, fundamentando o pedido de nulidade do auto de infração com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), Lei 9.784/99 e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de produção de provas, notificação para ciência dos atos e opção por audiência de conciliação ou mediação.

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública para correção de erro material e omissão sobre inexistência de recurso inominado interposto pelo embargante contra o DETRAN/SP

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, visando sanar erro material e omissão na sentença que mencionou recurso inominado intempestivo inexistente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a retificação da decisão para garantir a correta prestação jurisdicional em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN/SP.

Modelo de Manifestação e impugnação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão e restituição de imposto de renda retido na fonte sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna contra Estado de MG

Modelo de peça jurídica que impugna decisão judicial que indeferiu tutela de urgência em ação de restituição de indébito tributário por descontos indevidos de imposto de renda sobre pensão de idosa portadora de neoplasia maligna, fundamentando-se na legislação específica (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV), princípios constitucionais, jurisprudência consolidada e demonstrando a necessidade da medida para preservação da subsistência e dignidade da autora. Requer reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, agravo interno para reforma, além da produção de provas e condenação do réu em custas e honorários.

Modelo de Manifestação da Reclamante sobre laudo pericial em Reclamação Trabalhista contra Município de Antônio Carlos/MG, requerendo reconhecimento de verbas salariais, vale-transporte e afastamento de nulidade processual

Documento de manifestação apresentado pela Reclamante em ação trabalhista contra o Município de Antônio Carlos/MG, defendendo a validade do laudo pericial, o direito ao recebimento de verbas salariais e vale-transporte, e requerendo o prosseguimento do processo diante da ausência de manifestação do perito, com fundamentação em direito administrativo, constitucional e jurisprudência consolidada.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que extinguiu processo sem mérito por indevida exclusão do DETRAN/RJ como parte legítima no Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ

Recurso Inominado interposto por G. A. da M. R. contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, alegando indevida aplicação da Lei 9.099/1995, art. 8º e defendendo a legitimidade do DETRAN/RJ como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, com pedido de regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito.

Modelo de Réplica à contestação em ação de servidor público aposentado contra Município de Presidente Figueiredo/AM, pleiteando conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e improcedência do pedido de danos ...

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município em ação de servidor público aposentado que requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. O documento rebate a alegação de prematuridade da ação, fundamenta-se nos princípios constitucionais e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, e defende o direito adquirido do autor, pleiteando o acolhimento integral do pedido principal e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Inclui pedidos de honorários, atualização monetária e produção de provas.

Modelo de Apelação contra sentença que denegou segurança para compelir o INSS a analisar em prazo razoável pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência representada por menor, com fundamento nos princípios co...

Modelo de Apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interposta por menor representado por sua genitora, contra sentença que negou mandado de segurança para obrigar o INSS a analisar pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A peça fundamenta-se na mora administrativa do INSS, na violação dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além do dever de motivação dos atos administrativos e jurisprudência consolidada do 1STF que estabelece prazo máximo de 90 dias para conclusão dos processos administrativos de benefícios. Requer a reforma da sentença para determinar decisão administrativa em 10 dias, com aplicação de multa diária, além da condenação em custas e honorários, e a intimação do Ministério Público Federal.

Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração e embargo ambiental por ausência de DOF em atividade de extração mineral e armazenamento de madeira, com pedido de devolução de bens e celebração de termo de ajuste ...

Defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Meio Ambiente por empresário do setor mineral, contestando auto de infração e embargo ambiental devido à suposta ausência do Documento de Origem Florestal (DOF). O documento expõe fundamentos jurídicos baseados nos princípios da legalidade, boa-fé e responsabilidade administrativa ambiental, requerendo a devolução dos bens apreendidos, suspensão do embargo e celebração de termo de ajuste de conduta para compensação ambiental via replantio de mudas. Inclui provas e jurisprudência pertinente para demonstração da regularidade da atividade.

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

Modelo de Petição de expedição de precatório contra o Estado de São Paulo para pagamento de crédito alimentar de R$ 150.000,00 reconhecido em sentença transitada em julgado, com base na CF/88, art. 100

Petição inicial para requerer a expedição de precatório em favor da exequente, professora M. F. de S. L., visando o pagamento de crédito alimentar decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente contra o Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e legislação correlata, destacando a prioridade legal dos créditos alimentares, o trânsito em julgado da sentença, o valor atualizado do débito e a recusa do pagamento voluntário pelo ente público.

Modelo de Defesa administrativa da empresa A. J. dos S. Ltda. contra sanção em processo licitatório nº 0000/2024 da Prefeitura Municipal de X, fundamentada na Lei 14.133/2021 e princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Modelo de defesa administrativa apresentada pela empresa A. J. dos S. Ltda. em um processo licitatório público promovido pela Prefeitura Municipal de X, contestando a aplicação de sanção por suposta ausência de manifestação para manutenção da proposta. O documento argumenta a inexistência de dolo, a desproporcionalidade da penalidade e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, com base na Lei 14.133/2021 e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da regularidade da conduta, anulação de penalidades, produção de provas e prorrogação de prazo para complementação de informações.

Modelo de Contrarrazões ao Parecer Jurídico 32/2025 da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões visando o reconhecimento da possibilidade de acumulação dos cargos de Orientadora Educacional e Professora ...

Documento que apresenta contrarrazões ao parecer jurídico da Secretaria Municipal de Educação de Guarani das Missões, defendendo a possibilidade de acumulação remunerada dos cargos públicos de Orientadora Educacional e Professora dos anos iniciais, fundamentando-se na natureza técnica do cargo de Orientador Educacional, compatibilidade de horários e princípios constitucionais, especialmente a CF/88, art. 37, XVI. Contém análise doutrinária, jurisprudencial do STJ, e pedidos para reexame do parecer e produção de provas.

Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Modelo de Recurso administrativo de infração de trânsito contra multa por excesso mínimo de velocidade na BR-365/MG, com pedido de conversão em advertência por escrito com base no CTB, art. 267 e princípios da razoabilida...

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI da Polícia Rodoviária Federal, contestando multa por excesso de velocidade de apenas 2 km/h acima do limite, requerendo a conversão da penalidade em advertência por escrito conforme o CTB, art. 267, fundamentado nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de pleitear, subsidiariamente, a verificação de possíveis irregularidades na aferição do equipamento medidor de velocidade e o respeito ao devido processo legal. O documento inclui jurisprudência consolidada sobre competência e formalidades administrativas e solicita produção de provas e notificação sobre as decisões.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento do INSS contestando prescrição quinquenal na habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido e defesa da suspensão processual conforme CPC e jurisprudência do STJ

Documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS que alega prescrição quinquenal para habilitação de herdeiros de ex-servidor público falecido há mais de cinco anos. Defende-se a suspensão do processo conforme o CPC/2015, art. 313, I, afastando a prescrição intercorrente durante a suspensão decorrente do falecimento. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito de herança e acesso à justiça, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da habilitação dos sucessores.

Modelo de Agravo de Instrumento da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social para reconhecimento de legitimidade processual e habilitação dos sucessores em cumprimento de sentença coletiva contra o INSS

Agravo de Instrumento interposto pela ANASPS contra decisão da 3ª Vara Federal da Paraíba que indeferiu a habilitação dos sucessores de associado falecido no cumprimento de sentença coletiva contra o INSS, requerendo o reconhecimento da legitimidade da associação para representar processualmente os herdeiros independentemente do domicílio, com pedido de efeito suspensivo, fundamentado em dispositivos do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

Modelo de Notícia-crime contra falsificação de documento público em nome de servidor público estadual com pedido de instauração de inquérito policial e adoção de medidas legais conforme CPP e CP, art. 297

Notícia-crime apresentada por servidor público estadual do Rio de Janeiro relatando falsificação de documentos públicos em seu nome, requerendo investigação criminal para apurar autoria e materialidade, com base no CP, art. 297, CPP, art. 5º, § 3º e CPP, art. 12 e princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, visando proteger a honra e a dignidade do noticiante e resguardar a fé pública. Inclui pedidos de diligências, perícias, comunicação ao Ministério Público e produção de provas para responsabilização penal dos envolvidos.

Modelo de Defesa escrita da ex-prefeita interina R. N. da S. no Inquérito Civil nº 000315-054/2028 da 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, requerendo arquivamento por ausência de dolo e provas de irregularidades nos preg...

Defesa escrita apresentada pela ex-prefeita interina do Município de Dom Pedro/MA, R. N. da S., no Inquérito Civil nº 000315-054/2028, instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Dom Pedro/MA, em que se refuta a imputação de responsabilidade administrativa por supostas irregularidades formais em pregões presenciais realizados em 2017. A defesa destaca a ausência de competência da notificada para ordenar despesas, ausência de dolo ou má-fé, e requer o arquivamento do inquérito pela falta de provas, fundamentando-se na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência.

Modelo de Justificativa do ex-presidente da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado sobre atraso justificado na publicação da lei de subsídios, com pedido de afastamento de penalidades por ausência de dolo

Modelo de justificativa formal dirigida ao Tribunal de Contas do Estado, apresentada pelo ex-presidente da Câmara Municipal, explicando o atraso na publicação da lei municipal que fixa subsídios dos agentes políticos, fundamentada nos princípios da legalidade, publicidade e ausência de má-fé, com pedido de reconhecimento da regularidade do ato e afastamento de responsabilidade. Inclui exposição dos fatos, base legal, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para instrução do processo.

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença que indeferiu adicional de insalubridade e prova pericial, requerendo inversão do ônus da prova e intimação do Município de Cedral para juntada de legislação municipal

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por servidora pública contra decisão judicial que rejeitou o pedido de adicional de insalubridade por ausência de lei municipal regulamentadora, alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença, além de cerceamento de defesa pela não intimação do Município para apresentar documentos essenciais e indeferimento da prova pericial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando o retorno dos autos à fase de instrução para produção completa de provas, com base em precedentes do STJ.

Modelo de Manifestação sobre fatos novos e requerimento de juntada de prova emprestada em ação contra Associação Villa Firenze por ocupação irregular de bens públicos municipais, com fundamentação em legislação urban...

Documento apresenta manifestação da autora nos autos contra a Associação Villa Firenze, relatando fatos novos que comprovam a ocupação irregular de bens públicos municipais, requerendo a juntada de prova emprestada proveniente de processo correlato e fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, legislação urbanística e jurisprudência, para solicitar a desocupação imediata e regularização do acesso às áreas públicas, assegurando o contraditório e ampla defesa da ré.

Modelo de Defesa prévia de cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo contra processo ético-profissional por suposta infração, com fundamento nos princípios constitucionais e Código de Ética Odont...

Defesa prévia apresentada por cirurgião-dentista no Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo (CROSP) contra processo ético-profissional decorrente de denúncia baseada em vídeo judicial. A peça sustenta ausência de justa causa, falta de individualização das condutas imputadas, e requer observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal. Fundamenta-se no Código de Ética Odontológica e jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do processo ou absolvição por ausência de provas e dolo, além da produção de provas e realização de audiência de conciliação.

Modelo de Requerimento administrativo para reconsideração de sanção e autorização de uso de aparelho de som em bar, com fundamento na legalidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, dirigido ao IMAC

Modelo de requerimento administrativo para solicitar a reconsideração da sanção de suspensão do uso de aparelho de som em estabelecimento comercial, fundamentado na legislação ambiental, princípios da razoabilidade, função social da empresa e direitos constitucionais à livre iniciativa e ao trabalho, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação, dirigido ao Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC).

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

Modelo de Ação Popular para Anular Contrato Administrativo sem Licitação e Responsabilizar Agentes Públicos por Violação dos Princípios da Administração Pública e Direito de Acesso à Informação

Modelo de ação popular proposta por cidadão-eleitor contra a prefeita municipal e o município, visando anular contrato administrativo celebrado sem licitação, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e requerendo a tutela jurisdicional para garantir o direito de acesso à informação, a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a responsabilização dos agentes envolvidos, conforme previsão da CF/88 e Lei 4.717/1965.

Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN, solicitando a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do CTB, com base na primariedade do condutor, natureza leve da infração, garantia do contraditório e ampla defesa previstas na Constituição Federal, e jurisprudência do STJ. Inclui fundamentação legal, pedidos, rol de documentos e menção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais