Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por M. F. de S. L. em face do Município de Antônio Carlos/MG, na qual a Reclamante postula o reconhecimento de direitos trabalhistas, notadamente o pagamento de verbas salariais, férias proporcionais acrescidas de 1/3, saldo de salário e ressarcimento de despesas com vale-transporte, em razão de prestação de serviços em município diverso de sua residência, mediante contratação administrativa por tempo determinado.

O Município Reclamado impugnou os pedidos, contestando ainda o laudo pericial sob alegação de ausência de resposta a quesitos essenciais, o que, em seu entender, geraria nulidade processual insanável.

A Reclamante apresentou manifestação sobre o laudo, defendendo a inexistência de nulidade e reafirmando seus direitos, sobretudo o ressarcimento do vale-transporte, com fundamento no CCB/2002, art. 884. Os autos foram conclusos para julgamento.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

O recurso foi interposto tempestivamente e por parte legítima, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319. Assim, conheço do recurso.

2.2. Da Nulidade do Laudo Pericial

A Reclamada alega nulidade do laudo pericial pela ausência de resposta a quesitos que reputa essenciais. Todavia, conforme entendimento consolidado, a ausência de resposta a determinados quesitos não acarreta, por si só, nulidade do laudo, desde que o conjunto probatório permita a formação do convencimento do juiz (CPC/2015, art. 371).

Ademais, não restou comprovado prejuízo concreto à defesa do Município, sendo incabível a decretação de nulidade sem demonstração de dano efetivo (CPC/2015, art. 282, §1º). Ressalte-se que a instrumentalidade das formas deve prevalecer, privilegiando-se a efetividade processual.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade do laudo pericial.

2.3. Do Mérito

2.3.1. Da Natureza Jurídica da Contratação e Direitos Sociais Mínimos

A contratação da Reclamante se deu por tempo determinado, nos termos do CF/88, art. 37, IX, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público. A despeito da ausência de vínculo empregatício regido pela CLT, são assegurados aos contratados temporários os direitos sociais mínimos previstos constitucionalmente, conforme CF/88, art. 39, §3º e art. 7º, incisos VIII e XVII, bem como entendimento consolidado pelo STF (Temas 551 e 916).

A propósito, a jurisprudência estadual é firme no sentido de que a contratação temporária que não observa os requisitos do CF/88, art. 37, IX é nula, mas gera direito ao pagamento de salário, férias com 1/3 constitucional e FGTS pelos serviços efetivamente prestados:

“A contratação temporária que não atende aos requisitos do art. 37, IX, da CF/88 é nula e não gera vínculo jurídico válido com a Administração. O contratado irregular faz jus ao pagamento de férias com 1/3 constitucional e FGTS pelos serviços efetivamente prestados.” (TJMG, Ap Cível 1.0000.25.091960-2/001, j. 24/06/2025)

2.3.2. Do Ressarcimento de Despesas com Vale-Transporte

Embora a legislação municipal não preveja expressamente o pagamento de vale-transporte, restou comprovado nos autos que a Reclamante prestou serviços em município diverso de sua residência, acarretando despesas extraordinárias com deslocamento.

O não ressarcimento implicaria enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta ao CCB/2002, art. 884 e à jurisprudência consolidada:

“O não-pagamento das verbas remuneratórias devidas configurar-se-ia locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, sendo certo que o servidor público contratado a título precário para exercer função pública, como de resto todo trabalhador, tem direitos assegurados constitucionalmente, entre eles a garantia do décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas.” (TJPE, Agravo Acórdão/TJPE)

Portanto, ainda que ausente previsão expressa em lei municipal, é devido o ressarcimento das despesas com transporte.

2.3.3. Da Duração Razoável do Processo

O processo encontra-se paralisado em razão da inércia do perito, não sendo razoável impor à parte hipossuficiente o ônus decorrente da demora, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Assim, impõe-se o julgamento com base nas provas já produzidas, em respeito à efetividade da tutela jurisdicional.

2.4. Da Fundamentação Obrigatória

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra-se devidamente motivada, com exposição clara das razões de convencimento deste Juízo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para:

1. RECONHECER a validade do laudo pericial, afastando a alegação de nulidade por ausência de prejuízo efetivo (CPC/2015, art. 371).
2. CONDENAR o Município de Antônio Carlos/MG ao pagamento das seguintes verbas à Reclamante, relativas ao período efetivamente trabalhado:
   • Saldo de salário;
   • Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII);
   • FGTS, se devido;
   • Ressarcimento das despesas com transporte, ainda que ausente previsão expressa em lei municipal, nos termos do CCB/2002, art. 884.
3. DETERMINAR que as verbas reconhecidas sejam acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação vigente.
4. CONDENAR o Reclamado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja condenação.
5. INDEFERIR os demais pedidos, por ausência de amparo legal ou constitucional.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 319.

4. Conclusão

Assim decido, fundamentando com base na prova dos autos e no direito aplicável, em observância ao dever constitucional da motivação (CF/88, art. 93, IX).

Antônio Carlos/MG, ___ de ___________ de 2025.

Juiz(a) do Trabalho

**Notas para formatação de citações legais: - As citações de legislação estão no formato solicitado, por exemplo: CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 884, CPC/2015, art. 319. - O voto está dividido em Relatório, Fundamentação, Dispositivo e Conclusão, conforme praxe judicial. - As razões de decidir estão expostas de forma hermenêutica, articulando fatos e normas constitucionais/legais. - O voto conhece do recurso, afasta a nulidade e julga parcialmente procedente o pedido, deferindo as verbas essenciais e o vale-transporte, em conformidade com a jurisprudência e legislação citadas.