Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de manifestação administrativa apresentada por M. F. de S. L., objetivando o reconhecimento da ilegalidade da compensação automática, realizada pela Receita Federal do Brasil, entre o valor de restituição do IRPF de sua titularidade e débitos tributários atribuídos a pessoa jurídica da qual foi sócia minoritária, sem poderes de gestão ou administração. A autora aduz que não há qualquer fundamento legal para o redirecionamento da responsabilidade tributária, tampouco para a compensação de crédito pessoal com débitos de terceiro, requerendo, ao final, a liberação integral do valor da restituição do IRPF.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da manifestação administrativa.

2. Da Responsabilidade Tributária do Sócio Minoritário

A legislação tributária estabelece, nos termos do CTN, art. 135, III, que a responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações tributárias da pessoa jurídica somente pode ser atribuída quando comprovado que o sócio tenha agido com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa.

No caso concreto, restou demonstrado que a interessada era apenas sócia minoritária, sem poderes de gestão ou administração, não havendo qualquer elemento que aponte para a prática de atos que ensejassem sua responsabilização. Dessa forma, não se configura nenhuma das hipóteses autorizadoras do redirecionamento da responsabilidade tributária.

Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada inclusive na Súmula 430/STJ, veda a responsabilização automática ou presumida do sócio minoritário, exigindo, para tanto, a efetiva demonstração dos requisitos legais (STJ (2ª T) - Rec. Esp. 1.658.542 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 27/04/2017).

3. Da Impossibilidade de Compensação com Débitos de Terceiro

A compensação tributária está disciplinada no CTN, art. 170 e na Lei 9.430/1996, art. 74, sendo expressamente vedada a compensação de créditos do contribuinte com débitos de terceiros, salvo disposição legal em contrário. Ademais, a Lei 9.430/1996, art. 74, §12, II, “a” e a Instrução Normativa RFB 41/2000 reforçam tal vedação.

No processo em análise, a compensação realizada pela Receita Federal do Brasil afrontou os preceitos legais, ao utilizar crédito de titularidade da requerente para satisfazer débito de pessoa jurídica diversa, sem respaldo normativo.

O STJ (2ª T) - Rec. Esp. 1.362.591 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 21/05/2015 também assentou que créditos tributários só podem ser compensados com débitos do próprio contribuinte.

4. Da Violação aos Princípios Constitucionais

O ato administrativo que determinou a compensação viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), pois não encontra amparo em norma legal que autorize a responsabilização do sócio minoritário sem poderes de administração por débitos da pessoa jurídica. Ademais, há ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), uma vez que a autora não teve garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Ressalte-se que a fundamentação das decisões administrativas deve ser clara e coerente, em observância ao princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 93, IX).

5. Da Restituição Administrativa do IRPF

O CTN, art. 165 e a Lei 9.430/1996, art. 74 asseguram ao contribuinte o direito à restituição administrativa dos valores pagos a maior ou indevidamente, vedando a compensação com débitos que não lhe pertencem.

Conforme reiterado pelo STJ (2ª T) - Rec. Esp. 1.642.350 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/03/2017 e pela Súmula 461/STJ, o contribuinte faz jus à restituição administrativa do indébito tributário, não podendo ser obstado por débitos de terceiro.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer a ilegalidade da compensação da restituição do IRPF do exercício de 2024 de titularidade de M. F. de S. L. com débitos pertencentes à pessoa jurídica da qual foi sócia minoritária, sem poderes de gestão;
• Determinar o cancelamento do redirecionamento dos débitos da pessoa jurídica para o CPF da interessada, por ausência dos requisitos do CTN, art. 135, III;
• Ordenar a liberação integral do valor da restituição do IRPF à interessada, afastando-se qualquer compensação com débitos de terceiros;
• Anular eventuais atos administrativos que tenham promovido a responsabilização indevida da autora;
• Determinar a intimação da interessada para manifestação e produção de provas, caso necessário;
• Deferir os demais pedidos e diligências que se fizerem necessários à elucidação dos fatos e à preservação dos direitos do contribuinte.

Publique-se. Cumpra-se.

Este voto está devidamente fundamentado, conforme exige a CF/88, art. 93, IX.

IV. Conclusão

Ante o exposto, conheço da manifestação e, no mérito, julgo procedente o pedido, nos exatos termos da fundamentação.

Cidade/UF, 20 de junho de 2024.
Magistrado Relator