MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: V. de M. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Guarani das Missões/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Impetrado: Prefeito Municipal de Guarani das Missões, Sr. L. I. W., com endereço na Prefeitura Municipal de Guarani das Missões, Rua Principal, nº 50, Centro, Guarani das Missões/RS, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

A Impetrante, V. de M. L., é servidora pública estadual, ocupando o cargo de Orientadora Educacional no Estado do Rio Grande do Sul. Em 2025, participou do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Guarani das Missões, para formação de cadastro reserva para contratações temporárias de professores, conforme edital publicado em 26 de maio de 2025.

Após a publicação da classificação preliminar, a Impetrante foi convocada para o cargo de Professora de Anos Iniciais, conforme Edital de Convocação nº 02/2025, publicado em 31 de julho de 2025, tendo obtido 47 pontos. A convocação determinava que os candidatos deveriam comparecer à Secretaria de Administração para formalizar o interesse na contratação, sob pena de desistência.

Contudo, ao buscar a formalização da contratação, a Impetrante foi surpreendida com o indeferimento de sua posse, com base no Parecer Jurídico 032/2025, que entendeu ser vedada a acumulação do cargo de Orientadora Educacional com o de Professora, por não considerar o cargo de Orientador Educacional como técnico ou científico para fins da CF/88, art. 37, XVI.

Ressalte-se que a Impetrante possui interesse legítimo e direito líquido e certo de assumir o cargo para o qual foi aprovada e convocada, especialmente porque a acumulação de dois cargos de professor, ou de professor com outro técnico ou científico, é admitida pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, o que ocorre no presente caso.

O indeferimento da posse, portanto, configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, violando direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual se impetra o presente Mandado de Segurança.

4. DO DIREITO

4.1. DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

A CF/88, art. 37, XVI, dispõe: 
CF/88, art. 37, XVI: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

A Impetrante, atualmente ocupante do cargo de Orientadora Educacional, foi aprovada e convocada para o cargo de Professora de Anos Iniciais, ambos na área da educação. O entendimento predominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de equiparar o cargo de Orientador Educacional ao de professor para fins de acumulação, desde que haja compatibilidade de horários, pois ambos integram o quadro do magistério e possuem funções pedagógicas.

O indeferimento da posse da Impetrante, com base em parecer jurídico que desconsidera tal equiparação, contraria não apenas a literalidade da Constituição, mas também a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a possibilidade de acumulação de cargos de magistério, inclusive de funções pedagógicas correlatas, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

4.2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA VIA ELEITA

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

No presente caso, o direito líquido e certo da Impetrante decorre da aprovação em processo seletivo, convocação para o cargo de Professora e existência de compatibilidade de horários entre as funções, não havendo óbice constitucional para a acumulação dos cargos. O indeferimento da posse configura ato ilegal, passível de correção pela via mandamental.

4.3. DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

A compatibilidade de horários é "'>...