Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L. em face do Estado de São Paulo, objetivando a expedição de precatório para pagamento de crédito de natureza alimentar, decorrente de diferenças salariais reconhecidas em sentença transitada em julgado, cujo valor atualizado perfaz R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A exequente afirma que, não tendo sido adimplida espontaneamente a obrigação pelo ente público, e superado o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV), faz jus à expedição do precatório, nos termos constitucionais e infraconstitucionais.

II – Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Preenchidos os requisitos formais do pedido, com regular qualificação das partes, descrição dos fatos, valor da causa, fundamentação jurídica e especificação do pedido, nos moldes do CPC/2015, art. 319, conheço do pedido formulado.

2.2. Do Mérito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de precatório para satisfação de crédito alimentar reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor ultrapassa o limite legal das RPVs.

A CF/88, art. 100, disciplina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ressalvadas as preferências de que trata a própria Constituição.

No caso concreto, restou incontroversa a natureza alimentar do crédito, bem como o seu valor superior ao teto estabelecido pela legislação estadual para as RPVs. Assim, a satisfação da obrigação deve seguir o regime constitucional dos precatórios, com observância da ordem cronológica e da prioridade conferida aos créditos dessa natureza (CF/88, art. 100, § 1º).

Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssona no sentido de que, mesmo diante da prioridade dos créditos alimentares, não se dispensa a observância do regime de precatórios. Nesse sentido:

\"[Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.]\"
(TASP - Agravo de Instrumento 531.096 - Rel. Juiz Ribeiro de Souza - J. em 03/03/1993)

\"O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública.\"
(STJ (1ª T) - AgInt nos EDcl no RMS 39.343/1STJ - Rel. Min. Gurgel De Faria - J. em 22/03/2021)

O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 37, caput, impõe à Administração Pública o dever de cumprir as decisões judiciais, sendo vedada a recusa injustificada ao pagamento de débitos reconhecidos judicialmente. Não se pode olvidar, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que reforça a necessidade de efetividade na satisfação de créditos alimentares, fundamentais à subsistência do credor.

Não há óbice ao deferimento do pedido, pois a sentença que reconheceu a obrigação transitou em julgado em 15/02/2024, e nada impede a expedição do precatório, nos termos da lei. Eventuais diferenças de atualização monetária, juros legais e demais encargos incidentes até o efetivo pagamento deverão ser observados (CPC/2015, art. 525).

Ressalte-se que, por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é desnecessária a designação de audiência de conciliação ou mediação (§ 5º do CPC/2015, art. 334).

Quanto à justiça gratuita, caso não tenha sido deferida anteriormente, é cabível o benefício, nos termos do CPC/2015, art. 98, diante da declaração de hipossuficiência apresentada.

2.3. Da Observância ao Princípio da Fundamentação

A presente decisão é devidamente fundamentada, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a indicação dos motivos que embasaram o convencimento do julgador.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., para determinar:

1. A expedição de precatório em favor da exequente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da CF/88, art. 100, observando-se a natureza alimentar do crédito e a prioridade legal (CF/88, art. 100, § 1º).
2. A intimação do Estado de São Paulo acerca desta decisão.
3. A observância, pela autoridade competente, da ordem cronológica e das prioridades constitucionais, inclusive quanto à preferência dos créditos alimentares.
4. O pagamento de eventuais diferenças de atualização monetária, juros legais e demais encargos incidentes até o efetivo pagamento.
5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso não tenham sido deferidos anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 98.
6. A opção pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, diante da inaplicabilidade ao caso concreto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Considerando que a decisão atende aos requisitos da CF/88, art. 93, IX, e não havendo vícios de admissibilidade, conheço do pedido e dou-lhe provimento para os fins acima consignados.

V – Conclusão

Assim decido, com fundamento nos fatos e no direito aplicável ao caso, em especial nos dispositivos CF/88, art. 100, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 1º, III, e CPC/2015, art. 319, em harmonia com a interpretação jurisprudencial consolidada.

São Paulo, data do julgamento.

Juiz de Direito