Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. Ltda., licitante no Processo Licitatório nº 0000/2024, promovido pela Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de X, visando à contratação de serviços de fornecimento de materiais de expediente, regida pela Lei 14.133/2021.

Após sua classificação para a fase de lances, a empresa foi convocada para manifestação acerca da manutenção da proposta apresentada, não se manifestando tempestivamente em razão de dificuldades operacionais, o que ensejou sua desclassificação do certame e a instauração de procedimento administrativo para aplicação de sanção punitiva.

Em defesa, a licitante alega a inexistência de má-fé, a ausência de prejuízo à Administração ou aos demais licitantes e requer o afastamento da penalidade, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

II. Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal e Motivação das Decisões

Inicialmente, cumpre destacar que o presente voto observa o dever de fundamentação imposto ao magistrado pela CF/88, art. 93, IX, segundo o qual \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

2. Dos Fatos e Princípios Aplicáveis

O procedimento licitatório é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto expressamente na Lei 14.133/2021, art. 5º, e consolidado pela jurisprudência (STF (2ª T.) - Rec. Ord. em Mand. de Seg. Acórdão/STF). Esse princípio impõe que Administração e licitantes observem as regras do edital, sendo vedada a flexibilização das exigências sem previsão expressa.

Por outro lado, a aplicação de sanções administrativas deve respeitar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 37, caput).

A Lei 14.133/2021, art. 156, autoriza a imposição de sanções ao licitante que descumprir obrigações, mas condiciona sua aplicação à observância do devido processo legal e à motivação do ato sancionador.

3. Da Análise do Caso Concreto

No caso em apreço, restou comprovado que a ausência de manifestação para manutenção da proposta decorreu de motivo alheio à vontade da empresa, não havendo demonstração de dolo, fraude ou prejuízo ao erário.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o excesso de formalismo deve ser afastado no procedimento licitatório quando não houver prejuízo ao interesse público, privilegiando-se a proposta mais vantajosa para a Administração (TJRS (22ª CâmCível) - Agravo de Instrumento 70.032.260.341 - RS).

Ademais, a Lei 14.133/2021, art. 12, § 1º, orienta que a licitação deve buscar a melhor proposta, não se justificando a aplicação de sanção desproporcional diante de mera irregularidade formal, especialmente em ausência de má-fé ou prejuízo.

Importante ressaltar que a motivação do ato punitivo é exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX), devendo indicar de forma clara e objetiva os elementos que justificam a sanção aplicada. No presente caso, a motivação se mostra insuficiente diante da ausência de efetivo prejuízo e da inexistência de conduta reprovável por parte da licitante.

4. Da Hermenêutica Constitucional e Legal

O princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) impõe à Administração Pública o dever de agir nos exatos limites da lei. Da mesma forma, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade vedam a imposição de penalidades desarrazoadas e desproporcionais à conduta apurada.

A interpretação hermenêutica dos fatos evidencia que a ausência de dolo, fraude ou prejuízo ao erário, aliada à inexistência de má-fé, impõe o afastamento da sanção punitiva, sob pena de afronta à finalidade pública do procedimento licitatório (CF/88, art. 37, caput).

III. Dispositivo

À luz dos fundamentos expostos, conheço do recurso administrativo, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação de sanção punitiva à empresa A. J. dos S. Ltda., reconhecendo a regularidade de sua conduta no certame, nos termos da fundamentação, e determinando o prosseguimento do procedimento licitatório, se ainda possível, ou o afastamento de eventual anotação restritiva em nome da licitante.

Publique-se. Cumpra-se.

IV. Fundamentação Legal

• CF/88, art. 93, IX – fundamentação obrigatória das decisões;
• CF/88, art. 5º, LIV e LV – devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
• CF/88, art. 37, caput – princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;
• Lei 14.133/2021, art. 5º, Lei 14.133/2021, art. 12, § 1º, Lei 14.133/2021, art. 64 e Lei 14.133/2021, art. 156 – normas gerais de licitações e sanções administrativas;
• Precedentes jurisprudenciais citados.

V. Conclusão

É como voto.

Local, data e assinatura

Município de X, 10 de junho de 2024.
Magistrado Relator