Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação de cartão de crédito

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilConsumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Repetição de Indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por aposentado contra Banco X S/A, que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação do contrato de cartão de crédito consignado. A peça destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base nos princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade do consumidor. Inclui jurisprudências aplicáveis e requerimentos processuais para a defesa dos direitos do consumidor.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected],
por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Justiça, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected],
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Banco X S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida das Empresas, nº 1000, Bairro Negócios, CEP 00000-000, [Cidade/UF], endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, ora Demandante, celebrou com a Ré, Banco X S/A, contrato de cartão de crédito consignado, cuja quitação integral se deu em [data da quitação]. Após a quitação, o Autor constatou, perplexo, que a Ré continuou a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário, mesmo inexistindo qualquer débito remanescente.

Os descontos indevidos persistem há meses, sendo que, a cada reclamação formalizada pelo Autor junto ao atendimento da Ré, o valor é estornado apenas após a manifestação expressa do consumidor, tornando-se um ciclo vicioso e desgastante.

Ressalte-se que tais descontos vêm comprometendo a subsistência do Autor, aposentado, que depende integralmente de sua renda previdenciária para custear suas necessidades básicas. A conduta da Ré, além de ilegal, afronta a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais do ordenamento jurídico pátrio (CF/88, art. 1º, III).

Não obstante as reiteradas reclamações, a Ré permanece inerte, transferindo ao consumidor o ônus de buscar, mês a mês, a devolução dos valores indevidamente descontados, o que configura evidente abuso e falha na prestação do serviço.

Diante da recalcitrância da Ré e da continuidade das cobranças indevidas, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver cessada a conduta ilícita, obter a restituição dos valores pagos indevidamente e ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Resumo: O Autor quitou o contrato de cartão de crédito, mas a Ré segue descontando valores em seu benefício, obrigando-o a reclamar para obter estorno, situação que se repete há meses e afronta direitos fundamentais.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, pois o Autor é destinatário final dos serviços prestados pela Ré, instituição financeira fornecedora de serviços bancários.

A responsabilidade da Ré é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14), respondendo pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, por falha na prestação do serviço.

4.2. DA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O CDC, art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em tela, não há qualquer justificativa plausível para a manutenção dos descontos após a quitação do contrato, tampouco demonstração de engano justificável por parte da Ré. Ao contrário, a conduta reiterada evidencia má prestação do serviço e afronta à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Assim, faz jus o Autor à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros legais.

4.3. DO DANO MORAL

A conduta da Ré ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois subtrai valores essenciais à subsistência do Autor, aposentado, causando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, caracterizando dano moral in re ipsa.

O dano moral, nesse contexto, decorre da própria conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto, bastando a comprovação do fato ensejador (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927).

O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter punitivo e pedagógico, sem ensejar enriquecimento sem causa.

4.4. DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, art. 14, § 3º, incumbe à Ré comprovar a regularidade dos descontos e a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), e da "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de Banco X S/A, visando à cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário após a quitação de contrato de cartão de crédito consignado, bem como à restituição em dobro dos valores descontados e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Narra o autor que, embora tenha quitado integralmente o contrato, a ré continuou a realizar descontos mensais em seu benefício, obrigando-o a buscar estornos recorrentes junto à instituição financeira, sem que a situação fosse definitivamente resolvida, o que lhe causou prejuízos financeiros e abalo moral.

Citada, a ré apresentou contestação (não detalhada nos autos simulados).

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, observo que este voto é proferido em consonância com a CF/88, art. 93, IX, o qual exige do magistrado decisão fundamentada, com indicação dos motivos de fato e de direito.

2. Dos Fatos e da Relação de Consumo

Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram que o autor, na qualidade de consumidor (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º), teve valores descontados de seu benefício previdenciário após a quitação total do contrato celebrado com a ré. Trata-se, portanto, de relação de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da ré é objetiva (CDC, art. 14), sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço, o que restou evidenciado pela continuidade dos descontos mesmo após a extinção da obrigação.

3. Da Repetição do Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo único, é claro ao assegurar ao consumidor o direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável, o que não se verifica nos autos. A ré não trouxe justificativa plausível para a manutenção dos descontos, tendo-se configurado conduta contrária à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

A jurisprudência é pacífica quanto à matéria, conforme precedentes colacionados pelo autor, inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. Acórdão/STJ), no sentido de que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, independe de elemento volitivo, bastando a cobrança indevida.

4. Do Dano Moral

A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa. O desconto indevido de valores essenciais à subsistência do autor, aposentado, gera angústia e aflição, violando a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A jurisprudência reconhece o dano moral presumido nessas hipóteses (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

O valor da indenização por dano moral deverá ser fixado de modo a observar a razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, evitando-se enriquecimento sem causa.

5. Do Ônus da Prova

Cabia à ré o ônus de comprovar a regularidade dos descontos (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), do que não se desincumbiu.

6. Dos Princípios Aplicáveis

Ressalte-se a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) e da vedação ao enriquecimento ilícito.

7. Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente reconhecido o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais em situações análogas, conforme precedentes destacados na inicial.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

Determinar à ré a imediata cessação dos descontos referentes ao contrato de cartão de crédito já quitado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, caso descumprida a ordem;
Condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar do evento danoso;
Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência local;
Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Fica deferida a tutela de urgência, nos termos acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Recurso

Recebo eventual apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.012.

V – Fundamentação Final

O presente voto está devidamente fundamentado, em observância a CF/88, art. 93, IX, analisando os fatos à luz do ordenamento jurídico, dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, com interpretação hermenêutica adequada à situação.

[Cidade/UF], [data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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