MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], Seção de Direito Público.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº [xxx], portador do CPF nº [xxx], residente e domiciliado na Rua [xxx], nº [xxx], Bairro [xxx], CEP [xxx], Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

Impetrado: Autoridade Coatora – [qualificação da autoridade], com endereço funcional na [endereço da repartição], endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O Impetrante, advogado regularmente inscrito na OAB/UF, protocolizou requerimento administrativo junto ao órgão [especificar], solicitando a exibição de documentos fiscais e decretos necessários à instrução de pedido de remissão de créditos tributários estaduais (ICMS), conforme previsão legal.

Apesar da protocolização regular e do decurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, previsto na Lei Estadual 10.177/1998, art. [xxx], a Administração permaneceu inerte, não analisando o pedido, tampouco fornecendo resposta formal ou justificativa para a omissão.

Ressalte-se que a omissão administrativa persiste há mais de um ano, em flagrante desrespeito ao direito do Impetrante de obter resposta a requerimento administrativo, o que caracteriza violação a direito líquido e certo, passível de tutela pela via do mandado de segurança, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.

Diante da omissão injustificada da autoridade coatora, não restou alternativa ao Impetrante senão buscar a tutela jurisdicional para ver resguardado seu direito de acesso à informação e à prestação administrativa eficiente, conforme os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade (CF/88, art. 37, caput).

Resumo: O Impetrante busca a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a analisar e responder, de forma motivada, o requerimento administrativo protocolizado, diante da omissão ilegal e ofensiva a direito líquido e certo.

4. DO DIREITO

4.1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º).

Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, ou seja, capaz de ser comprovado, de plano, por meio de documentação inequívoca.

4.2. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), devendo responder tempestivamente aos requerimentos formulados pelos administrados. A omissão em analisar pedido administrativo, especialmente quando ultrapassado o prazo legal, caracteriza ato ilegal e abusivo, apto a ser corrigido pela via mandamental.

No caso em tela, a omissão da autoridade coatora em analisar o pedido administrativo do Impetrante, mesmo após decorrido prazo superior ao previsto em lei, afronta o direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, "a") e o direito à obtenção de resposta da Administração.

4.3. INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ADEQUADA

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF e da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Todavia, no presente caso, não há recurso administrativo ou judicial cabível para compelir a autoridade a decidir o requerimento, restando ao Impetrante apenas a via do mandado de segurança.

4.4. PRAZO DECADENCIAL

O direito de impetração do mandado de segurança deve ser exercido no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme a Lei 12.016/2009, art. 23, a contar da ciência do ato omissivo. No caso, a omissão persiste e o writ é tempestivo.

4.5. PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS

São aplicáveis os princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa (CF/88, art. 37), bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), que"'>...