Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentada contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares, fundamentado no CPC/2...
Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilConsumidorAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)
Agravante: J. M. da C., brasileira, aposentada, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Atibaia/SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Agravada: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede na Avenida Brasil, nº 2000, Bairro Jardim, Brasília/DF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Processo de origem: nº 6467897113456
Vara de origem: 8ª Vara Cível de Atibaia/SP
3. SÍNTESE DOS FATOS
A Agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face da Agravada, em razão de descontos indevidos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sem sua autorização ou relação jurídica válida. A autora, pessoa idosa e aposentada, teve parte significativa de seus proventos reduzidos por descontos sob a rubrica de contribuição associativa, sem jamais ter anuído ou firmado qualquer contrato com a entidade ré.
Investigações da Polícia Federal e da Advocacia-Geral da União apontaram a existência de fraude sistêmica perpetrada por entidades similares junto ao INSS, resultando em descontos ilícitos em benefícios previdenciários de diversos segurados, inclusive da Agravante. A autora, diante da urgência e gravidade da situação, requereu a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, pedido este indeferido pelo juízo de origem.
Ressalta-se que a manutenção dos descontos compromete a subsistência da Agravante, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, de valor já reduzido. A negativa da tutela de urgência expõe a autora a risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a interposição do presente recurso.
4. DA TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi publicada em 10/06/2025, sendo o presente recurso interposto em 17/06/2025, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º. Assim, resta plenamente comprovada a tempestividade do presente agravo de instrumento.
Resumo: O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal, não havendo qualquer óbice à sua admissibilidade.
5. DO CABIMENTO
O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, inciso I. No caso em tela, a decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, matéria expressamente prevista no rol taxativo do referido artigo.
Resumo: O presente recurso é adequado e cabível, pois visa atacar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência, conforme previsão legal expressa.
6. DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Probabilidade do direito: A autora jamais autorizou descontos em seu benefício previdenciário em favor da agravada, inexistindo relação jurídica válida. A documentação acostada aos autos, bem como as investigações oficiais, demonstram a plausibilidade das alegações de fraude.
Perigo de dano: O desconto mensal compromete a subsistência da agravante, pessoa idosa e aposentada, cuja renda é de natureza alimentar. A continuidade dos descontos pode causar prejuízo irreparável, em afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
Reversibilidade: A medida é reversível, pois eventual procedência da tese da agravada permitirá a restituição dos valores, não havendo risco de irreversibilidade do provimento.
Resumo: Estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, sendo medida necessária para evitar dano grave à agravante.
7. DO DIREITO
7.1. Fundamentação Legal
O CPC/2015, art. 300, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a ausência de autorização para descontos em benefício previdenciário caracteriza violação ao direito da agravante, ensejando a concessão da medida pleiteada.
O benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo protegido pela CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, IV, e sua redução indevida afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência do idoso.
O CDC, art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à agrav"'>...
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