Simulação de Voto

Voto

Trata-se de petição apresentada por W. B. da S., advogada, requerendo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 45% sobre o valor a ser recebido por sua cliente, M. F. de S. L., nos autos de ação movida em face do Estado do Amazonas, ainda em fase anterior ao envio do ofício à Central de Precatórios.

I. Relatório

A requerente atuou como patrona da parte autora, tendo sido reconhecido judicialmente o crédito em favor desta, com expedição de ofício de precatório, ainda pendente de encaminhamento. Juntou aos autos contrato de honorários advocatícios, firmado entre as partes, pelo qual foi pactuado o percentual de 45% sobre o montante a ser recebido.
Não há litígio acerca do percentual ou da legitimidade do pedido, tampouco alegação de abusividade ou de hipossuficiência da cliente. Pretende a advogada o destaque do valor contratado, com expedição de ofício em seu nome para levantamento concomitante ao da cliente, observando-se a natureza alimentar da verba.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e regularmente instruído, atendendo aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, uma vez que o contrato de honorários foi juntado antes da expedição do ofício de precatório, havendo manifestação de ciência da cliente e ausência de controvérsia sobre a existência ou validade do pacto.

2. Do Direito ao Destaque dos Honorários Contratuais

A Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, prevê expressamente que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja feito em seu nome, indicando o valor devido, desde que junte o contrato de honorários e comprove a ciência do cliente. Tal prerrogativa visa garantir a efetividade do direito ao recebimento da verba de natureza alimentar, reconhecida pela CF/88, art. 133.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser possível o destaque dos honorários contratuais mediante a apresentação do contrato antes da expedição do precatório (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/04/2023; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 09/02/2022). Igualmente, os Tribunais de Justiça reconhecem a viabilidade do destaque nos próprios autos, desde que respeitados os requisitos legais e não havendo controvérsia entre as partes.

Importante ressaltar que tal procedimento não configura fracionamento indevido do crédito, tampouco afronta a CF/88, art. 100, § 8º, pois não se trata de expedição autônoma de precatório, mas sim de mera reserva do valor devido ao advogado, a ser levantado concomitantemente ao crédito principal, como bem destacado pela jurisprudência.
Não se verifica, nos autos, qualquer indício de abusividade no percentual pactuado (45%), nem de vício de vontade, sendo o contrato expressão da autonomia privada das partes (CCB/2002, art. 421).

3. Da Fundamentação Constitucional

Cumpre destacar, ainda, a observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais. O presente voto encontra respaldo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também nos princípios constitucionais que asseguram o contraditório, a dignidade da advocacia (CF/88, art. 133) e a proteção ao crédito de natureza alimentar.
Ressalto que a decisão ora prolatada está devidamente fundamentada nos fatos comprovados e no direito aplicável, em estrita observância ao comando constitucional.

4. Do Pedido e dos Recursos

Não há, no presente caso, notícia de recurso interposto pelas partes, tampouco qualquer impugnação ao pedido. Assim, conheço do pedido e passo ao julgamento de mérito.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, CF/88, art. 133 da Constituição Federal, e à luz do CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por W. B. da S. para:

• Autorizar o destaque do valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do montante a ser recebido por M. F. de S. L., a título de honorários contratuais, nos termos do contrato apresentado;
• Determinar a expedição de ofício em nome da requerente para levantamento da quantia destacada, a ser realizado concomitantemente à liberação do valor principal à autora, observando-se a natureza alimentar da verba advocatícia;
• Proceder à intimação das partes para ciência do teor desta decisão;
• Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, caso haja resistência ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Manaus, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito

Notas Fundamentais

• CF/88, art. 93, IX: Todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
• Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º: O advogado pode requerer o destaque dos honorários contratuais mediante prova do contrato e ciência do cliente.
• Jurisprudência: AgInt no AREsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ, entre outros.