PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DE FIANÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: G. S., brasileiro, solteiro, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.
Advogado: M. F. de S. L., inscrito na OAB/___ sob o nº ___, CPF nº ___, endereço eletrônico: ___, com escritório profissional à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.
Requerido: Ministério Público do Estado de ___, com endereço na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, endereço eletrônico: ___.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

No dia 07 de julho de 2024, G. S. foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de maus-tratos a animais, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À época dos fatos, o autuado não possuía inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), circunstância que impossibilitou o depósito do valor da fiança em seu nome.

Para viabilizar o cumprimento da medida cautelar, o valor da fiança foi depositado em conta vinculada ao CPF do advogado constituído, M. F. de S. L., conforme autorização judicial. Posteriormente, foi regularizada a situação cadastral do autuado, sendo-lhe atribuído CPF próprio, conforme documentação anexa.

Diante da regularização, faz-se necessário requerer a substituição da titularidade da fiança, transferindo-se o valor depositado do CPF do advogado para o CPF do autuado, G. S., a fim de adequar a garantia à titularidade correta e evitar eventuais prejuízos ou entraves futuros, em observância aos princípios da legalidade, boa-fé e correta individualização das garantias processuais.

Ressalta-se que não há qualquer prejuízo ao juízo ou à instrução processual, tratando-se de mera adequação formal, imprescindível para resguardar os direitos do autuado e conferir segurança jurídica ao procedimento.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

O presente requerimento encontra amparo nos princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como nos dispositivos infraconstitucionais que regem a prestação de garantias no âmbito penal e processual.

A fiança, prevista no CPP, art. 321 e seguintes, constitui medida cautelar pessoal destinada a assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo e evitar a reiteração delitiva, sendo seu valor restituído ao final do processo, desde que não haja decretação de perdimento.

O CPC/2015, art. 835, § 2º, equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial à penhora em dinheiro, reconhecendo a fungibilidade e a possibilidade de substituição de garantias, desde que não haja prejuízo à parte contrária ou ao juízo. Tal entendimento é extensível, por analogia, à substituição de titularidade da garantia, especialmente quando a alteração visa regularizar a situação cadastral do beneficiário, sem qualquer alteração do objeto ou valor da garantia.

A regularização da titularidade da fiança é medida que se impõe, não apenas para garantir a correta restituição do valor ao final do processo, mas também para evitar eventuais questionamentos acerca da legitimidade do beneficiário, em consonância com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige a correta qualificação das partes e a individualização dos pedidos, o que reforça a necessidade de adequação da titularidade da garantia à pessoa do autuado. A substituiç"'>...