Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Apelação Cível. Parte autora: S. M. dos S. Parte apelante: Banco Pan.

I. Relatório

Trata-se de apelação interposta pelo Banco Pan em face da sentença que, reconhecendo fraude na celebração de contratos consignados em nome da autora, declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e negativação, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 9.523,04), além das custas e honorários advocatícios.

O banco sustenta a regularidade dos contratos, a inexistência de má-fé, a necessidade de compensação de valores, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a minoração da indenização e devolução simples dos valores.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Preliminares

Rejeito as preliminares suscitadas pelo apelante. Não há vício processual ou nulidade a ser reconhecida. As alegações de erro material e de compensação já foram enfrentadas na sentença, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, a juntada de documentos em sede recursal é admitida na forma do CPC/2015, art. 435, desde que oportunizado o contraditório, como ocorreu nos autos.

3. Mérito

a) Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira

A relação jurídica entre as partes é de consumo (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º), aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Restou comprovado nos autos que a autora foi vítima de fraude, com contratação de empréstimo e cartão consignado mediante falsificação de documentos, sendo os valores creditados em conta bancária aberta fraudulentamente, sem qualquer participação ou benefício à autora.

Conforme consolidado na Súmula 479/STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII), tendo agido com negligência na verificação da identidade da contratante.

b) Inexistência de Relação Jurídica e Nulidade dos Contratos

Restou comprovada a ausência de manifestação de vontade da autora e a falsificação dos documentos utilizados para a contratação, o que enseja a nulidade dos contratos, nos termos do CCB/2002, art. 166, II e CCB/2002, art. 171, II. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

c) Repetição do Indébito em Dobro

O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso. A falha grave do banco na verificação da regularidade da contratação caracteriza violação da boa-fé objetiva, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme entendimento do STJ (EREsp Acórdão/STJ).

d) Danos Morais

O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, V e X), sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. O valor arbitrado (R$ 15.000,00) mostra-se compatível com a extensão do dano, caráter pedagógico da condenação e o potencial econômico do ofensor, não ensejando redução (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

e) Impossibilidade de Compensação de Valores

Não há que se falar em compensação, pois a autora não recebeu qualquer valor a título de empréstimo, sendo o crédito realizado em conta fraudulenta (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

f) Juros e Correção Monetária

Os juros de mora sobre os danos morais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Para os danos materiais, juros e correção monetária incidem a partir de cada desconto indevido (CCB/2002, art. 398; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ).

4. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em atenção ao dever constitucional previsto na CF/88, art. 93, IX (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões...”), bem como à garantia do contraditório e da ampla defesa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Banco Pan, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, ao cancelamento dos descontos e negativação, à condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

É como voto.

Jurisprudências Citadas

TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
\"IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Prova pericial conclusiva acerca da falsificação das assinaturas nos contratos impugnados. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 927, paragrafo único. [...] DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO DE FORMA EXCEPCIONAL. [...] SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos [...] RECURSO DESPROVIDO.\"

TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:
\"No caso em concreto, a autora comprovou os fatos narrados na inicial, ao menos o que podia provar, impugnando a contratação dos empréstimos formalizados por meio digital com o Banco Pan, não se exigindo prova de fato negativo. [...] Caberia à ré dispor de todos os meios assecuratórios da autenticidade da pessoa que se apresenta como contratante, antes de iniciar descontos ilegítimos, restando caracterizada a negligência do banco a ensejar o reconhecimento da má-fé, impondo a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. [...] Desprovimento do Recurso.\"

TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
\"A responsabilidade objetiva da instituição financeira abrange fraudes praticadas por terceiros na concessão de crédito. A repetição do indébito em dobro é devida quando configurada violação da boa-fé objetiva. O dano moral decorrente de descontos indevidos em folha de pagamento é presumido.\"

TJRJ (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ:
\"A perícia grafotécnica confirmou que a assinatura no instrumento do negócio jurídico não partiu do autor, evidenciando a fraude e, por consequência, a nulidade deste e dos débitos dele decorrentes. [...] A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e a fraude caracteriza fortuito interno, inerente à atividade bancária, não afastando o dever de indenizar.\"

TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
\"O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a equilibrar os objetivos compensatórios e punitivos, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores irrisórios que não atendam à sua função pedagógica.\"

Referências Legais e Constitucionais

• CF/88, art. 93, IX
• CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14 e CDC, art. 42
• CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 927
• CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 435
• Súmula 43/STJ, Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ
• Súmula 479/STJ

[Cidade], [Data Atual].
Desembargador Relator