Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S. em face de Águas do Futuro S.A., na qual o Autor alega que, apesar de reiteradas solicitações, a Ré permaneceu inerte quanto à instalação de hidrômetro em sua residência, privando o Autor e sua família do acesso à água potável durante 20 (vinte) dias, o que teria acarretado graves transtornos, constrangimentos e sofrimento. O Autor pleiteia indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00, além dos consectários legais.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido.

II.2. Dos Fatos e da Responsabilidade Civil

Restou incontroverso que o Autor permaneceu privado do fornecimento de água potável por período significativo, em virtude da omissão da Ré na instalação do hidrômetro, mesmo diante de diversas solicitações.

A relação entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo a Ré fornecedora de serviço público essencial. Nos termos do CDC, art. 22, os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o CDC, art. 14, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.

II.3. Da Falha na Prestação do Serviço

A ausência de prestação de serviço essencial, como o fornecimento de água, configura falha grave, violando o direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (CDC, art. 6º, X).

A privação do acesso à água por tempo considerável não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de situação que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, à luz da CF/88, art. 1º, III, além do direito à saúde (CF/88, art. 6º) e à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (CF/88, art. 5º, X).

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica ao reconhecer que a interrupção injustificada ou não prestação de serviço público essencial enseja indenização por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto (dano moral in re ipsa), conforme precedentes citados na inicial.

II.4. Do Dano Moral e seu Quantum

Restou caracterizado o dano moral, devendo a indenização ser fixada de modo a reparar o sofrimento do Autor e inibir novas condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CCB/2002, art. 944).

Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o tempo da privação e os parâmetros jurisprudenciais trazidos aos autos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação da sentença e acrescido de juros legais a partir da citação.

II.5. Dos Demais Pedidos

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, já restou esvaziado diante da verossimilhança das alegações e da natureza dos fatos, sendo suficiente a prova documental constante dos autos.

As custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte vencida.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), para condenar Águas do Futuro S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora desde a citação.

Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), direito à saúde (CF/88, art. 6º) e inviolabilidade da vida privada (CF/88, art. 5º, X). Aplica-se o CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, CCB/2002, art. 944 e CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 487.

V. Conclusão

É como voto.

[Local], [data].
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Magistrado(a)