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Relatório

Trata-se de pedido de habilitação/autuação formulado por M. F. de S. L., advogada, visando ao recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos autos da Ação de Promoção de Militar movida por J. P. da S. em face do Estado de ____.

Alega a Requerente que atuou como patrona do Autor desde o ajuizamento da demanda até o trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença de procedência, tendo seu mandato sido revogado posteriormente sem comunicação formal, ocasião em que novo patrono foi constituído e requereu, nos autos, o recebimento dos honorários sucumbenciais.

Sustenta que a verba honorária foi arbitrada em seu favor, sendo direito autônomo do advogado, não se confundindo com o direito da parte e subsistindo mesmo após a revogação do mandato, conforme legislação vigente e entendimento consolidado dos tribunais.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, impõe-se ao magistrado o dever de fundamentar a presente decisão, em observância ao devido processo legal e à transparência dos atos jurisdicionais.

2. Dos Honorários Sucumbenciais como Direito Autônomo

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma, conforme expressamente disposto na Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 85, § 14. O direito ao recebimento dessa verba pertence ao advogado que atuou na causa, independentemente de eventual revogação do mandato, conforme reforçado pelo artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que os honorários sucumbenciais não se confundem com o direito da parte e constituem capítulo próprio na sentença, formando título executivo judicial em favor do advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi).

3. Da Legitimidade para Recebimento

A Lei 8.906/1994, art. 23, combinado com o CPC/2015, art. 85, § 15, prevê legitimidade concorrente para execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, restando arbitramento expresso em favor da Requerente e comprovada sua atuação até o trânsito em julgado, é inequívoco o seu direito à percepção da verba.

A jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) reforça que somente o advogado que efetivamente atuou na fase processual ensejadora da verba honorária pode dela usufruir.

4. Da Revogação do Mandato

A revogação do mandato, por si só, não retira do advogado sucedido o direito aos honorários relativos ao trabalho realizado, nos termos do artigo 14 do Código de Ética da OAB e conforme decidido pelo STJ em diversos precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).

A ausência de comunicação formal da revogação do mandato não pode prejudicar o direito da Requerente, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput).

5. Da Possibilidade de Habilitação nos Autos Principais

Embora haja entendimento de que a cobrança dos honorários, em caso de revogação, deva se dar por ação autônoma (TJMG, Apelação Cível - 1.0000.22.014264-0/001), a jurisprudência majoritária reconhece a legitimidade do advogado para habilitar-se nos autos principais, quando não há controvérsia quanto ao direito ou ao valor e a verba foi expressamente arbitrada em seu favor (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Considerando que não há notícia de controvérsia acerca do valor e que a verba foi fixada expressamente em favor da Requerente, mostra-se viável a habilitação/autuação da advogada para recebimento dos honorários, garantindo-se, todavia, o contraditório ao novo patrono.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L., para deferir sua habilitação/autuação nos autos, reconhecendo-lhe o direito autônomo ao recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com a legislação vigente e a coisa julgada.

Determino que seja oficiado ao novo patrono do Autor para que, querendo, manifeste-se sobre o presente pedido, no prazo legal, a fim de assegurar o contraditório.

Caso haja resistência fundamentada ou controvérsia quanto ao direito ou ao valor, autorize-se a expedição de certidão em favor da Requerente, para fins de instrução de eventual ação autônoma de cobrança, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 18.

Intime-se a Requerente, em seu endereço eletrônico profissional, de todos os atos processuais relativos à verba honorária.

Condeno o vencido ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, caso haja oposição ao pedido.

Defiro, se necessário, o benefício da justiça gratuita à Requerente, caso não tenha sido anteriormente concedido, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Comarca de _____, data.

Juiz de Direito