AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo – Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

E. M. V. de O., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X SSP/SP, NIT 1201260480-5, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, São Paulo/SP, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua Y, nº Z, Bairro W, CEP XXXXX-XXX, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida X, nº Y, Bela Vista, CEP 00000-000, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora, E. M. V. de O., atualmente aposentada, teve seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo INSS, conforme Carta de Concessão datada de 01/09/2008, com início de vigência em 12/04/2007, benefício NB XXX.XXX.XXX-X, após requerimento administrativo realizado em 12/04/2007.

O valor inicial da renda mensal foi de R$ 1.642,27, apurado segundo as regras da Lei 9.876/1999, com pagamentos realizados pelo Banco do Brasil, agência Estilo Santana SP. A memória de cálculo detalha os salários de contribuição corrigidos, considerando o teto previdenciário e critérios do INSS.

Ocorre que, durante o período laborado, a autora exerceu atividades em condições especiais, exposta a agentes nocivos à saúde, conforme documentos e laudos técnicos que ora se juntam. Apesar disso, o INSS não reconheceu tal condição no momento da concessão do benefício, concedendo-lhe apenas a aposentadoria por tempo de contribuição.

Com a comprovação dos requisitos legais para a aposentadoria especial, a autora busca a conversão do benefício atualmente recebido, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, em conformidade com o direito adquirido e a legislação vigente à época.

Ressalta-se que a autora não renunciou ao benefício concedido, mas pretende a revisão e conversão do benefício, por ser mais vantajoso, nos termos da legislação previdenciária.

Diante disso, não resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO

A Constituição Federal assegura a proteção do trabalhador exposto a condições prejudiciais à saúde, estabelecendo a aposentadoria especial como direito fundamental (CF/88, art. 201, § 1º). A Lei 8.213/1991, art. 57, disciplina a concessão da aposentadoria especial ao segurado que comprove o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso.

A autora laborou em atividades insalubres, conforme documentos anexos, preenchendo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. O direito à conversão do benefício decorre do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.2. DO DIREITO ADQUIRIDO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O direito adquirido é protegido constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo certo que, à época do requerimento administrativo (12/04/2007), a legislação vigente permitia a concessão da aposentadoria especial mediante comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos.

A Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, veda o exercício de atividade especial após a concessão do benefício, mas não impede a revisão do benefício para reconhecimento de tempo especial não considerado, desde que comprovado o direito à época do requerimento.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se observa no presente caso, bem como a indicação das provas e o valor da causa.

4.3. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO

A revisão do ato de concessão do benefício é possível quando demonstrada a existência de tempo especial não computado, sendo dever do INSS proceder à revisão administrativa ou judicial quando provocado, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e da legalidade.

A conversão do benefício em aposentadoria especial é medida que se impõe, desde que preen"'>...