Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. nos autos de cumprimento de sentença decorrente de ação de divisão de condomínio de imóvel, cujo valor total é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), partilhado igualmente entre os ex-cônjuges.

A ré foi beneficiária da justiça gratuita, por decisão judicial baseada em alegação de hipossuficiência financeira. Contudo, com o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, passou a dispor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia já depositada nos autos.

O impugnante sustenta que tal fato configura alteração relevante na condição financeira da ré, tornando indevida a manutenção da gratuidade, e requer sua revogação, com condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação - CF/88, art. 93, IX

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Tal garantia visa assegurar a transparência, o controle social e o respeito à ordem constitucional, legitimando a atuação do Poder Judiciário ao permitir o conhecimento das razões que embasaram a decisão.

2. Da Justiça Gratuita e sua Revogação

Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". O CPC/2015, art. 98, § 3º, expressamente prevê que a gratuidade pode ser revista a qualquer tempo, caso se constate que o beneficiário não mais preenche os requisitos legais.

O CPC/2015, art. 99, § 2º, confere à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a parte ré recebeu, em decorrência do cumprimento de sentença, quantia de R$ 150.000,00, valor que, por sua expressividade, afasta a presunção de hipossuficiência financeira, tornando injustificada a manutenção do benefício.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada mediante demonstração da alteração da situação financeira do beneficiário, como se observa dos precedentes colacionados (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.518979-0/001).

3. Da Responsabilidade pelo Pagamento das Custas e Honorários

O CPC/2015, art. 98, § 2º, dispõe que a concessão da gratuidade não exime a parte vencida da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, apenas suspendendo sua exigibilidade enquanto persistir a situação de insuficiência.

Verificada a alteração da condição financeira, a exigibilidade deve ser restabelecida, como corolário do princípio da boa-fé objetiva (CPC/2015, art. 5º) e da lealdade processual.

4. Da Possibilidade de Impugnação em Cumprimento de Sentença

A legislação processual prevê a possibilidade de impugnação ao benefício da justiça gratuita em sede de cumprimento de sentença, não havendo necessidade de ação autônoma, conforme doutrina e jurisprudência.

Ressalte-se que foi oportunizado à parte impugnada o contraditório, não tendo sido apresentada prova robusta de manutenção da hipossuficiência.

5. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

O princípio da igualdade processual (CF/88, art. 5º, I) e o princípio da razoabilidade orientam que a assistência judiciária gratuita seja destinada apenas a quem efetivamente dela necessite, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à isonomia.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 98, § 3º, CPC/2015, art. 99, § 2º e CPC/2015, art. 373, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, para:

• Revogar o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à ré M. F. de S. L.;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade passa a ser imediata, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 2º;
• Determinar que a parte ré seja intimada para, querendo, comprovar eventual manutenção de sua hipossuficiência, sob pena de prosseguimento da execução das verbas de sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Considerando que a decisão é passível de recurso, fica a parte vencida ciente de que poderá interpor o recurso cabível no prazo legal.

V. Conclusão

Assim decido, de forma fundamentada, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e promovendo a adequada distribuição da justiça.

Cidade/UF, __ de ________ de 2025.

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Magistrado(a)