Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação apresentada pelo Condomínio Edifício ____, Exequente, aos embargos de declaração opostos por A. J. dos S., Executado, nos autos da execução de quotas condominiais. O embargante suscita, dentre outros pontos, supostos vícios na decisão, conexão com outros feitos, exceção de pré-executividade, intempestividade por indisponibilidade do sistema ESAJ e requer, ainda, a suspensão da execução.

O Exequente, em sua peça, rebate todos os argumentos, sustentando a regularidade da cobrança, a improcedência das alegações de vício, a inexistência de conexão, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade e a ausência de fundamentos para suspensão da execução.

II. Fundamentação

1. Da apreciação dos Embargos de Declaração

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, os embargos opostos pelo Executado não apontam tais vícios, buscando, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, finalidade esta que extrapola a natureza integrativa do recurso.

A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, é clara ao vedar o uso de embargos de declaração com efeito infringente, salvo em hipóteses excepcionais, não presentes no caso dos autos, conforme exemplificado:

“Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, não servindo como meio para reexame da matéria já apreciada.” (TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.071957-5/002)

Destarte, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

2. Da Exceção de Pré-executividade

A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito a matérias de ordem pública, que possam ser apreciadas de plano, sem dilação probatória, conforme o CPC/2015, art. 803. As questões suscitadas pelo Executado demandam análise fática e probatória, o que afasta a via eleita, não sendo este o instrumento adequado para a discussão pretendida.

3. Da inexistência de conexão e continência

O Executado indica conexão com o processo nº 1001221-21.2025.8.26.0003. Contudo, restou comprovado que o referido feito foi extinto sem resolução do mérito (DOC 01), inexistindo risco de decisões conflitantes ou necessidade de reunião dos processos, nos termos do CDC, art. 55. Da mesma forma, não se verifica continência.

4. Da suspensão da execução

A existência de ação declaratória de inexigibilidade de débito não implica, por si só, suspensão da execução, salvo decisão judicial expressa, nos termos do CPC/2015, art. 313. Não há nos autos decisão que determine a suspensão do feito, tampouco demonstração de risco de dano irreparável.

Ressalte-se que admitir a suspensão automática implicaria violação aos princípios da celeridade e da efetividade processual.

5. Da regularidade da cobrança das quotas condominiais

As quotas condominiais objeto da execução foram regularmente aprovadas em assembleia, conforme o CCB/2002, art. 1.348, VIII, e decorrem de despesas necessárias ao ressarcimento dos danos causados às áreas comuns pela ausência de manutenção das unidades do Executado. A responsabilidade do condômino é objetiva, e a inadimplência autoriza a execução direta do crédito condominial, nos termos do CCB/2002, art. 1.336, I.

6. Da intempestividade e indisponibilidade do sistema ESAJ

Quanto ao alegado protocolo intempestivo em razão de suposta indisponibilidade do sistema ESAJ, a certidão juntada aos autos aponta que tal indisponibilidade foi momentânea e não impediu o acesso ao sistema, não sendo justificativa idônea para reabertura de prazo processual já precluso (CPC/2015, art. 224).

7. Da fundamentação constitucional

Cumpre destacar, ainda, que a presente decisão é devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige do magistrado a exposição clara das razões de seu convencimento, assegurando transparência, segurança jurídica e ampla defesa às partes.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base na interpretação hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, e em conformidade com os princípios constitucionais e legais acima apontados, conheço dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos, mas nego-lhes provimento, rejeitando-os em sua integralidade, por ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

Determino o prosseguimento da execução, mantendo-se a regularidade da cobrança das quotas condominiais e rejeitando-se a exceção de pré-executividade, assim como o pedido de suspensão do feito.

Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Referências Normativas e Jurisprudenciais

• CF/88, art. 93, IX: exigência de fundamentação das decisões judiciais;
• CPC/2015, art. 1.022: cabimento dos embargos de declaração;
• CPC/2015, art. 55, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 85;
• CCB/2002, art. 1.336, I, e CCB/2002, art. 1.348, VIII;
• Jurisprudências constantes do item 11 do documento analisado.

V. Conclusão

É como voto.

São Paulo, ____ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito