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I – Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por A. J. dos S. em face da necessidade de regularização da propriedade do imóvel situado à Rua X, nº Y, Bairro Z, Município de W, cuja posse, segundo alegado, é exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de 20 (vinte) anos.

A parte autora apresentou memorial descritivo do imóvel, documentos comprobatórios da posse, pagamentos de tributos, além de prova testemunhal robusta acerca do exercício da posse qualificada. Não houve oposição de terceiros, tampouco contestação dos confrontantes. A instrução processual transcorreu regularmente.

II – Fundamentação

2.1 Dos Fatos e da Prova

Restou demonstrado nos autos que a parte autora exerce a posse sobre o referido imóvel desde 2002, realizando benfeitorias, arcando com custos e encargos, e mantendo a posse de forma contínua, mansa e pacífica, com animus domini. A prova testemunhal foi harmônica e corroborada por documentação idônea (contas de consumo, IPTU, memorial descritivo).

Não há registro de oposição à posse nem de ação reivindicatória ou litígio sobre o domínio do imóvel durante o período alegado.

2.2 Do Direito

Dispõe o CCB/2002, art. 1.238 que \"aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.\" O parágrafo único reduz o prazo para 10 anos caso haja moradia habitual ou obras de caráter produtivo.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor (CPC/2015, art. 373, I), o qual, no presente caso, logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Ressalte-se que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, dispensando justo título e boa-fé, bastando a demonstração da posse qualificada e do decurso do tempo legal, como consolidado pela jurisprudência (v.g. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.513862-3/001).

Ademais, a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e a segurança jurídica impõem a regularização da situação consolidada, em consonância com o interesse público e a ordem constitucional vigente.

Não há óbice ao ajuizamento da ação de usucapião judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, ainda que haja possibilidade de reconhecimento extrajudicial.

2.3 Jurisprudência

O entendimento consolidado dos tribunais pátrios é no sentido de que a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini e pelo prazo legal, devidamente comprovada por provas testemunhais e documentais, autoriza o reconhecimento da aquisição originária da propriedade via usucapião extraordinária.

2.4 Da Motivação (CF/88, art. 93, IX)

Em atendimento ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), registro que a procedência do pedido se fundamenta no conjunto probatório robusto, na ausência de oposição e no preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para:

1. Reconhecer e declarar a usucapião extraordinária do imóvel descrito na inicial, conferindo à parte autora a propriedade plena e exclusiva do bem, nos termos do CCB/2002, art. 1.238;
2. Determinar a expedição de mandado para registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Conceder, se não já deferidos, os benefícios da gratuidade de justiça;
4. Condenar a parte ré, se existente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85;
5. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 944.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Município de W, data da assinatura eletrônica.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito