Modelo de Contestação com reconvenção em ação cominatória pleiteando improcedência do pedido de obrigação de fazer e cobrança de parcela contratual inadimplida entre engenheiro civil e empresária
Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilCONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO
AÇÃO COMINATÓRIA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
RÉU/RECONVINTE: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.
AUTOR/RECONVINDO: M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, portadora do RG nº 1.111.111, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Flores, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF.
3. SÍNTESE DA INICIAL
Trata-se de ação cominatória ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., na qual a autora pleiteia que o réu seja compelido a realizar determinada obrigação de fazer, consistente na entrega de projeto arquitetônico referente ao imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 100, alegando que contratou o réu para tal finalidade, tendo adimplido integralmente o valor ajustado, mas não teria recebido o serviço contratado.
Requereu, ainda, a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
4. PRELIMINARES
Inexistência de interesse de agir – ausência de inadimplemento
O réu destaca, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, uma vez que a obrigação de fazer já foi cumprida, conforme documentos anexos, não havendo inadimplemento a justificar a propositura da ação (CPC/2015, art. 485, VI). Assim, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
Carência da ação por ausência de pressuposto processual
Ressalta-se, ainda, que a inicial não apresenta elementos mínimos de individualização do suposto inadimplemento, carecendo de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV).
Fechamento argumentativo: Assim, caso Vossa Excelência entenda pela configuração de qualquer das preliminares acima, pugna-se pela extinção do feito sem resolução do mérito.
5. DOS FATOS
A autora contratou o réu, engenheiro civil, para elaboração de projeto arquitetônico do imóvel situado na Rua das Palmeiras, nº 100, conforme contrato firmado em 10/01/2024. O valor ajustado foi de R$ 10.000,00, a ser pago em duas parcelas.
O réu cumpriu integralmente a obrigação, entregando o projeto em 10/03/2024, conforme recibo de entrega e e-mails anexos. A autora, entretanto, deixou de quitar a segunda parcela do contrato, no valor de R$ 5.000,00, vencida em 15/03/2024, apesar de diversas tentativas de cobrança amigável.
Surpreendentemente, a autora ajuizou a presente ação, alegando não ter recebido o projeto, fato que não condiz com a realidade, conforme fartamente demonstrado nos documentos ora acostados.
Fechamento argumentativo: Os fatos demonstram que o réu cumpriu sua obrigação contratual, sendo, na verdade, credor da autora, que inadimpliu parte relevante do contrato.
6. DO DIREITO
6.1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO
O pedido da autora carece de respaldo fático e jurídico, pois a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pelo réu, conforme comprovantes de entrega do projeto e comunicações eletrônicas. Nos termos do CCB/2002, art. 476, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Ademais, a autora não comprovou o inadimplemento, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, I), não podendo o réu ser compelido a obrigação já cumprida, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884).
6.2. DA COMPENSAÇÃO E DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
O réu, além de ter cumprido sua obrigação, não recebeu integralmente o valor ajustado. Assim, faz jus à compensação do valor devido, nos termos do CCB/2002, art. 368, e à exceção do contrato não cumprido (CCB/2002, art. 476).
6.3. DA RECONVENÇÃO – COBRANÇA DE VALOR INADIMPLIDO
Nos termos do CPC/2015, art. 343, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A inadimplência da autora está diretamente relacionada ao objeto da ação, autorizando o pedido reconvencional de cobrança do valor devido.
6.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Ressaltam-se os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da vedação ao enriquecimento sem causa e da economia processual, que orientam a solução integral do litígio em um único processo.
Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta demonstrada a improcedência dos pedidos da autora e a procedência da reconvenção, em razão do inadimplemento contratual.
7. JURISPRUDÊNCIAS
1. Reconvenção. Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento. Nomem iuris. Irrelevância.
“A partir das inovações trazidas pelo CPC/2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na pr�"'>...
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