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I. Relatório

Trata-se de petição de habilitação de advogado nos autos, apresentada por M. F. de S. L., advogada regularmente inscrita na OAB, a qual requer sua habilitação para atuar em defesa do réu A. J. dos S., com a juntada de instrumento de mandato. Requer, ainda, que todas as publicações, intimações e notificações futuras sejam realizadas exclusivamente em seu nome, além da regularização da representação processual do réu, nos termos da legislação vigente.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

II.1. Dos Fatos e do Direito

A CF/88, art. 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa às partes em processo judicial, com meios e recursos a ela inerentes. O advogado, como essencial à administração da justiça (CF/88, art. 133), deve ter garantida sua atuação nos autos, desde que munido de procuração.

O CPC/2015, art. 105, exige a juntada do instrumento de mandato para que o advogado possa atuar em nome da parte. O art. 287 do mesmo diploma legal admite a habilitação de advogado a qualquer tempo, desde que apresentada a respectiva procuração, garantindo, assim, a regularização da representação processual. Ademais, o CPC/2015, art. 272, § 5º, prevê que as intimações deverão ser feitas em nome dos advogados indicados pelas partes.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, VI) assegura ao advogado o direito de ingressar nos autos, mediante procuração, o que reforça a necessidade de deferimento do pedido apresentado.

Observa-se, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido na CF/88, art. 5º, II, impõe que todos os atos processuais sejam realizados em conformidade com a lei, sendo imprescindível a habilitação formal do patrono para a prática de atos em nome da parte.

No presente caso, a advogada M. F. de S. L. apresentou petição acompanhada da respectiva procuração, atendendo aos requisitos legais para sua habilitação.

II.2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a legitimidade e a necessidade de habilitação do advogado nos autos como condição de validade dos atos processuais. Conforme destacado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO CONJUNTA DO CRÉDITO DO ADVOGADO COM O DO SEU CLIENTE. [...] IRRESIGNAÇÃO DO HABILITANTE QUE PROSPERA. [...] DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”
(TJRJ, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 11/12/2024)

“EXECUÇÃO - Comparecimento espontâneo de coexecutado por meio de pedido de habilitação de seu advogado, mediante juntada de procuração devidamente assinada, com finalidade específica de defendê-lo na respectiva ação - Citação suprida, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º - Formalidade superada diante do já alcançado objetivo processual [...] Decisão reformada - Recurso provido.”
(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2024)

Assim, a regularização da representação processual é medida que se impõe, em consonância com a legislação vigente e entendimento jurisprudencial.

II.3. Da Fundamentação Constitucional

Ressalta-se que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, de forma clara e precisa, demonstrando a harmonia entre os fatos e o direito.

No caso em tela, o pedido encontra amparo na legislação processual e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 287 e CF/88, art. 5º, II e LV, e CF/88, art. 133, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. HABILITAR a advogada M. F. de S. L., OAB/[UF] nº [informar], nos autos, conferindo-lhe poderes para representar o réu A. J. dos S., nos termos da procuração apresentada;
2. Determinar que todas as publicações, intimações e notificações passem a ser realizadas, exclusivamente, em nome da referida patrona, nos termos do CPC/2015, art. 272, § 5º;
3. Regularizar, assim, a representação processual do réu, para todos os fins de direito;
4. Conceder prazo para eventual complementação documental, caso necessária.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV. Certidão de Julgamento

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, esta decisão encontra-se devidamente fundamentada.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito