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RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por G. M. C. e R. da C. L. em face de JR Imóveis e Seguros Ltda. e R. V. da C., na qual as autoras alegam que, ao tentarem adquirir imóvel, efetuaram pagamentos à imobiliária e à segunda ré para consultoria, intermediação, taxas e registro, sofrendo atraso, descumprimento de prazos e ausência de assistência, motivo pelo qual postulam indenização.

Os réus, em contestação, aduzem a regular prestação dos serviços, ausência de conduta ilícita, ilegitimidade passiva da segunda ré e ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito das autoras. Requerem, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

I – PRELIMINARES

I.1. Da ausência de documentação essencial
Nos termos do CPC/2015, art. 320, incumbe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Embora se reconheça a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos, verifica-se dos autos que as autoras apresentaram documentos que indicam a existência de relação jurídica entre as partes e pagamentos realizados. Eventual insuficiência documental pode ser suprida no curso da instrução processual, não sendo caso de inépcia da inicial ou extinção sem resolução do mérito nesta fase.

I.2. Da ilegitimidade passiva de R. V. da C.
A análise da legitimidade passiva reclama exame do mérito, especialmente quanto à atuação da segunda ré. Diante da controvérsia sobre sua participação e poderes de representação, reservo o exame definitivo para a fundamentação de mérito.

II – MÉRITO

II.1. Dos requisitos da responsabilidade civil
Para configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal (CCB/2002, art. 186). O direito à indenização somente se perfaz com a demonstração concomitante desses requisitos, cuja prova incumbe à parte autora (CPC/2015, art. 373, I).

No caso concreto, os documentos acostados pelas autoras, conquanto evidenciem a existência de pagamentos e relação contratual, não comprovam, de forma inequívoca, conduta omissiva ou comissiva dos réus a configurar inadimplemento ou ilícito passível de indenização. Os fatos narrados – atraso e necessidade de as autoras solucionarem etapas do registro – não restaram corroborados por provas robustas de que decorreram de desídia, má-fé ou negativa de assistência dos réus.

A ré demonstrou, nos autos, que prestou os serviços contratados, esclareceu etapas e manteve-se à disposição das autoras, não se vislumbrando, nos documentos e depoimentos colhidos, comportamento reprovável a ensejar reparação. Os eventuais percalços relatados decorrem, em boa medida, das vicissitudes ordinárias do processo de compra de imóvel, dependente de terceiros (cartórios, órgãos públicos, instituições financeiras), não havendo prova de nexo causal direto entre a atuação dos réus e supostos prejuízos.

II.2. Do dano material e moral
Os valores pagos pelas autoras correspondem aos serviços efetivamente prestados, não se identificando lesão patrimonial, tampouco enriquecimento ilícito dos réus. Quanto ao dano moral, o inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável (CCB/2002, art. 927), salvo se evidenciado sofrimento, humilhação ou violação à dignidade, o que não restou demonstrado.

II.3. Da ilegitimidade passiva da segunda ré
Quanto à segunda ré, R. V. da C., verifica-se dos autos que atuou na condição de preposta da pessoa jurídica, inexistindo elementos que justifiquem sua responsabilização pessoal, nos termos do CCB/2002, art. 50 e da jurisprudência consolidada.

II.4. Da boa-fé e do ônus da prova
Verifico que não há elementos nos autos que indiquem má-fé, abuso de direito ou violação dos deveres de informação e assistência, sendo certo que a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não se aplica ao caso, ante a ausência de hipossuficiência técnica/informacional das autoras.

II.5. Jurisprudência
O entendimento ora esposado encontra amparo em precedentes dos Tribunais pátrios, consoante exemplificam: \"Sentença de improcedência, sob o fundamento de que «não comprovou a autora que a ré reteve ou recebeu indevidamente qualquer valor referente ao negócio pactuado, não produzindo prova mínima de suas alegações, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I»\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sérgio Nogueira De Azeredo, J. em 06/02/2025); \"O inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodrigues Torres, J. em 31/01/2025).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por G. M. C. e R. da C. L. em face de JR Imóveis e Seguros Ltda. e R. V. da C., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Reconheço, ainda, a ilegitimidade passiva da segunda ré, R. V. da C., determinando sua exclusão do polo passivo.

Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, observada a gratuidade de justiça, se deferida.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Cidade/UF, ___ de _______ de 2025.

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Magistrado(a)