Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS em ação por descontos sindicais indevidos em benefício previdenciário, com defesa da legitimidade passiva, competência federal e afastamento da prescrição trienal

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. A peça rebate preliminares de suspensão do processo, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e prescrição, fundamentando-se na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e normas específicas da previdência social. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários recursais.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Rescisão Indireta por Recusa Injustificada de Atestados Médicos e Supressão de Benefícios Salariais contra Empresa Alfa Ltda.

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com a Empresa Alfa Ltda., fundamentado na recusa injustificada de atestados médicos pelo empregador e supressão indevida de benefícios salariais habituais, como cesta básica e premiação mensal, com base no art. 483, “d” da CLT, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada sobre o tema. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados incluindo verbas rescisórias, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais em ação cível envolvendo locatária e proprietária de sala comercial, com fundamentação em ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conform...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela requerida em ação de indenização por danos morais e materiais movida por locatária contra proprietária de sala comercial, incluindo preliminares de improcedência, impugnação dos fatos alegados, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Código de Processo Civil, pedido de produção de provas e jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS que negou conhecimento de Recurso Inominado por intempestividade decorrente de erro do sistema eletrônico, com pedido de justiça grat...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por B. C. P. contra decisão da 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conheceu Recurso Inominado por intempestividade, alegando erro do sistema eletrônico do Tribunal quanto ao prazo recursal. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, boa-fé objetiva, inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, requerendo a concessão da justiça gratuita, o provimento para anular a decisão e o regular processamento do recurso inicial. Inclui jurisprudência do STF e STJ sobre as garantias processuais e o direito à justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação do Autor com apresentação de quesitos técnicos para perícia em documento eletrônico, visando esclarecer autenticidade, integridade e possível manipulação, conforme CPC e garantia do contraditório

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para apresentação de quesitos técnicos pelo Autor em processo cível, requerendo perícia detalhada em documentos eletrônicos e imagens, com fundamentação nos artigos 465, 466, 469, 473 e 480 do CPC, assegurando a ampla defesa, contraditório e a participação do assistente técnico, com pedido de complementação ou nova perícia em caso de insuficiência do laudo. Inclui referências jurisprudenciais relevantes sobre prazos e direitos das partes na fase pericial.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Dependente Químico Detido por Furto de Pequeno Valor no Estado de Goiás

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva de paciente dependente químico, acusado de furto sem violência e valores ínfimos, requerendo revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares e tratamento médico, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, direito à saúde e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do autor na 11ª Vara Cível de Aracaju/SE concordando com laudo pericial digital e requerendo declaração de inexistência de débito bancário, indenização e exclusão de restrições contra Banrisul

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação do autor em processo contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul, em que o autor expressa concordância com o laudo pericial digital realizado sobre contrato de empréstimo bancário não reconhecido, fundamentando-se no CPC/2015 e no CDC para requerer o acolhimento do laudo, a declaração de inexistência do débito, a restituição de valores, indenização por danos morais, exclusão de restrições e condenação do réu em custas e honorários. Contém análise jurídica da validade da perícia digital e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Réplica à contestação em ação previdenciária contra INSS para concessão de aposentadoria por invalidez especial por doença degenerativa óssea, com pedido subsidiário de auxílio-doença e nova perícia médica

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação em ação previdenciária ajuizada por segurado contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por invalidez especial devido a doença degenerativa óssea incapacitante. O documento impugna os argumentos da autarquia sobre ausência de incapacidade total, fundamenta-se na Lei 8.213/91, CPC/2015 e na Constituição Federal, requer nova perícia se necessário, e pede a condenação do INSS ao pagamento do benefício e verbas correlatas. Destaca a análise do conjunto probatório, a progressividade da doença e a proteção social do segurado.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por descontos indevidos em proventos contra associação, com pedido de devolução em dobro e danos morais fundamentados no Código Civil e Constituição

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação civil que busca reconhecer a inexistência de relação jurídica entre autor e associação, impugnar descontos não autorizados em proventos, requerer devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas documentais, periciais e testemunhais.

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Modelo de Queixa-crime por estelionato e apropriação indébita contra idosa, com pedido liminar de cancelamento de débitos e bloqueio de contas, em face da filha que fraudou empréstimos consignados no benefício previdenciári...

Publicado em: 09/06/2025 Direito Penal

Modelo de queixa-crime privada ajuizada por idoso contra a filha por estelionato (art. 171 do CP) e apropriação indébita qualificada pelo Estatuto do Idoso (art. 102), detalhando fatos, fundamentos jurídicos, pedido liminar para bloqueio e cancelamento dos débitos fraudulentos em empréstimos consignados realizados em nome do querelante, além da produção de provas e demais requerimentos processuais. Inclui jurisprudências aplicáveis e fundamentação sobre a vulnerabilidade do idoso e agravantes legais.

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Modelo de Réplica à contestação com incidente de falsidade documental em ação de adjudicação compulsória por violação do direito de preferência na venda de imóvel, com pedido de perícia grafotécnica e nulidade do ne...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Réplica apresentada pela autora em ação de adjudicação compulsória contra o réu, impugnando contestação que alega regularidade na venda de imóvel e ausência de violação do direito de preferência. Suscita incidente de falsidade documental conforme CPC/2015, art. 430, requer perícia grafotécnica para comprovar falsidade das assinaturas e fraude ideológica na matrícula imobiliária. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 167, 421 e 422), Lei do Inquilinato (art. 27) e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Pleiteia nulidade do negócio jurídico simulado, adjudicação em favor da autora, aplicação da boa-fé objetiva, afastamento dos artigos 33 e 27 da Lei do Inquilinato devido à má-fé do réu, condenação em custas e honorários, e remessa ao Ministério Público para apuração de falsidade ideológica.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por beneficiário previdenciário contra o INSS requerendo reparação por danos materiais e morais decorrentes da transferência não autorizada do local de recebimento do benefício, que resultou em fraude e descontos indevidos por empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos e restabelecer o pagamento no banco original, fundamentada na responsabilidade objetiva do INSS, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à desconsideração da personalidade jurídica em ação de cobrança de IPTU ajuizada pelo Município contra sócia de empresa inativa, com fundamentação jurídica e pedido de penhora de lotes ofertados

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de impugnação à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, ajuizada pelo Município em ação de cobrança de IPTU. O documento apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no artigo 50 do Código Civil e jurisprudência do STJ, visando reverter a responsabilização patrimonial da sócia e requerer a penhora dos lotes ofertados para satisfação do crédito tributário, além da produção de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contestação em ação de extinção de condomínio entre coproprietários de imóvel em Ampére/PR, com fundamentação no Código Civil sobre partilha, ressarcimento de despesas e direito de preferência na venda

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por M. P. F. em ação movida por F. P. F., visando a extinção de condomínio sobre imóvel doado em partes iguais, abordando contribuições financeiras, regularização da construção, conflitos familiares, quitação do financiamento, direito de preferência na venda da quota-parte, restituição proporcional do IPTU e pedidos de improcedência com base em dispositivos do Código Civil e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Petição inicial de ação de guarda compartilhada com oferta de alimentos provisórios e pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em favor do pai e do filho menor

Publicado em: 08/06/2025 Direito de Família

Petição inicial ajuizada pelo pai requerendo a fixação da guarda compartilhada do filho menor, regulamentação do direito de visitas em finais de semana alternados, oferta de alimentos provisórios de 30% do salário mínimo e tutela de urgência para garantir a convivência, fundamentada no melhor interesse da criança, amparo constitucional, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à liminar de reintegração de posse em ação possessória envolvendo imóvel rural com pedido de reunião e suspensão do feito em razão de ação de usucapião em curso

Publicado em: 08/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à liminar de reintegração de posse em que o réu, agricultor e possuidor manso e pacífico há mais de 20 anos, requer a revogação da liminar concedida inaudita altera pars, sustenta preliminares de litispendência e conexão com ação de usucapião em trâmite, e pleiteia dilação probatória para assegurar o contraditório e ampla defesa, além da preservação do status quo até o julgamento definitivo da controvérsia, fundamentando-se no CPC, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse.

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Modelo de Pedido de exclusão de ex-presidente de cooperativa do polo passivo em execução fiscal do IBAMA com fundamento na ilegitimidade e requerimento de desbloqueio de conta bancária por impenhorabilidade de valores alimenta...

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição para exclusão de A. de M. P., ex-presidente da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda, do polo passivo da execução fiscal movida pelo IBAMA, com pedido de desbloqueio imediato de sua conta bancária, fundamentada na ilegitimidade passiva superveniente, ausência de responsabilidade por atos posteriores ao término do mandato e na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme artigos 50 do CCB, 319 e 833 do CPC e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de exclusão do ex-presidente A. J. dos S. do polo passivo da execução contra Cooperativa de Crédito Rural do Amapá e desbloqueio imediato de sua conta bancária por impenhorabilidade de verbas alimentares

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição formulada pelo ex-presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Amapá, A. J. dos S., requerendo sua exclusão do polo passivo da execução ajuizada contra a Cooperativa, sob fundamento da ilegitimidade passiva e da sucessão da nova diretoria, além do desbloqueio imediato de sua conta bancária com valores de natureza alimentar, com base no Código de Processo Civil, Constituição Federal e legislação cooperativista, destacando a ausência de confusão patrimonial, violação do princípio da dignidade humana e respeito ao devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de imóvel rural em Andradas/MG, contestando usucapião extraordinária e comprovando posse precária por comodato verbal, com pedido de condenação dos...

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de reintegração de posse envolvendo imóvel rural na comarca de Andradas/MG. O documento refuta a alegação dos réus sobre usucapião extraordinária, demonstrando a posse precária decorrente de comodato verbal e ausência do animus domini. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil referentes à posse e tutela possessória, além de apresentar jurisprudência consolidada. O pedido final requer o acolhimento da impugnação, a procedência da ação, a expedição do mandado de reintegração de posse, condenação em custas e honorários, além da produção de provas admitidas em direito.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra INSS por erro no cálculo da RMI, incluindo salários anteriores a 1994 e verbas reconhecidas em reclamatórias, com fundamento na Lei 8.213/1991 e Tema 1102 do STF

Publicado em: 08/06/2025

Petição inicial para revisão de benefício previdenciário ajuizada por aposentada contra o INSS, requerendo o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão de todos os salários-de-contribuição, especialmente os anteriores a julho de 1994, e verbas reconhecidas em decisões trabalhistas. A ação fundamenta-se no direito previsto na Lei 8.213/1991, no entendimento do STF sobre a “revisão da vida toda” e respeita o prazo decadencial de 10 anos para revisão, buscando assegurar o benefício correto e o pagamento das diferenças devidas com correção monetária e juros. O documento ainda destaca a competência da Justiça Federal e traz pedidos de tutela de urgência, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível de V.R.M. contra a União Federal visando anulação de sentença de extinção do feito por ausência de documentos essenciais, com pedido de regularização da inicial e juntada recursal, fundamentada...

Publicado em: 08/06/2025 Processo Civil

Apelação Cível interposta por V.R.M. contra sentença da 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que extinguiu processo sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais. O recurso fundamenta-se nos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, nos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório, ampla defesa e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), requerendo a anulação da sentença para possibilitar a regularização da petição inicial e a juntada posterior de documentos em sede recursal, além da concessão de justiça gratuita e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para Garantir a Autoridade de Precedente Vinculante do Supremo com Base no Art. 988, III, do CPC/2015 contra Decisão do Tribunal de Justiça Estadual

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilConstitucional

Reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal por advogado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de X que desrespeitou precedente vinculante do STF sob o regime de repercussão geral, com fundamento no art. 988, III, do CPC/2015 e art. 102, I, l, da Constituição Federal, visando assegurar a observância da autoridade das decisões do STF e a correta aplicação da tese jurídica consolidada. Inclui pedido de liminar para suspensão dos efeitos da decisão reclamada, intimação do réu e do Ministério Público, além da condenação em custas processuais.

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Modelo de Manifestação do réu especificando e justificando a produção de provas em ação de reconhecimento de união estável e partilha de bens, com base no CPC e jurisprudência, visando demonstrar coisa julgada e cumprime...

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico em que o réu responde a despacho judicial especificando e justificando a necessidade da produção de provas documental, testemunhal, pericial e oral em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. O objetivo é demonstrar a existência de coisa julgada material e o cumprimento da sentença anterior relativa ao imóvel objeto da demanda, evitando a rediscussão da partilha já realizada. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 e em jurisprudência relevante, requerendo a admissão das provas pertinentes e o indeferimento das provas desnecessárias ou protelatórias, garantindo o contraditório e o devido processo legal.

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Modelo de Contestação ao laudo pericial em ação previdenciária contra INSS, requerendo desconsideração do laudo insuficiente e contraditório e nova perícia para reconhecimento da incapacidade laboral e aposentadoria por i...

Publicado em: 08/06/2025

Modelo de contestação ao laudo pericial em ação previdenciária movida por segurada contra o INSS, fundamentada na insuficiência, contradição e ausência de análise integrada das comorbidades da autora, requerendo nova perícia médica por profissional diverso, reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho, concessão da aposentadoria por invalidez e demais benefícios legais, com base no CPC/2015, Lei 8.213/91 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social e segurança jurídica.

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Modelo de Petição de requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ação penal contra A. J. dos S., com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI e 110 do Código Penal e CPP, art. 61

Publicado em: 08/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa a condenação por lesão corporal, ameaça e vias de fato, fundamentada nos prazos prescricionais do Código Penal, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da retroatividade da lei penal benéfica, devido processo legal e razoável duração do processo, com pedido de extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Bancos por Transferência e Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Consumidor Idoso e Analfabeto com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial propondo ação de indenização contra Banco Mercantil do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. por transferência não autorizada e descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso analfabeto, com pedido de restituição em dobro, reparação por danos morais e materiais, inversão do ônus da prova e realização de audiência de conciliação, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Manifestação sobre fato novo em ação de divórcio com partilha de bens, requerendo exclusão de empréstimo bancário de R$ 70.000,00 contraído unilateralmente pela ré, fundamentada em CPC e Código Civil

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação dirigida ao juiz da Vara de Família, apresentando fato novo após defesa da ré em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Requer-se o reconhecimento de que o empréstimo bancário de R$ 70.000,00, contraído exclusivamente pela ré e utilizado para aquisição de bens pessoais, não deve ser partilhado, afastando-se a presunção de comunicabilidade do regime da comunhão parcial de bens. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 373 e 493, e no Código Civil, artigos 1.658 e seguintes, além da proteção ao cônjuge hipossuficiente, portador de retardo mental, para exclusão da dívida da partilha. Inclui jurisprudência consolidada e pedidos para produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde por negativa indevida de cobertura de tratamento médico urgente, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial contra plano de saúde que se recusou a autorizar tratamento médico urgente prescrito, incluindo pedido de tutela de urgência, fundamentação no CDC e legislação específica, e indenização por danos morais. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos detalhados e valor da causa.

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Modelo de Pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da executada Empreendimentos Alfa Ltda. para satisfação de crédito trabalhista inadimplido, com base na CLT e CPC

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilProcesso do Trabalho

Petição de requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da empresa executada em execução trabalhista, fundamentada nos artigos da CLT e do CPC, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente, após inadimplemento e inércia da parte executada em indicar bens ou efetuar o pagamento devido. Solicita ainda a intimação da executada, realização de diligências para localização de bens e condenação em custas processuais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para nulidade de dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalos não concedidos e descontos indevidos de FGTS contra Arkham Ltda.

Publicado em: 08/06/2025 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por Assistente Administrativo contra Arkham Ltda., requerendo nulidade da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, devolução de descontos indevidos de FGTS, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de curatela provisória cumulada com reconhecimento liminar de união estável e pedido de tutela de urgência para proteção de incapaz e administração de seus bens no Rio de Janeiro

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada na Vara de Família do Rio de Janeiro requerendo a concessão de curatela provisória em favor da requerente, companheira do curatelando incapaz, cumulada com o reconhecimento liminar da união estável, fundamentada no Código Civil e no CPC, com pedido de tutela de urgência para proteção imediata da pessoa e patrimônio do curatelando hospitalizado e incapaz de praticar atos da vida civil. Inclui demonstração dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Petição de Justificação em Execução de Alimentos com Pedido de Suspensão da Execução por 60 Dias por Desemprego e Pagamento Parcial, Fundamentada em Princípios Constitucionais e CPC/2015

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada por A.J. dos S. em execução de alimentos movida por M.F. de S.L., na qual o executado justifica inadimplemento parcial devido a desemprego, requerendo suspensão da execução por 60 dias para regularização do débito, com base na dignidade da pessoa humana, boa-fé, proporcionalidade e razoabilidade, e respaldada pelo artigo 528, §2º do CPC/2015, acompanhada de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, tráfico privilegiado e liberdade provisóri...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada em ação penal contra acusado de tráfico de drogas, argumentando ausência de provas da autoria e materialidade, requerendo absolvição, subsidiariamente desclassificação para porte para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, e concessão de liberdade provisória para responder ao processo em liberdade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedidos essenciais para assegurar a ampla defesa e o direito ao contraditório.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento e pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professora do município de Itaperuna, com diferenças dos últimos cinco anos

Publicado em: 07/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por professora da rede pública municipal de Itaperuna requerendo o reconhecimento do direito ao terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, conforme legislação municipal e Constituição Federal, e o pagamento das diferenças relativas aos últimos cinco anos, com base em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedidos de condenação da reclamada, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria rural por idade de trabalhador rural segurado especial com comprovação de atividade por início de prova material e prova testemunhal

Publicado em: 07/06/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para a concessão de aposentadoria rural por idade, fundamentado na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, com comprovação do labor rural por início de prova material e complementação por prova testemunhal, incluindo pedidos de processamento, reconhecimento do tempo de serviço, pagamento retroativo e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela com pedido de tutela de urgência para substituição da curadora legal incapaz e nomeação da autora como curadora provisória de interditado em Porto Alegre/RS

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por sobrinha e cuidadora de fato requerendo a substituição da curadora legal incapaz, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória, produção de prova pericial e proteção dos direitos do interditado, fundamentada no CPC/2015, Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata dos Descontos em Face da Maioridade e Capacidade Laborativa da Alimentada

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai que requer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento mediante tutela de urgência, fundamentada na maioridade civil da alimentada, sua capacidade laborativa e na alteração da situação financeira do autor, demonstrando a impossibilidade de continuar arcando com a pensão alimentícia sem prejuízo do mínimo existencial, com pedido de citação preferencial por meio do WhatsApp e requerimentos finais de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegaçōes finais em defesa criminal por roubo com simulação de arma e contestação da corrupção de menores, pleiteando afastamento da majorante e aplicação de pena mínima conforme fundamentos legais e jurisprud...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende réu acusado de roubo com grave ameaça simulada e corrupção de menores, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de comprovação, a exclusão da condenação por corrupção de menores por falta de dolo específico, e a fixação da pena-base no mínimo legal com aplicação de regime inicial mais brando. O documento fundamenta-se em artigos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF, incluindo pedidos de produção de provas e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial por Confissão de Dívida no valor de R$ 50.000,00, com fundamentação no CPC/2015 para rejeição liminar e prosseguimento da execução

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial baseado em confissão de dívida. O documento rebate alegações de excesso de execução, nulidade e necessidade de perícia contábil, fundamentando-se nos artigos 4º, 370, 783, 784, 805, 835, 917 e 920 do CPC/2015, além de citar jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo e valor devido, a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e eventual produção de prova pericial, garantindo o regular prosseguimento da execução.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de prorrogação de prazo processual por 30 dias em razão do falecimento do esposo da advogada do autor, com fundamento no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência aplicada

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a prorrogação do prazo processual por 30 dias devido ao falecimento do cônjuge da advogada do autor, que comprometeu sua capacidade profissional, fundamentada nos artigos 222, §1º, e 313, §3º do CPC/2015, princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, boa-fé processual e ampla defesa, com juntada de documentação comprobatória e indicação de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença rural ao segurado especial com base na Lei 8.213/1991, fundamentado em incapacidade laboral comprovada e início de prova material do trabalho rural

Publicado em: 07/06/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação de auxílio-doença rural, com qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada na legislação e jurisprudência, e pedidos específicos incluindo perícia médica e pagamento retroativo.

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Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação nº 000/2025 pela empresa Liberdade Científica Ltda., fundamentada na ilegalidade de cláusulas restritivas à competitividade, critérios subjetivos e fixação indevida de taxa m...

Publicado em: 07/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação ao edital de licitação apresentado pela empresa Liberdade Científica Ltda., que questiona cláusulas ilegais do edital nº 000/2025, incluindo a fixação de percentual mínimo para taxa de administração, critérios subjetivos de julgamento e exigências técnicas que restringem a competitividade, com fundamentos jurídicos na Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993 e princípios constitucionais. O documento requer a suspensão do certame, a retificação do edital e a garantia de ampla defesa aos licitantes.

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Modelo de Proposta de acordo judicial pela litisconsorte passiva JRS MANUTENÇÕES LTDA com pedido de suspensão do julgamento do Recurso de Revista da COMIL no TST, fundamentada no CPC e CLT

Publicado em: 07/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho pela litisconsorte passiva JRS MANUTENÇÕES UNIPESSOAL LTDA propondo acordo para pagamento parcelado de condenação trabalhista, com pedido de suspensão do julgamento do Recurso de Revista interposto pela empresa COMIL, fundamentada nos artigos 922 e 487 do CPC, arts. 769, 831 e 899 da CLT, visando a extinção do processo com resolução de mérito mediante homologação do acordo e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, a pacificação social e a segurança jurídica das partes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Light Serviços de Eletricidade por Interrupção Indevida e Prolongada no Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Light Serviços de Eletricidade S.A., requerendo tutela de urgência, obrigação de fazer para restabelecimento e manutenção do fornecimento de energia, indenização por danos materiais de R$ 1.500,00 decorrentes do perecimento de alimentos e danos morais pela interrupção injustificada e prolongada do serviço essencial, com fundamentação no CDC, responsabilidade objetiva da concessionária e precedentes jurisprudenciais do TJRJ.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial para impugnação da avaliação de imóvel penhorado, requerendo homologação de laudo particular e, subsidiariamente, nomeação de perito judicial conforme CPC/20...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial em execução de título extrajudicial, apresentada pela executada, impugnando a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça por falta de fundamentação técnica, requerendo a homologação do laudo particular elaborado por corretor de imóveis inscrito no CRECI, com valor condizente ao mercado, e subsidiariamente, a nomeação de perito judicial para nova avaliação, com base nos artigos 870 e 873 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O documento destaca ainda o princípio da menor onerosidade e o direito ao contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás que negou seguimento por ausência de repercussão geral em processo penal de desacato com fundamento em princípio...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por advogada contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em processo penal por crime de desacato, sob alegação de ausência de repercussão geral, com fundamentação na violação direta a princípios constitucionais como insignificância, proporcionalidade, retroatividade da lei penal mais benéfica, ausência de dolo, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O recurso busca o recebimento e processamento pelo Supremo Tribunal Federal para reexame das questões constitucionais suscitadas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o TST visando reformar despacho denegatório de Recurso de Revista que negou adicional de transferência previsto em norma coletiva, com base no CPC e CLT

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, impugnando despacho que negou seguimento a Recurso de Revista em ação trabalhista sobre direito ao adicional de transferência. A peça jurídica fundamenta o pedido na violação da norma coletiva vigente, na inversão indevida do ônus da prova, na afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais e na violação de dispositivos constitucionais e legais, requerendo a admissão do recurso, o reconhecimento do direito ao adicional e a condenação das reclamadas ao seu pagamento com reflexos.

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