Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Petição de interposição de recurso adequado após desistência de recurso inadequado em ação de imissão na posse, fundamentada no CPC/2015, art. 998, garantindo o direito ao recurso tempestivo

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça para interposição de recurso correto após desistência homologada de agravo de instrumento inadequado em ação de imissão na posse, com base no Código de Processo Civil e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Solicita o recebimento do recurso, intimação da parte adversa e julgamento do mérito, destacando a inexistência de preclusão e a instrumentalidade das formas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Locadora de Equipamentos por Falha na Prestação de Serviço e Não Entrega de Microfone Auricular em Evento Profissional

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por profissional da saúde contra empresa LocaSom Equipamentos para Eventos Ltda., requerendo restituição dos valores pagos e indenização por danos morais decorrentes da não entrega de microfone auricular locado, causando prejuízos materiais e abalo emocional, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor, normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS bloqueado visando quitação de débito alimentar em favor de menores representados pela genitora, com base no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo bloqueado do FGTS do requerente, destinado à quitação integral de débito alimentar em favor de seus filhos menores, representados pela mãe, fundamentado no princípio do melhor interesse do menor, legislação do FGTS, Código Civil e CPC, e com pedido de intimação do Ministério Público e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Construtora Alfa Ltda. para Instalação de Válvula de Retenção no Sistema de Esgoto de Apartamento com Vício Construtivo, com Pedido de Tutela de Urgência e Multa Diária

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer proposta por casal de idosos contra Construtora Alfa Ltda., objetivando a instalação de válvula de retenção no sistema de esgoto do imóvel adquirido, devido a vício construtivo que provoca refluxo de esgoto, comprometendo a saúde e habitabilidade. Fundamentos jurídicos incluem responsabilidade objetiva da construtora com base no Código de Defesa do Consumidor, normas técnicas da ABNT (NBR 8160), princípios constitucionais, e pedido de tutela de urgência com fixação de multa diária para garantir cumprimento da obrigação. Inclui fundamentação em jurisprudência consolidada e requer produção de provas periciais, testemunhais e documentais.

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Modelo de Edital de Convocação para Assembleia Geral de Fundação de Associação sem Fins Lucrativos em Cidade Exemplo com Deliberação do Estatuto, Eleição da Diretoria e Quórum Definido

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Edital que convoca todos os interessados para a Assembleia Geral de Fundação de uma associação sem fins lucrativos, detalhando data, horário, local, pauta com aprovação do estatuto, eleição da diretoria e regras de quórum, conforme legislação vigente.

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Modelo de Petição de habilitação em processo sigiloso para sucessor/herdeiro/cessionário, com fundamento nos arts. 1055 a 1062 do CPC/2015, requerendo acesso e participação nos autos sob segredo de justiça

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a habilitação do interessado como sucessor, herdeiro, cessionário ou terceiro legítimo em processo judicial sigiloso, fundamentada nos artigos 1055 a 1062 do CPC/2015. A peça demonstra o interesse jurídico do requerente, comprova a legitimidade com documentos como certidão de óbito e procurações, invoca princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e solicita o deferimento do pedido para acesso integral aos autos, prática de atos processuais e prosseguimento da demanda, garantindo a observância do segredo de justiça. Inclui pedidos subsidiários, indicação de provas e referências à jurisprudência do STJ sobre habilitação em processos sigilosos.

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Modelo de Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista contra Decisão do TRT que Reconheceu Pejotização, com Pedido de Sanar Omissões e Contradições para Viabilizar Recurso de Revista

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por advogado contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu a pejotização, visando sanar omissões e contradições quanto à fundamentação jurídica e delimitação dos efeitos da decisão para fins de prequestionamento e interposição de recurso de revista, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e CLT, arts. 897-A e 896.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspender e Anular Cobrança Indevida de IPTU sobre Imóvel do Partido Político XYZ, com Fundamentação na Imunidade Tributária e Ilegalidade do Reajuste por Decreto

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança impetrado pelo Partido Político XYZ contra ato ilegal da Coordenação de Tributos do Município A, visando suspender liminarmente e anular a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2017 a 2019, com base na imunidade tributária constitucional para partidos políticos (art. 150, VI, “c” da CF/88) e na ilegalidade do reajuste do tributo por decreto municipal sem respaldo em lei. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedido de dispensa de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito contra Caixa Econômica Federal por Golpe Bancário e Falha na Segurança, Fundamentada no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S., aposentada e idosa, contra a Caixa Econômica Federal, requerendo indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em dobro, em razão de golpe bancário que resultou em subtração fraudulenta de R$ 17.800,00, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no CDC, Súmula 479/STJ e princípios da vulnerabilidade do consumidor e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com Fundamentação na CF/88, Lei 8.742/1993, e Jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo destinado ao INSS para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), com exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, princípios jurídicos aplicáveis, pedidos específicos, e anexação de documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social e econômica do requerente. Inclui também referências à jurisprudência consolidada do STJ e STF que flexibiliza critérios de renda para a concessão do benefício.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com fundamentação legal, comprovação de vulnerabilidade social e pedido de estudo social ao INSS

Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), comprovando a hipossuficiência econômica e social do requerente, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência. Inclui pedido de estudo social, exclusão de benefício familiar na renda per capita, início do benefício desde o protocolo e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em Ação de Indenização por desfalques em conta PASEP, defendendo a manutenção da decisão que rejeitou a prescrição com base no CPC/20...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo autor da ação de indenização contra o Banco do Brasil S.A., em que se refutam os Embargos de Declaração opostos pelo banco alegando contradição na decisão que rejeitou a prescrição da ação, demonstrando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e requerendo o não provimento dos embargos para garantir a estabilidade da decisão judicial conforme o CPC/2015.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro em execução sobre imóvel com alegação de fraude à execução e má-fé da embargante, requerendo improcedência dos embargos, manutenção da penhora e condenação em honorár...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos de terceiro opostos em ação de execução sobre imóvel, fundamentada na ausência de prova da boa-fé da embargante, na existência de ciência da demanda judicial e na regularidade da constrição, com pedido de improcedência dos embargos, manutenção da penhora e condenação da parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme CPC/2015 e súmulas do STJ.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências e Requerimento de Homologação da Partilha no Inventário do Espólio de C. R., com comprovação documental, recolhimento de ITCMD e fundamentação legal segundo CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de São Miguel Paulista, requerendo o cumprimento integral das exigências para regularização do inventário do espólio de C. R., com apresentação de documentos dos herdeiros, atualização das matrículas imobiliárias, comprovação do recolhimento do ITCMD e custas processuais, e pleiteando a homologação da partilha, expedição do formal de partilha e encerramento do processo, conforme arts. 620, 653, 654 e 659 do CPC/2015, amparada em princípios de legalidade, segurança jurídica e celeridade processual.

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. contra Espólio de L. R. e herdeiros, com fundamentação legal no art. 1.238 do Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião extraordinária, na qual o Autor contesta alegações do Réu sobre posse precária e impugna o pedido de justiça gratuita, demonstrando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 14 anos, fundamentando-se no Código Civil e no CPC. Inclui análise de preliminares, mérito, jurisprudência e pedidos para rejeição das alegações do Réu e manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido judicial de quebra de sigilo bancário da administradora Miriade para apuração de irregularidades financeiras na gestão do Condomínio Residencial __, fundamentado na CF/88 e Lei Complementar 105/2001

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição interlocutória apresentada pelo Condomínio Residencial __, representado por seu síndico, requerendo a quebra do sigilo bancário da administradora Miriade para obter extratos e documentos financeiros essenciais à comprovação de suspeitas de desvio de recursos e ausência de prestação de contas, com base na Constituição Federal, Lei Complementar 105/2001 e CPC/2015, visando assegurar a transparência e a proteção do patrimônio condominial. Inclui pedido de tutela de urgência, intimação da requerida e produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de remição de pena por cursos de qualificação profissional realizados por apenado Pedro de Oliveira Júnior, com fundamentação na LEP art. 126 e Resolução CNJ nº 391/2021

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara de Execuções Penais requerendo a remição de pena do apenado Pedro de Oliveira Júnior, com base na comprovação de cursos profissionalizantes concluídos, fundamentada no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ nº 391/2021, destacando princípios constitucionais da dignidade humana e ressocialização, com pedido de expedição de certidão e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio imediato de parcela de seguro-desemprego bloqueada em Ação de Alimentos, com fundamentação na impenhorabilidade prevista no CPC/2015 e comprovação de adimplemento alimentar

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial formulada por A. J. C. requerendo o desbloqueio da terceira parcela do seguro-desemprego bloqueada nos autos da Ação de Alimentos nº 5015571-89.2020.5.24.0038, em face de S. C. F., representante legal do filho menor. O documento fundamenta o pedido na impenhorabilidade do seguro-desemprego prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, destaca a regularidade do pagamento da pensão alimentícia mesmo durante o desemprego, e enfatiza a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Requer ainda expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, intimação da parte contrária, concessão de justiça gratuita e produção de provas. A petição busca garantir o direito à subsistência do autor e o respeito à legislação vigente.

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Modelo de Impugnação à contestação na execução de alimentos contra exequente e executado por inadimplemento de parcela de 20% dos proventos judiciais, com fundamento na suspensão da prescrição durante o poder familiar e ...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação de execução de alimentos, onde a exequente rebate a alegação de prescrição bienal feita pelo executado, sustentando a suspensão do prazo prescricional durante o poder familiar dos alimentandos menores, a exigibilidade do crédito alimentar referente a 20% dos proventos recebidos pelo executado e a violação da boa-fé objetiva pelo não repasse e comunicação dos valores. O documento apresenta fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código de Processo Civil e jurisprudências do TJMG, além dos pedidos de condenação ao pagamento do débito, honorários e custas processuais, demonstrando a correta aplicação dos princípios do direito de família e tutela alimentar.

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Modelo de Recurso Especial contra deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.007, com pedido de reforma do acórdão e aplicação dos princípios da pr...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Modelo de razões de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que declarou a deserção do recurso de apelação por ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal, com fundamentação jurídica detalhada no CPC/2015, art. 1.007 e jurisprudência do STJ, ressaltando a boa-fé do recorrente e a importância da primazia do julgamento do mérito, além do pedido subsidiário de regularização do preparo e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cessão de Direitos Hereditários entre Herdeiros e Cônjuge, fundamentado no Código Civil e princípios do direito sucessório

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a compra e venda do imóvel pertencente ao espólio de falecida, com cessão irrevogável dos direitos hereditários dos ascendentes herdeiros ao cônjuge sobrevivente, observando a legislação vigente (CCB/2002, arts. 421 a 480 e 1793), princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, estabelecendo obrigações, condições de pagamento, entrega do imóvel e foro competente para resolução de conflitos.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal do Município de Teresina, alegando ilegitimidade passiva do proprietário por invasão consolidada e perda dos atributos da p...

Publicado em: 17/06/2025 Processo Civil

Recurso de Apelação interposto por empresário contra decisão que manteve a cobrança de IPTU referente a imóvel invadido e ocupado por terceiros, demonstrando ilegitimidade passiva para a execução fiscal, fundamentado em artigos do CPC, CTN e CCB, e amparado em jurisprudência dominante do STJ. O recurso requer a reforma da sentença, reconhecimento da ilegitimidade passiva, extinção da execução fiscal em relação ao apelante, e condenação do Município de Teresina em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Penhora do Valor Remanescente Atualizado em Cumprimento de Sentença com Base no CPC e Jurisprudência do STJ para Satisfação Integral do Crédito

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para requerer a penhora do saldo remanescente atualizado em cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 797 e 835 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, visando a satisfação integral do crédito exequendo bloqueado parcialmente via SISBAJUD.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho saneador na ação de perdas e danos cumulada com imissão na posse, com indicação de questões de fato e direito, provas e fundamentação jurídica para improcedência dos pe...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pela ré em ação possessória ajuizada por E. M. de F. C. contra M. do R. O., atendendo despacho saneador para delimitação das questões controvertidas, indicação de provas testemunhais e periciais, e fundamentação jurídica baseada no exercício da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Requer o indeferimento dos pedidos autorais por ausência de comprovação de esbulho e danos, com base nos artigos pertinentes do CPC/2015 e do Código Civil, e destaca a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Entrega de Veículo a Pessoa Não Habilitada com Comprovação de Alienação Prévia e Fundamentos Jurídicos do CTB e Jurisprudência

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI, solicitando a anulação da multa de trânsito relativa à infração de entrega de veículo a pessoa não habilitada, comprovando que alienou o veículo antes da infração, com base no art. 134 do CTB, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo cancelamento da penalidade, exclusão de pontuação e produção de provas.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multas de Trânsito por Impossibilidade Material de Infrações Simultâneas em Locais Distintos com Pedido de Anulação e Remoção de Penalidades da CNH

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à JARI, impugnando multas de trânsito aplicadas por suposta infração simultânea em locais diferentes, fundamentado na impossibilidade material, nulidade dos autos, princípios da razoabilidade e legalidade, com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência do TJSP e CPC/2015. O recurso requer a anulação das multas, exclusão dos pontos da CNH e produção de provas documentais.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais proposta por advogado contra assistente jurídico, arguindo ausência de conduta ilícita, exercício regular do direito, falta de nexo causal e improcedência do...

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por assistente jurídico em ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado, fundamentada na inexistência de ato ilícito, exercício regular do direito de crítica, ausência de nexo causal e improcedência dos pedidos, com pedidos de extinção do processo e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de liberdade de expressão, imunidade profissional, jurisprudências e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em Procedimento Comum Cível na 3ª Vara de Barbacena/MG requerendo produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal para ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, funda...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado à 3ª Vara Cível de Barbacena/MG em atendimento ao despacho judicial, detalhando questões de fato e de direito relativas à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Requer produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, além do indeferimento de julgamento antecipado da lide, fundamentando-se nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de instrução probatória para comprovação da posse anterior, esbulho e extensão dos danos alegados, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Recurso de Apelação para Exoneração ou Redução de Pensão Alimentícia de Filho Maior com Comprovação de Renda Própria e Estudo Superior, fundamentado no binômio necessidade-possibilidade

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por servidor público aposentado contra sentença que negou exoneração da pensão alimentícia paga à filha maior, que trabalha e cursa pedagogia. O pedido principal é a exoneração da obrigação alimentar, subsidiariamente a redução do valor, com base no Código Civil, Súmula 358 do STJ, e jurisprudência dominante, considerando a maioridade, autonomia financeira parcial da alimentanda e a limitação financeira do apelante. Inclui análise do binômio necessidade-possibilidade e do princípio da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição inicial para concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSS por pessoa com deficiência mental e hipossuficiência econômica, fundamentada na CF/88 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) perante a Justiça Federal contra o INSS, com base em deficiência mental de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, apresentação dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita, perícia e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Banco Agibank S.A. em ação de inexigibilidade de débito e danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CDC e Súmula 479/STJ

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco Agibank S.A., defendendo a manutenção da sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, com base na inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva da instituição financeira, e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais. Rejeita a necessidade de perícia grafotécnica e destaca a competência do Juizado Especial.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de homicídio qualificado e crimes de trânsito com pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentada na ausência dos requisitos legais e na aplicação de medidas cautelares dive...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por acusado de homicídio qualificado, tentativa de homicídio, omissão de socorro e fuga do local do acidente, com pedido fundamentado de revogação da prisão preventiva com base no CPP e CF, destacando bons antecedentes, primariedade, residência fixa e insuficiência de elementos concretos para manutenção da prisão, pleiteando substituição por medidas cautelares alternativas e produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de P. da S. F. por ausência de indícios concretos, aplicação subsidiária de prisão domiciliar para mãe de criança menor, fundamentado em CPP e princípios constituciona...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de P. da S. F., alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, destacando sua condição de mãe de criança menor, primariedade e bons antecedentes, com pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, fundamentado no Código de Processo Penal e princípios constitucionais, com jurisprudência pertinente.

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Modelo de Memoriais de Defesa Criminal de M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, requerendo nulidade do reconhecimento policial, investigação parcial, ausência de provas, violação do contraditório e absolvição com ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta os memoriais de defesa do acusado M. Y. P. dos R. na Vara Criminal de Arujá/SP, alegando nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, parcialidade da investigação policial, violação do princípio do juiz natural, ausência de provas judicializadas, e requerendo a absolvição com fundamento nos artigos 5º da CF/88 e 386 do CPP, além de solicitar a expedição de alvará de soltura e complementação da instrução, caso necessário. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ para garantir ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação em ação de cumprimento de sentença de alimentos, discutindo a ausência de concessão tácita da gratuidade da justiça e a legitimidade da condenação em custas e honorários ...

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo apelado em ação de cumprimento de sentença de alimentos, com fundamentação jurídica acerca da não concessão tácita do benefício da gratuidade da justiça, análise dos requisitos legais do CPC/2015 e a manutenção da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de desprovimento do recurso.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para antecipação das avaliações médico-pericial e social de menor autista visando concessão célere do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS no Piauí

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por representante legal de menor autista, requerendo liminar para antecipar avaliações médico-pericial e social agendadas pelo INSS, a fim de assegurar o direito líquido e certo à análise célere do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e ao adolescente, e direito à assistência social. Inclui pedido de gratuidade da justiça, notificação da autoridade coatora e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, alegando ausência de prova dos prejuízos e requerendo improcedência dos pedidos com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em processo cível onde a parte ré contesta ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, alegando ausência de comprovação dos prejuízos pelo autor, arguição de preliminares como inépcia da inicial e carência de ação, fundamentação jurídica com base no Código Civil e no CPC, e pedido de improcedência dos pedidos autorais, além da condenação em custas e honorários. Inclui jurisprudência relevante e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia administrativa da EMPRESA Y LTDA. contra processo sancionador do Banco X por suposta infração ao edital do Pregão Eletrônico nº 0000/2024, fundamentada em ausência de dolo e lesividade conforme Lei 1...

Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo

Defesa prévia administrativa apresentada pela EMPRESA Y LTDA. perante o Banco X, contestando processo sancionador instaurado por suposta infração ao edital do Pregão Eletrônico nº 0000/2024. A peça argumenta ausência de infração, dolo e prejuízo à Administração, destaca o direito ao contraditório e ampla defesa, e fundamenta-se na legislação vigente, incluindo a Lei 14.133/2021 e a Lei Anticorrupção ( Lei 12.846/2013), requerendo o arquivamento do processo ou aplicação proporcional de penalidade. Inclui pedidos de produção de provas, vista dos autos e observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Defendendo a Manutenção da Decisão que Determinou o Despejo de Ocupantes sem Vínculo Locatício com Fundamentação no CPC e Lei do...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou despejo por falta de pagamento, sustentando ausência de nulidade processual na citação, legitimidade do despejo de ocupantes sem vínculo locatício conforme a Lei 8.245/1991 e jurisprudência do STJ, e requer o não provimento do recurso para manutenção da ordem de despejo e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, com pedido de aplicação dos arts. 341, 411 e 334 do CPC contra réu ausente à concilia...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes por acidente de trânsito, fundamentada nos artigos 341, 411 e 334 do CPC/2015, requerendo a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, reconhecimento da ausência injustificada do réu à audiência de conciliação, processamento do pedido contraposto como reconvenção, produção de provas e condenação do réu ao pagamento das indenizações, custas e honorários.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Ventura para Rescisão Antecipada do Contrato de Locação de Equipamentos de Segurança com Hagana Segurança Eletrônica Ltda., Pleiteando Limitação da Multa Compensatória confo...

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação judicial emitida pelo Condomínio Ventura comunicando a Hagana Segurança Eletrônica Ltda. sobre a rescisão antecipada do contrato de locação de equipamentos de segurança firmado em 01/01/2023. O documento requer a limitação da multa compensatória prevista na cláusula 10ª do contrato ao percentual máximo de 20% sobre as parcelas vincendas, conforme previsto no artigo 413 do Código Civil Brasileiro, fundamentando-se nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e na jurisprudência aplicável. Também solicita a manifestação da notificada, possibilidade de audiência de conciliação e condenação em custas processuais em caso de resistência injustificada.

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Modelo de Notificação judicial do Condomínio VENTURA para rescisão unilateral sem ônus do contrato de prestação de serviços de segurança com a HAGANA Segurança Ltda., fundamentada no art. 473 do Código Civil

Publicado em: 17/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação judicial para rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços de segurança celebrado entre o Condomínio VENTURA e a empresa HAGANA Segurança Ltda., requerendo a rescisão sem aplicação de multa ou penalidade, com base no Código Civil, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo. O documento formaliza o interesse do notificante em encerrar o contrato após aviso prévio de 30 dias, prevendo a intimação da parte notificada e a prevenção de litígios futuros.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. F. dos S. por homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desobediência, com pedidos de absolvição, desclassificação e aplicação de princípios pe...

Publicado em: 17/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada pelo Ministério Público contra o réu J. F. dos S., acusado de homicídio culposo, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e desobediência a sinal de trânsito. O documento sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de dolo eventual, requer a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação dos crimes para modalidade culposa, além da aplicação do princípio da consunção para evitar bis in idem, fixação proporcional da pena e concessão de justiça gratuita. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de restituição de valores contra fornecedor e operadora de cartão por vício em produto adquirido online e falha na prestação de serviço

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra fornecedor e operadora de cartão de crédito, requerendo restituição integral do valor pago e indenização por danos morais decorrentes de vício do produto adquirido online e falha na prestação dos serviços, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade em Campo Grande/MS com Fundamento no Art. 1.238 do Código Civil, Requerendo Citação de Réus Incertos e Benefícios da Justiça Gratuita

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária ajuizada por D. dos S., residente em Campo Grande/MS, que pleiteia o reconhecimento da propriedade de imóvel adquirido por posse mansa, pacífica e contínua há mais de 40 anos, com base no artigo 1.238 do Código Civil. A ação inclui pedido de citação dos réus incertos, publicação de editais, concessão da gratuidade de justiça e realização de audiência de conciliação, fundamentada em provas documentais, testemunhais e periciais, visando a regularização da propriedade para segurança jurídica da autora e seus herdeiros.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo agressão e legítima defesa entre partes na Comarca de Lagoa Santa/MG

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação ajuizada por supostas agressões e ofensas verbais, fundamentada na legítima defesa e ausência de ato ilícito, com pedido contraposto de indenização por danos morais contra o autor, incluindo fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código Penal, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência e pleito de produção de provas.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Trabalhista contra Construtora Solares Ltda para pagamento de verbas rescisórias, liberação e recolhimento do FGTS, entrega de guias e aplicação de medidas coercitivas conforme ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista ajuizada por A. P. M. V. contra Construtora Solares Ltda, visando a execução das obrigações de pagar verbas rescisórias, recolher depósitos do FGTS, liberar saldo e entregar guias do seguro-desemprego, com pedido de intimação, execução forçada, aplicação de multa diária e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e CLT, destacando o descumprimento da sentença transitada em julgado e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência em petição interlocutória para reversão de justa causa em rescisão contratual, liberação de FGTS e seguro-desemprego, com designação de audiência de conciliação na 10ª Vara do T...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição interlocutória apresentada pelo Reclamante A. J. dos S. contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para reversão da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa, liberação imediata do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e designação de audiência de conciliação no CEJUSC, fundamentada no CPC/2015 art. 300 e na legislação trabalhista aplicável, visando resguardar direitos trabalhistas e garantir a subsistência do autor enquanto tramita o processo.

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Modelo de Impugnação à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de impugnação à manifestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A em ação contra descontos indevidos em benefício previdenciário. O documento requer a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fundamentado nos artigos do CPC/2015, CDC e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de produção de provas.

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