Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização. Danos morais. Pedido improcedente. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento de indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao cerceamento de defesa), da Súmula 7/STJ (quanto aos arts. 156, 465, 472 e 373, § 1º, do CPC; 6º e 14, § 3º, I e II, do CDC e 12, II, b, da Lei 9.656/98) , na ausência de afronta a dispositivo legal e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)