Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da Súmula 416/STJ. 2. Agravo regimental conhecido. Reiteração das razões no recurso especial da agravante. Decisão monocrática mantida pelos próprios fundamentos. 3. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Vício de construção. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. O acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não representa julgamento «ultra petita. Súmula 83/STJ. Ilicitude extraída a partir dos dois laudos periciais realizados durante a instrução do feito. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e, prosseguindo no julgamento, desprover o agravo regimental.

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