STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.9000

1 - Súmula 416/STJ - 16/12/2009. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 15, Lei 8.213/1991, art. 26, I, Lei 8.213/1991, art. 74, Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 9.528/1997. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Decreto 3.048/1999. Decreto 4.729/2003.

«É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»

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