sacas de cafe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Armazenamento de sacas de café. Indenização securitária. Apelação cível. Cédula rural pignoratícia. Armazenamento de sacas de café. Seguro. Desvio. Indenização securitária. Armazém conveniado. Correção monetária. Honorários advocatícios

«- Comprovado nos autos que o local de armazenamento das sacas de café era conveniado da instituição financeira à data do sinistro, devido é o pagamento da indenização securitária. De toda forma, ainda que não houvesse o convênio, manter-se-ia a condenação, em virtude da ausência do cumprimento do dever de informação imposto à seguradora, no que tange à exclusão do armazém escolhido. ... (Continua)

2 - TJSP BENS MÓVEIS. COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Compra e venda de sacas de café a termo. Intempéries climáticas que ocasionaram significativa queda de produtividade. Risco que é inerente aos contratos agrícolas de venda para entrega futura. Imprevisão incabível. Ausente quebra da base objetiva do negócio. Cumprimento do contrato exigido pela parte lesada, que se impõe. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.

Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do CPC, art. 809. Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de sacas de café futuras. Deferimento. Inconformismo dos executados. Substituição da penhora. Oferecimento de crédito de direito sobre arrendamento e do imóvel arrendado. Bens não aceitos pela exequente. Sacas de café que foram dadas em garantia do negócio. Execução que se faz no interesse da credora. CPC, art. 797, caput. Bens penhoráveis de fácil alienação. Inexistência de outros. Tentativa de frustração de recebimento pela credora. Ofensa ao CPC, art. 805. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

6 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução para entrega de coisa incerta (sic). Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 271 sacas de café em poder de terceira empresa, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Inconformismo. Cabimento.

7 - TJSP Execução para entrega de coisa incerta (200 sacas de café). Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos mantida. CPC, art. 809 e CPC art. 813. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para embasar a persuasão do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial contábil ou agronômica. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio da prova documental. OBRIGAÇÃO GENÉRICA ou OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. Produto identificado pelo gênero e quantidade. Os contratos firmados em 07.11.2019 e 16.03.2021 fixaram a quantidade de 12.000 Kg líquidos de café e mais 18.000 Kg, a serem entregues até 30.08.2022. O produto também foi identificado pelo padrão de qualidade. A alegação de que alterações climáticas afetaram a safra não pode ser oposta, uma vez que se cuida de agronegócio, e as condições climáticas integram o risco do negócio. Precedentes do C. STJ. A multa penal, devidamente expressa no instrumento firmado entre as partes também não se mostra excessiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo em primeira instância. RECURSO IMPPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma em curso (Precedente: REsp. 52.052/RS).... (Continua)

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Decisão confirmada. Recurso desprovido

11 - TJSP Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Conversão da obrigação em perdas Decisão confirmada. Recurso desprovido

12 - TJSP Embargos à execução. Compra e venda de sacas de café. Alegação de que geadas impediram o cumprimento do contrato. Intempéries climáticas são eventos previsíveis, não autorizando a aplicação da teoria da imprevisão. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Apropriação indevida e posterior venda de sacas de café de propriedade dos cooperados depositadas na sede da cooperativa. Flagrante abuso da personalidade jurídica pelos ex-administradores. Inclusão, no pólo passivo da ação, dos administradores da cooperativa à época dos fatos. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato celebrado com cooperativa agropecuária para depósito, guarda e conservação de sacas de café. Ilegitimidade passiva alegada sob o argumento de excesso de mandato de seus representantes. Descabimento. Aplicação do princípio «res inter alios. Eventual ação de regresso há que ser proposta pela cooperativa contra seus antigos representantes. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de dar. Sacas de café. Cumprimento provisório de sentença. Polo passivo. Diretores. Inclusão. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se os representantes legais da cooperativa executada foram ou não incl uídos no incidente de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de dar. Legislação apontada como violada. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Sacas de café. Efetivo depósito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 227, parágrafo único, do código civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual. Homologação de acordo após iniciado o cumprimento de sentença. Conversão da obrigação de pagar quantia certa em obrigação de dar coisa certa (sacas de café). Nulidade do procedimento executório. Alegação tardia. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - «É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe de 27/10/2020). ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AÇÃO - PROPOSITURA INICIAL COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA - EXECUTADO / EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EXEQUENTE / EMBARGADO - POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DO PATRONO, PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 915 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

19 - TJSP embargos à execução. instrumento particular de compra e venda a termo de café.

20 - TJSP Alvará judicial. Expedição. Pedido deduzido por inventariante. Decisão que autorizou a venda de sacas de café para o pagamento de dívida. Determinação de venda de bem, cuja natureza perecível e de fácil desvalorização, se verifica menos lesiva ao espólio. Alegação de malversação dos bens integrantes do espólio a ser devidamente verificada no bojo da ação de prestação de contas. Insurgência contra reserva de bens também não justificada. Recurso não provido.

21 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Produto Rural. Obrigação de fazer. Entrega de coisa incerta. Sacas de café. Preexistência de pedido de recuperação judicial dos devedores. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III c/c Lei 11.101/2005, art. 59. Ônus sucumbenciais atribuídos aos devedores. Reforma. Princípio da causalidade. Possibilidade de habilitação da credora diretamente nos autos da recuperação judicial, a tornar prescindível a via executiva. Ônus impostos à exequente. Sentença parcialmente reformada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução para entrega de coisa certa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o arresto de sacas de café. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo irreversível a justificar a medida antes da formação do contraditório. Ademais, as partes ajustaram que o pagamento somente ocorreria após a entrega da amostra, de modo que o deferimento da liminar poderá causar o periculum in mora inversum. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Sacas de café. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de depósito. Existência. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de sacas de café. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. Simulação no negócio jurídico. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de depósito. Controvérsia sobre negócio jurídico de coisa móvel (sacas de café). Norma geral (artigo 2º, «c, da Resolução 194/04) que dispõe caberem às Colendas 25ª a 36º Câmaras de Direito Privado, as ações versando sobre a posse de coisas móveis, corpóreas e semoventes. Competência, todavia, de uma das Egrégias Câmaras entre a 11ª e a 24ª, para o julgamento de ações de depósito de mercadorias (sempre bens móveis). Incidência, assim, do princípio da especialidade das normas (artigo 2º, «b, da Resolução 194/04). Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente. Competência da 19º Câmara de Direito Privado.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança e indenizatória. Contrato de compra e venda de sacas de café. Decisão que rejeitou exceção de incompetência invocada pelo réu em contestação, reconhecendo a validade de cláusula de eleição de foro. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Negócio jurídico firmado de natureza civil, não consumerista, pautando-se pela prevalência da autonomia da vontade. Disposição expressa, em contrato escrito e que alude expressamente ao negócio em questão. Atendimento dos requisitos do CPC, art. 63, § 1º. Inexistência de óbice à eleição de foro em contrato de adesão. Ausência de vulnerabilidade relevante a ponto de ensejar a pretendida nulidade. Decisão mantida. Recurso não provid

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA (SACAS DE CAFÉ) - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE PRODUTO POR QUANTIA CERTA - EXECUÇÃO DE CLAÚSULA PENAL E DE CLÁUSULA DE «WASHOUT - EXCESSO CONFIGURADO - EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA COOPERATIVA NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 416, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Penhor. Rural. Depósito. Desaparecimento das sacas de café por ato fraudulento dos administradores da cooperativa responsável pelo armazém. Atribuição da qualidade de depositário ao credor pignoratício. Descabimento. Inocorrência da tradição da coisa empenhada, que continuava sob responsabilidade do devedor, ainda que por exigência regulamentar depositada em armazém credenciado, o qual deve responder pelo desvio do bem. Inexistência de prova, nos autos, de que o credenciamento tenha sido feito pelo credor. Impossibilidade, portanto, de se imputar responsabilidade pelo extravio da mercadoria ao agente financeiro, que não assumiu qualquer dever de depositário. Perda da garantia que não implica nulidade do contrato de financiamento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de resolução contratual c.c. perdas e danos.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela cautelar. A agravante relata ter firmado com o executado, produtor rural, contrato de compra e venda para aquisição de 200 (duzentas) sacas de café, pelo valor de R$ 104.000,00. Alega que o executado está inadimplente e que, em razão da alta do produto no mercado, teme que o executado promova o desvio da produção para terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a apreensão do objeto contratado antes da citação da parte ré. Pedido prematuro. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não se verifica

31 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Recibo de depósito de sacas de café. Ausência de especificação de valor e data de vencimento de obrigação, mesmo que assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Descaracterização como título executivo. Falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigos 585, II, 586, 615, IV e 618, I do Código de Processo Civil. Irrelevância do julgamento de procedência da cautelar de arresto e de que a petição inicial da execução tenha sido recebida. Existência de título executivo extrajudicial, como requisito específico da execução no regime dos pressupostos processuais e condições da ação. Questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Artigos 598, 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil. Embargos do devedor procedentes, com a extinção da execução. Recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Sentença de parcial procedência para determinar que a execução recaia única e exclusivamente sobre a entrega de 95 sacas de café. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargante visa o acolhimento dos embargos à execução, para extinção da execução pela inadequação da via eleita, e, no mérito, reconhecimento do excesso de execução e impossibilidade de cobrança da multa contratual, além da redistribuição da sucumbência. O embargado impugna a concessão da gratuidade de justiça, requerendo sua revogação e, subsidiariamente, a apresentação de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

34 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito. Inconformismo do credor. Desacolhimento. Partes que firmaram quatro contratos de compra e venda de sacas de café a termo. Posterior deferimento do pedido de recuperação judicial deduzido pela executada. Tese de que não era cabível a extinção da execução, diante da incompetência do D. Juízo «a quo e da inexistência de crédito construído, em relação a três contratos. Insubsistência. Extinção da execução por reconhecimento de que o crédito era anterior ao pedido de recuperação judicial e que ocorreu novação da dívida, com fundamento nos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Cabimento. Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.Inteligência do Tema 1.051: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Natureza da contraprestação (dar ou fazer) irrelevante. Hipótese em que o crédito já estava constituído quando do pedido de recuperação judicial, independentemente do transcurso do prazo que o devedor teria para cumprir com a sua contraprestação. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Constituição que pressupõe apenas a existência do vínculo jurídico entre as partes. Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução para entrega de coisa certa. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o arresto de sacas de café. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Inexistência, no caso concreto, de risco de prejuízo irreversível a justificar a medida antes da formação do contraditório. Ademais, as partes ajustaram que o pagamento somente ocorreria após a entrega do produto, de modo que o deferimento da liminar poderá causar o periculum in mora inversum. Recurso improvido.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia.

«1 - Ação de indenização por danos materiais, decorrente do descumprimento de contrato verbal de compra e venda futura de sacas de café. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Emissão de cédula de produto rural prevendo a entrega de sacas de café em virtude da aquisição de colheitadeira. Pretensão de resolução do contrato para quitar a CPR e devolver a colheitadeira. Alegações de que o contrato se tornou excessivamente oneroso aos autores em virtude da poda da colheita de café, da alta do dólar e de seu empobrecimento. Desacolhimento. Poda em virtude de pragas e condições climáticas desfavoráveis, bem como variação do preço da saca de café, constituem riscos inerentes ao agronegócio. Empobrecimento dos autores, em decorrência desses acontecimentos, que não constitui fato imprevisível e inesperado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Sentença de acordo com orientação do STJ. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa.... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Cédula de Produto Rural - Distribuição à 12ª Câmara de Direito Privado por prevenção - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que a cédula de produto rural fora emitida para garantia de obrigação de entrega de coisa incerta (sacas de café) - Inadequação - Execução de título extrajudicial que não se enquadra em qualquer exceção da competência da demais subseções - Incidência da regra geral do art. 5º, II.3 da Res. 623/13 e do Enunciado 02 da E. Seção de Direito Privado e precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Competência da Câmara suscitada reconhecida (12ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. CPR (Cédula de produto rural). Irresignação do devedor contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

40 - TJSP VOTO 45.374

Compra e venda de sacas de café. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral. A despeito das inconsistências apontadas em alguns documentos coligidos aos autos, a análise detida do conjunto probatório revela que, de fato, o autor celebrou o negócio jurídico com a ré. Incumbia à parte requerida a prova de fato extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Ausente prova de pagamento do montante pleiteado nos autos, a procedência do pedido era medida que se impunha. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Causas de aumento da pena. Fração adotada justificada. Súmula 443/STJ. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - A análise negativa das consequências do delito foi concretamente fundamentada, com base no significativo prejuízo ocasionado pela empreitada criminosa à vítima, uma vez que envolveu o roubo de sacas de café, avaliadas em aproximadamente R$ 360.000,00. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse, em fase de liquidação de sentença - Deferimento de tutela de urgência, pleiteada pela autora, no sentido de se determinar o imediato arresto de 267,83 sacas de café, depositadas pelos réus em armazém, nomeado como depositário - Inconformismo dos réus. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, uma vez que, juntamente com três réus e outros indivíduos não identificados, se dirigiram até uma fazenda, onde, encapuzados, armados e de posse de rádios transmissores, renderam as vítimas e as mantiveram sob seu poder e em constante ameaça de morte, ocasião em que subtraíram 1500 sacas de café, bem como celulares e um veículo, o que demonstra o risco ao meio social e a necessidade da manutenção da segregação para garantia da ordem pública... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 2º. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, baseada na reiteração delitiva e na gravidade concreta da conduta, uma vez que «houve subtração de 16 sacas de café, uma caminhonete, quatro aparelhos celulares, sendo várias vítimas, inclusive crianças, que foram gravemente ameaçadas, inclusive com emprego de arma de fogo, sendo a vítima Simoni amarrada e trancada, junto com seus filhos, dentro de um banheiro". Ademais, «Ailton, abordado logo quando chegava, teve uma arma apontada para a cabeça e foi obrigado a arrombar a tulha de café". ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)