Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para embasar a persuasão do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial contábil ou agronômica. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio da prova documental. OBRIGAÇÃO GENÉRICA ou OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. Produto identificado pelo gênero e quantidade. Os contratos firmados em 07.11.2019 e 16.03.2021 fixaram a quantidade de 12.000 Kg líquidos de café e mais 18.000 Kg, a serem entregues até 30.08.2022. O produto também foi identificado pelo padrão de qualidade. A alegação de que alterações climáticas afetaram a safra não pode ser oposta, uma vez que se cuida de agronegócio, e as condições climáticas integram o risco do negócio. Precedentes do C. STJ. A multa penal, devidamente expressa no instrumento firmado entre as partes também não se mostra excessiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos, pois a verba já foi arbitrada em seu patamar máximo em primeira instância. RECURSO IMPPROVIDO... (Continua)