questao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Existência de questão de fato dependendo de prova. Não conhecimento.

«... Assim, existindo questão de fato, dependente de prova, principalmente de prova técnica não pode haver direito líquido e certo prolegível pelo mandado de segurança. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Questão de fato. Impropriedade.

«O «habeas corpus, remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, não se presta, entretanto, para o deslinde de questão de fato controvertida, pois o seu rito especial não comporta dilação probatória.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Questão de fato.

«O valor da indenização e os critérios utilizados pela perícia para sua fixação são questões de fato, insuscetíveis de apreciação em recurso especial.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Tabela price. Capitalização de juros. Verificação. Questão de fato. Necessidade de verificação de provas. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

1 - É questão de fato verificar se, na utilização da Tabela Price, existe capitalização de juros, pois, para tanto, faz-se necessária a interpretação de cláusulas contratuais e de provas documentais e periciais.... (Continua)

5 - STJ Advogado. Direito à palavra. Questão de fato. Esclarecimento. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, X e XI. CF/88, art. 133.

«O advogado tem direito de, no curso do julgamento, esclarecer oralmente questões de lato, ou replicar injúrias e acusações (Lei 8.906/94, art. 7º, X).... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.

«Os dados concretos da lide e a interpretação do contrato são insusceptíveis de reexame (Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ).... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.

9 - TJSP Sentença. Fundamentação. Questão de fato. Ausência. Inocorrência. Descabida alegação face à expressa motivação da favorável presunção de veracidade Preliminar rejeitada.

10 - TST Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Empregado motorista. Existência de controle da jornada. Questão de fato e prova. Recurso não conhecido. Enunciado 126/TST. CLT, art. 62, II.

«Investigar a respeito da inexistência de controle na jornada de trabalho do Reclamante, para chegar-se a conclusão diversa daquela adotada pelo tribunal de origem, implica revisão de prova. Tal procedimento, no entanto, revela-se incompatível com o recurso de revista, consoante giza o Enunciado 126/TST. Nesse compasso, inviável reconhecer violação do CLT, art. 62, II, e estabelecer divergência em torno de questão fática.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. QUESTÃO DE FATO DIRIMIDA PELA PROVA PERICIAL. OXIDAÇÃO CAUSADA POR CONTATO COM LÍQUIDOS OU VAPOR. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO, NÃO COBERTA PELA GARANTIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado vício do produto, aparelho de telefonia celular. 2. A questão de fato foi dirimida pela prova pericial, que atestou que as marcas de oxidação em alguns componentes do telefone foram causadas por contato com líquidos ou vapor. 3. Tendo havido utilização inadequada do produto, não coberta pela garantia, e tendo a sentença apreciado criteriosamente as questões de fato e de direito, deve ser mantida, não havendo como se responsabilizar as rés. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência supõem discrepância entre julgados acerca de questões de direito; ausente está o respectivo pressuposto quando o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por ativar questão de fato. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos, bem como de cobrança de tarifas e seguro indevidas. Improcedência liminar. Inadmissibilidade. Hipótese em que há questão de fato, e não apenas de direito. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 19.719/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30.9.2011). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Incabimento. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Preenchimento do requisito subjetivo. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita.

«I. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação se não resta evidente a ilegalidade apontada e o deslinde da questão posta requisita o exame aprofundado de questão de fato controvertida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Vetor consequencias. Transtorno causado ao filho da vítima. Preexistência. Pretensão recursal fundada em questão de fato. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não compete a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações acerca de matéria de fato controvertida mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, Ementa: Recurso inominado. Sentença proferida em situação de julgamento antecipado do feito. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autor não foi intimado para apresentação de réplica e pedido de contraprova às provas trazidas com a contestação. Questão de fato. Inviabilidade do julgamento neste momento. Dado provimento ao recurso para anulação da Sentença e retomada da marcha processual a partir da réplica, com devolução de prazo.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de questão de fato relativa a outro feito. Impossibilidade de alegação nesse agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu o pedido de Tutela Provisória sob os seguintes fundamentos: a) «a parte sequer noticia eventual interposição de recurso especial, requisito para instauração da competência desta Corte. Assim, qualquer juízo acerca da probabilidade do direito invocado configuraria indevida supressão de instância"; b) "os requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a urgência invocada, a reclamar a atuação antecipada desta Presidência". ... (Continua)

19 - STJ SFH. Recurso especial. Mútuo hipotecário. Sistema Francês de Amortização. Tabela Price. Existência de capitalização de juros. Matéria de fato. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 22.626/33, art. 4º.

««A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil operado no contrato firmado entre recorrente e recorrido (tabela price), constitui questão de fato, insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), conforme o entendimento firmado no Resp 410.775/PR, Rel. Min. Menezes Direito, Rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 23/03/04. (REsp 587.284/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/05/2004).... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Motorista. Prefeitura Municipal de Catanduva (SP). Desvio de função. Caracterização. Autor que exercia a função de motorista de veículo pesado ao invés de motorista de veículo leve. Devida a diferença de remuneração no período em que comprovado o desvio. Questão de fato. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.

«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Creditamento. Controvérsia sobre a prova de operações de compra e venda. Questão de fato. Juízo soberano das instâncias ordinárias. Quadro fático abstraído. Limitação à valoração probatória pela instância superior. Súmula 7/STJ.

1 - A valoração da prova ou dos fatos, possível em sede de recurso especial, circunscreve-se ao quadro fático abstraído no acórdão recorrido, cumprindo às partes interessadas provocar o juízo por intermédio de embargos de declaração, para que todas as questões fáticas ingressem formalmente nos autos.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Atraso e cancelamento do vôo. Questão de fato que restou incontroversa. Critério para fixação da indenização devida a título material e moral. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Adoção dos parâmetros indenizatórios previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão de fato incontroversa. Hipótese. Discussão restrita à matéria de direito. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Preliminar afastada. Recurso provido.

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Ação rescisória.Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência de subordinação entre a esfera administrativa e a judiciária. Questão de fato não apreciada no julgado rescindendo. Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS. Princípio da causalidade.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

28 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processo civil. Julgamento antecipado da lide, não obstante controvertida questão de fato que só pode ser dirimida mediante prova pericial.

«Na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330, I o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso especial. Perícia. CPP, art. 279, II. Incompatibilidade. Manifestação anterior sobre a mesma questão de fato da perícia. Suficiência. Nulidade reconhecida. Provimento.

1 - Caso em que o médico assinou o laudo médico que deu causa à instauração de incidente de insanidade mental, bem como subscreveu o laudo pericial, atestando a mesma doença e concluindo pela inimputabilidade. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado, não de meio. Caráter estético e não reparador. Questão de fato que não pode ser revista em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CDC, art. 14, § 4º; e CCB, art. 1.545.

33 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de «contrariedade". Conjunto da postulação e convicção de que a objeção é sobre omissão do V. Acórdão no exame da questão de fato a partir da perspectiva gerada pela crise sanitária gerada pela pandemia de Covid-19. Acórdão específico e claro sobre essa circunstância, de alta indagação, passível de enfrentamento no devido processual legal, pouco ou quase nada inserida numa solução calcada em probabilidades.

34 - TJSP Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de direito em razão do julgamento antecipado. Vício configurado. Ação sentenciada sem oportunizar às partes a especificação e/ou produção de provas adicionais. Demonstração do exercício da posse qualificada (questão de fato) que pode ocorrer mediante provas diversas, não somente a documental. Sentença anulada. Recurso provido

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Cumulação com pedido de reintegração de cargo e indenização. Investigador de polícia demitido a bem do serviço público. Absolvição por falta de provas na seara criminal. Não interferência na esfera administrativa. Regularidade do procedimento administrativo disciplinar. Razoabilidade do enquadramento da pena disciplinar. Pedido de dano moral prejudicado. Questão de fato. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Ocorrência. Questão de fato essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de origem quanto a questão de fato essencial ao deslinde da controvérsia, é devido o acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício verificado.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11).... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Fundamentação. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Decisão amparada na ausência de demonstração de culpa. Questão de fato. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Solução da controvérsia que depende de dilação probatória. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Descaminho. Forma assimilada (CP, art. 334, § 1º, «d). Atividade comercial. Questão de fato. Sentença condenatória. Confissão. Circunstâncias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«O crime de descaminho, na forma assimilada prevista na alínea «d do § 1º do CP, art. 334, não exige, para a sua configuração, que a mercadoria irregularmente introduzida no país e apreendida em poder do acusado esteja exposta a venda, bastando que sua quantidade revele a destinação comercial. ... (Continua)

40 - TJSP Revisional de contrato bancário e repetição de indébito com indenização por danos morais - Mútuo (crédito pessoal não consignado) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Necessidade de recálculo dos contratos - Adequação à taxa média de mercado - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada à míngua de recurso do réu.

41 - STJ Descaminho. Máquina de vídeo-pôquer. Produto nacional com componentes estrangeiro. Atipicidade penal. Fato não contido na denúncia. CPP, art. 384. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«Não configura crime de descaminho, na sua forma assemelhada prevista no CP, art. 334, § 1º, «c, a utilização de máquina de «vídeo-pôquer, fabricada no território nacional com a utilização de componentes de procedência estrangeira. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito à saúde. Portador de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento gratuito de medicamentos. Insulinas glargina (lantus(r)) e asparte (novorapid(r)). Hipossuficiência. Fato incontroverso. Dispensa de prova. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973.

«1. São fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula 42/TJPE), razão pela qual cabe conhecer como agravo regimental o agravo legal interposto contra decisão interlocutória proferida pelo relator do feito. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial criminal. Revisão criminal. Pedido de cancelamento da pena de perdimento de bens. Restituição de bens. Matéria de fato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III.

«O Superior Tribunal de Justiça, com os olhos postos na sua competência constitucional de intérprete maior da Lei (CF/88, art. 105, III), consolidou o entendimento de que o recurso especial é inadmissível quando o tema nele enfocado consubstancia mero reexame de provas para o deslinde de questão de fato controvertido (Súmula 07/STJ). O acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, em que se pede o cancelamento da pena de perdimento dos bens seqüestrados, é insuscetível de revisão por via de recurso especial porque, para tanto, seria imprescindível o revolvimento de todo o quadro de provas, o que é defeso nesta instância especial.... (Continua)

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

45 - STJ Recurso especial. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Juros. Capitalização. Tabela price. Questão de fato e de interpretação de cláusula. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização contábil (Tabela PRICE) operado no contrato é insuscetível de ser analisada em sede de recurso especial, por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alguns precedentes: REsp 410.775/Rel. p/ ac. Min. NANCY; REsp 506.702/NANCY; Ag 523.648/SÁLVIO; AgRg no Ag 723.706/HUMBERTO; AgRg no REsp 804.082/HUMBERTO; AgRg no REsp 781.005/PARGENDLER, e AgRg no Ag 658.049/HUMBERTO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Demandando controvérsia sobre questão de fato dilação probatória, especialmente perícia médica, sob o crivo do contraditório, relativa a reprovação de candidata considerada inapta no exame médico, mas que vem a ofertar atestados afiançando sua capacidade, descabida se afigura a via mandamental eleita, que pressupõe prova pré-constituida de violação de direito líquido e certo. Hipótese concreta entretanto que impõe a denegação da segurança por força do disposto no Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso não provido.

47 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

48 - STJ Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ocorrência de inovação na invocação de questão de fato não integrante da causa de pedir e não suscitada nas contrarrazões ao recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

49 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da Saúde. Incorporação do prêmio de incentivo. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. Recurso de apelação fazendário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Obrigações de trato sucessivo. Benefício geral e não vinculado ao tempo. Caráter de vencimento. Incorporação. Admissibilidade. Devido pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Questão de fato envolvendo legislação local. Sentença reformada tão somente para determinar a incidência de juros a partir da citação. Recurso provido em parte.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO 14/2003 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE HIGIDEZ DA CDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DO ANTERIOR CONVÊNIO 165/01 NÃO CONSIDERADOS NA PERÍCIA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE FATO CONHECIDA DE AMBAS AS PARTES NÃO APRESENTADA E COMPROVADA PELO EMBARGADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. ART. 336 E 434 DO CPC. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO SÓ PERMITIDA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CPC, art. 1.014. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Embargos à Execução, em sede de Execução Fiscal, em que a embargante alega ser indevida a cobrança da CDA 95/128818/2009, executada pelo Município do Rio de Janeiro, haja vista o déficit de repasses dos recursos à instituição conforme previsto no Convênio 14/2003, que resultou em prejuízo e inexistência de saldo a devolver. ... (Continua)