Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVÊNIO 14/2003 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE HIGIDEZ DA CDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE DEPÓSITO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS REPASSES DO ANTERIOR CONVÊNIO 165/01 NÃO CONSIDERADOS NA PERÍCIA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO DE FATO CONHECIDA DE AMBAS AS PARTES NÃO APRESENTADA E COMPROVADA PELO EMBARGADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. ART. 336 E 434 DO CPC. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO SÓ PERMITIDA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CPC, art. 1.014. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Embargos à Execução, em sede de Execução Fiscal, em que a embargante alega ser indevida a cobrança da CDA 95/128818/2009, executada pelo Município do Rio de Janeiro, haja vista o déficit de repasses dos recursos à instituição conforme previsto no Convênio 14/2003, que resultou em prejuízo e inexistência de saldo a devolver. ... (Continua)