questao fatica superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Questão fática superveniente. Prova unilateral. Inadmissão. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 517.

«Em sede recursal, o autor introduz fato novo à lide aduzindo que a Comissária de Infância e Juventude retirou todos os jogos de seus microcomputadores e, por isso, não se enquadra mais no conceito de «lan house. OCPC/1973, art. 517 permite o direito de inovar quanto à questão fática superveniente. Não obstante, o recurso do autor não merece prosperar porque se ampara em prova produzida unilateralmente pela parte, oriunda de fonte não oficial e, por outro vértice, considerar tal afirmação como verdadeira, levará à conclusão lógica da falta de interesse de agir superveniente (necessidade da demanda).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal, sendo digna de registro, ademais, a inviabilidade da alegação de fato superveniente em instância especial.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - STJ processual civil e administrativo. Ação anulatória. Licitação. Perda superveniente do objeto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame  Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, que concedeu a apenado o benefício de trabalho externo.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO.

I. Caso em Exame: Juliana Castro Veras interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança em face de José Mendonça dos Santos e extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce. A autora alega que foi vítima de golpe ao investir em cooperativa apresentada por José Roberto, que também foi denunciado por estelionato. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária de José Roberto Labarce no ressarcimento do valor investido pela autora, considerando sua participação na apresentação da cooperativa e a superveniente condenação criminal por estelionato. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade de José Mendonça Santos, com base no contrato de mútuo e no recebimento do cheque nominal. Extinguiu o feito em relação a José Roberto Labarce por ilegitimidade passiva, considerando-o também vítima do golpe. O acórdão reformou parcialmente a sentença, responsabilizando solidariamente José Roberto Labarce, com base em sua atuação como responsável pela cooperativa e pela condenação criminal por estelionato transitada em julgado em que a autora Juliana também figurou como vítima. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para condenar solidariamente José Roberto Labarce ao pagamento de R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos. Recurso provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária de José Roberto Labarce evidenciada pelo conjunto fático probatório dos autos e pela condenação por crime de estelionato envolvendo os mesmos fatos... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta para impedir desapropriação de imóveis. Obras de mobilidade. Posterior modificação dos projetos e redução do número de imóveis afetados. Perda superveniente do objeto da ação. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que houve perda superveniente do objeto da ação e não reconhecimento do pedido pelo Município réu. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar a proteção da idosa Maria José Moreira, mediante seu abrigamento em instituição de longa permanência, diante da situação de vulnerabilidade e risco constatada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ação cominatória. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O apelo nobre não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (o de que a necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade ensejou o ajuizamento da demanda). Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.

«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Questão superveniente ao julgamento do apelo ordinário. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal. Dessemelhança das bases fático-jurídicas dos julgados recorrido e paradigma.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial interposto em autos de agravo de instrumento. Superveniente prolação de sentença.

«1 - Verifica-se a existência de dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda do objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.

1 - O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão cautelar. Superveniente prolação de sentença condenatória. Nova realidade fático-processual. Perda do objeto. Incompetência relativa. Não ocorrência. Conexão evidente. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

«1. A superveniente sentença condenatória torna prejudicado o recurso quanto ao ponto relativo à prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Deferimento da citação por edital. Decisão interlocutória. Nulidade. Prolação da sentença depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Di ante da prolação da sentença, o futuro exame da questão relativa à nulidade da citação por edital será feito em apelação e, caso sucumbente a defesa, poderá ser realizado em recurso especial, o que torna qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior precoce, razão pela qual tal medida deve ser evitada, sob pena de indevida supressão de instância e de subversão do sistema recursal.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES REVOGADAS NA ORIGEM. EXPEDIENTE ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE MENOR E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCLUSÃO DE AVÔ MATERNO E PADRASTO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. MENOR RESIDENTE COM O PAI SEM RESISTÊNCIA DA MÃE. VALIDADE (CIRCUNSTANCIAL) DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor de demanda com pedidos cumulados de guarda e indenização por alienação parental. Exclusão de avô paterno e padrasto do polo passivo. Pedidos recursais de manutenção dos litisconsortes, concessão da guarda provisória e anulação dos estudos social e psicológico. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Exoneração de servidores contratados sem concurso público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação administrativa superveniente. Preclusão. Ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 141, 435, 494, 503, 505, I, e 536 do CPC/2015), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que deferiu tutela provisória de urgência em ação de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo compulsório. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Irregularidade na apreensão do relógio medidor para perícia. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo principal. Inviabilidade. Superveniente prolação de sentença condenatória. Afastamento da preliminar de nulidade. Prejudicialidade.

«1. O trancamento de ação penal, na estreita via do habeas corpus, somente é cabível desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 489. Não verificada. Recolhimento das custas e depósito iniciais. Retificação do valor da causa pelo juízo de origem. Pedido superveniente de gratuidade da justiça. Possibilidade. Ausência de comportamento contraditório. Recurso especial provido.

1 - Ação rescisória, ajuizada em 12/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/9/2023 e concluso ao gabinete em 14/2/2024. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«I - Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Ato normativo superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«I - Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial (REsp 1259899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada em face do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos devidos pelo réu, às filhas menores, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em antecipação de tutela incidental. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.

«1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Declaração de irpf. Fraude. Atendimento do pleito administrativo. Falta de interesse superveniente da União. Contestação. Documentação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação popular. Perda superveniente de interesse processual declarada na origem. Matéria invocada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Revisão do contexto fático-probatório vedada nesta instância especial.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, pois não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revogação da prisão preventiva e ausência de comprovação dos crimes praticados. Superveniente prolação de sentença condenatória. Novo quadro fático. Perda do objeto. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Edificação em área de preservação permanente. Praia da galheta. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise de fato superveniente. Impossibilidade.

1 - A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese da aludida questão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Pedido de efeito suspensivo superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Alegada incompetência superveniente da 8ª câmara de direito público do tribunal de justiça do estado de são paulo. Argüição afastada pelo tribunal estadual. Verbete 7 da súmula/STJ. Incidência.

1 - A questão relativa à verificação dos motivos ensejadores da manutenção da atribuição da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, consiste em matéria fática, sendo incompatível com a sede recursal extraordinária. Incidência do Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas. Superveniente prolação de sentença.

«1. Não se vislumbra violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Pretensão recursal. Absolvição. Lesão corporal seguida de morte. Causa superveniente relativamente independente. Reexame do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... (Continua)

40 - TJRJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Consórcio intermunicipal. Condicionamento de participação em eleição ao adimplemento integral de débito. Decisão liminar assegurando a candidatura. Perda superveniente do objeto. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

41 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processual civil. Administrativo. Recurso hierárquico. Apreciação. Autoridade coatora. Inércia. Arquivamento do processo administrativo. Perda superveniente do objeto da impetração. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em ação mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1. O pronunciamento da autoridade coatora, materializado pelo arquivamento do recurso hierárquico em razão da modificação do quadro jurídico atinente à questão, enseja a superveniente perda de objeto do mandado de segurança, mormente porque a pretensão cingia-se à determinação de análise do referido recurso. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Nulidades. Mandado de segurança. Superveniente adjudicação. Perda de objeto. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Análise dos aspectos fáticos da causa. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Área destinada a fumantes no aeroporto do Rio de Janeiro. Smooking points. Espaços que foram retirados do aeroporto após o término do contrato de concessão. Perda superveniente do objeto do writ.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. CPC, art. 85, § 10. Princípio da causalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o § 10 do CPC, art. 85, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas da sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causa lidade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Bens. Inclusão. Partilha. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Fato superveniente. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade superveniente. Fundamentação deficiente. Incidência de súmulas e de jurisprudência consolidada do STJ. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Manutenção. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto.

1 - «Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Perda superveniente de uma das condições da ação (interesse da parte autora). Exame. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Supressão das instâncias ordinárias.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-esposa separada de fato. Dependência econômica superveniente a extinção do vínculo conjugal não comprovada. Perda da condição de dependente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)