questao de legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Hermenêutica. Regulamento que vai além do conteúdo da lei. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. CPC/1973, art. 541.

«Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.... (Continua)

2 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Questão de legalidade. Decreto 2.172/97, art. 68 (RBPRS). CF/88, art. 102, I, «a.

«Já se firmou o entendimento do STF no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma reguladora de lei que é atacada por ir além do disposto na lei regulamentada ou contra ela, porquanto nesse caso se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade não conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Eventual extrapolação dos limites da lei pelo decreto regulamentador. Questão de legalidade e não de constitucionalidade. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites de-lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, c que não autoria a abertura da via extraordinária.... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Leis 1.732/2016 e 1.751/2016, ambas do Município de Serrana, que teriam estabelecido alíquota total de contribuição previdenciária para o Município em patamar superior ao estipulado na Lei 9.717/1998, art. 2º, em violação aos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Ausência de previsão de dotação orçamentária não implica a existência de vício de inconstitucionalidade por desrespeito aos arts. 25 da CE, mas apenas a inexequibilidade da lei no exercício orçamentário em que aprovada - Entendimento consolidado do STF e deste OE - Exequibilidade da lei a ser avaliada pela Câmara suscitante - Eventual violação a regramentos infraconstitucionais trata-se de questão de legalidade - Incidente rejeitado... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Penhora. Restrição à circulação do bem penhorado via renajud. Legalidade.

«A restrição à circulação de automóvel penhorado via Renajud é providência própria e razoável, que tem como fim a proteção da integridade do bem, minorando o desgaste e deterioração a que estaria exposto em caso de utilização pela parte executada. Inexiste ilegalidade na determinação em questão, sendo certo que este E. TRT, conforme jurisprudência consolidada, admite até mesmo a remoção do bem penhorado, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 05 da 1ª SDI.... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista (TRANSERP). Questionamento sobre a legalidade da autuação imposta. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Exame da legalidade da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação da CF/88, art. 150, I (e/STJ fl. 601), não merece reparos a decisão agravada na medida em que tal questão não pode ser examinada em sede de recurso especial por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Legalidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a liminar concedida. Recurso provido.

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Busca veicular. Automóvel produto de roubo. Legalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

16 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Certidão negativa de débitos. Exigência. Arquivamento do distrato social na junta comercial. Ofensa reflexa. Interposição pela alínea b da CF/88, art. 102, III. Juntada do inteiro teor do incidente. Exigência.

«1 - A questão de legalidade da exigência de certidão negativa de débitos fiscais para arquivamento de ato societário depende do exame de matéria infraconstitucional, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada violação ao princípio da legalidade. Ausência de questão constitucional.

«Em linha de princípio, o que se pode discutir em recurso extraordinário, quanto a ofensa ao princípio da legalidade, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário, matéria que não se discute neste processo. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. Icms. Inclusão em sua própria base de cálculo. Legalidade.

1 - Não há omissão se o julgador deixa de apreciar questão prejudicada.... (Continua)

22 - TJSP Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Legalidade da correção monetária pelo índice da taxa referencial (tr). Questão pacificada pela jurisprudência. Recurso provido.

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE 1% PARA FRAÇÃO DE MÊS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Kayrós Importadora e Distribuidora de Pneus Ltda. contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, apresentada na execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para questionar a legalidade da aplicação de juros de mora com base na Taxa Selic acrescida de 1% sobre fração de mês. ... (Continua)

24 - STJ administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Concessão inicial. Atuação do Tribunal de Contas. Julgamento da legalidade. Prazo decadencial. Observância.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior. ... (Continua)

26 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NA ATRIBUIÇÃO DE AULAS. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aplicação do CDC. Caráter abusivo da taxa de juros. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ordem de amortização. Ausência de prequestionamento. Contrato de adesão. Legalidade. Aplicação da tabela price. Legalidade. Capitalização ilegal dos juros não demonstrada. Agravo não provido.

«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE ACESSO AO SISTEMA «E-CRV". LEGALIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

33 - TJSP  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP, pleiteando a reinclusão e classificação no certame após obter nota zero na prova prática (videoaula).... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular sua eliminação em razão de nota zero atribuída na prova prática de videoaula. A impetrante sustentou a ilegalidade da exigência da videoaula como critério de avaliação, alegando afronta ao princípio da isonomia e desvio de finalidade do certame. A sentença de primeira instância denegou a segurança, levando a impetrante a interpor apelação.... (Continua)

35 - STF Agravos internos. Recursos extraordinários com agravos. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS E ENCARGOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O autor alegou ilegalidade nos juros e encargos cobrados, abuso na capitalização de juros pela Tabela Price, e cobrança indevida de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A sentença reconheceu a abusividade apenas na tarifa de registro do contrato, determinando sua devolução de forma simples. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Nulidade. Justa causa observada. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e no CPP, art. 240. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESTABILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - LEGALIDADE.

42 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 117/2006 do município de divinópolis. Questão que perpassa pela legalidade da lei. Inconstitucionalidade afastada

«- Ausente qualquer vício formal ou material na Lei Complementar 117/2006 do Município de Divinópolis em face da Constituição Estadual e verificando-se que a discussão perpassa apenas na seara da sua legalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, rejeita-se o incidente de inconstitucionalidade. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição de valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança do referido seguro em contrato de financiamento veicular. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Aplicação de multa administrativa. Infração a resoluções da antt. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Legalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da qual se apontou a ilegalidade das Resoluções 233/2003 e 579/2004 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), normas em que se fundou a multa objeto da execução. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender, até que seja proferida sentença, eventual cobrança ou constrição de bens. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade tributária. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos se a delegação de competência prevista no Lei 10.666/2003, art. 10 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por violar os arts. 150, I, da CF/88 e 97 do CTN. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos . Violação de domicílio. Legalidade da prova. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/6. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)