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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.9200

1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Taxa selic. Legalidade. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1. Como bem salientado na decisão agravada, a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos omissos do acórdão a justificar o acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535. Logo, não há como afastar a incidência da Súmula 284/STF, diante da fundamentação deficiente do recurso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.1600 - Tema: 1032 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito do consumidor. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Controvérsia acerca da legalidade ou abusividade da cláusula que estabelece coparticipação após o 30º dia de internação. CDC, art. 51, IV. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.032/STJ - Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/10/2019 e finalizada em 15/10/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).
Referência Sumular: - Súmula 302/STJ.» ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5700

4 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito em dobro. CDC, CDC, art. 42.

«1 - Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1004.9100

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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