plano empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração contra acórdão em agravo. Seguro saúde. Plano empresarial. Vínculo contratual mantido. Embargos improvidos.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a sua oposição para a rediscussão da matéria já decidida e mesmo para fins de prequestionamento.... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA. AUTORA, APOSENTADA, QUE PRETENDE QUE LHE SEJA OFERTADO, PELA OPERADORA, PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO COMPATÍVEL COM SEU PLANO ANTERIOR E NA MESMA FAIXA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. APELO DA AUTORA.

Contrato de plano de saúde celebrado entre a operadora e a empresa estipulante que foi cancelado pela operadora, em razão de irregularidade cadastral da empresa estipulante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO A PEDIDO DA TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro-saúde em grupo. Plano empresarial. Reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade. Possibilidade. Improvimento.

«1.-A jurisprudência da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.102.848/SP, publicado no DJe de 25/10/2010, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYED, firmou o entendimento no sentido de que é permitida a revisão ou o reajuste de contrato de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas), sendo devida a complementação das mensalidades depositadas em juízo. ... (Continua)

6 - STJ recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Plano de saúde coletivo e empresarial. Ex-empregado aposentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil e do CDC. Falta de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação. Contribuição por mais de dez anos para plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador. Assunção integral da contribuição após a aposentadoria. Direito à manutenção ao plano empresarial. Pretensão de escolher a operadora. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. A parte não pode, em embargos de declaração, trazer novas alegações com o propósito de que sejam prequestionadas matérias que não foram suscitadas anteriormente, pois essa via só é admissível se estiver caracterizado um dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Partes que celebraram plano empresarial para utilização de linhas de telefone celular, as quais foram bloqueadas em razão de dívida vencida, que havia sido quitada na data aprazada. Cabimento da indenização por danos morais, dada a importância da utilização dos telefones na atividade empresarial, e o grau de culpa da recorrente, que agiu de forma negligente, mesmo sabedora do pagamento da fatura reclamada. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO MANTIDO NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIFERENCIAM OS INATIVOS DOS ATIVOS. NULIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR AS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação postulando a declaração de nulidade de cláusulas em plano de saúde coletivo empresarial, bem como a restituição de valores pagos a maior, pela adoção de critérios distintos de cobrança das mensalidades entre os segurados ativos e inativos. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS..

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo, uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Autores que possuíam, junto à ré, seguro saúde há mais de dezenove anos em plano empresarial. Desligamento da empresa de quem o titular era empregado, pelo que ele e sua esposa tiveram que migrar para a modalidade pessoa física. Imposição de novos prazos de carência em razão dessa nova contratação e recusa de cobertura por mal nesse período verificado. Descabimento. Abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Continuidade do contrato caracterizada. Recurso improvido.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE PLANO COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - RECUSA DE DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ANSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - Ação de obrigação de fazer destinada a compelir as Acionadas a incluir dependente em novo contrato ajustado, face ao cancelamento de anterior plano empresarial - Hipótese em que o Acionado e mais duas dependentes participavam de plano empresarial ajustado com as Rés, sendo que diante da finalização correspondente, todos migraram para plano individual contratado pelo Recorrido. Não obstante, a portabilidade não foi admitida pelas Rés em face de uma das dependentes, a qual figurava no contrato anterior, sem que houvesse razão justa para tanto - Aos dependentes de titular de plano de saúde é assegurado o direito de permanência, mantendo-se vinculado ao novo plano ou seguro de assistência à saúde, ajustado em regime de portabilidade, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Inexistência de justificativa válida, capaz de legitimar a recusa manifestada quanto a aceitação de consumidora que já fazia parte do plano anterior - Alegação de ocorrência de «divergências quanto à documentação apresentada que não restou adequadamente comprovada pelas requeridas, como seria de rigor - Direito à manutenção no novo plano que decorre, também, dos ditames do art. 26, §2º, da Resolução Normativa 488/2022, o qual destaca, «in verbis, o seguinte: «§ 2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no, III, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999 - Obrigação de fazer imposta que deve prevalecer para todos os fins de direito, face à necessidade intransponível de restabelecimento do plano de saúde em favor da dependente injustamente excluída - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Tarifa. Pacote contratado. Utilização dos serviços. Excesso. Cobrança. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Plano empresarial. Serviço de telefonia móvel. Preliminar de sentença extra petita configurada. Adequação aos limites do pedido.

«Desconstituição dos débitos gerados pelos contratos. Ausência de pedido nesse sentido. É defeso ao juiz e ao Tribunal conhecer de questões não suscitadas pelas partes, em desatenção ao princípio do dispositivo e análise de eventuais teses contrapostas. Se a sentença julgou além do que foi pedido na inicial, necessária se faz sua adequação aos termos da lide, sendo desnecessária sua anulação. Método de cobrança de valores excedentes à franquia. Utilização de serviços não abarcados no «pacote contratado. O valor cobrado a título de tarifa básica dá direito ao cliente à utilização do telefone por determinado período de tempo. Eventual excesso de minutos passa a ser apurado pela tarifação normal prevista pela companhia. Caso em que não se cogita de propaganda enganosa ou defeito de informação, estando todos os valores apresentados nas faturas de acordo com o plano contratado, sendo o montante cobrado além da franquia decorrente da superação do pacote mínimo, cuja taxação passa a ser de acordo com a tabela da companhia, ou da utilização de serviços não abarcados no pacote mínimo. Alegada 'isenção' pelo excesso do plano que, além de não demonstrada, contraria a natureza onerosa do pacto. Mesmo havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, essa constatação não implica, por si só, na procedência da pretensão da autora. Demandante que não demonstrou, mesmo minimamente, a ocorrência do fato ilícito a autorizá-la a não quitar as faturas em questão. Embora mantida a rescisão contratual nos termos definidos na sentença, descabe a exclusão do excesso de serviço medido, bem como a indenização por dano moral ou repetição do indébito. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde empresarial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhida. Rescisão unilateral indevida. Extensão da aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, § único, II aos contratos coletivos. Manutenção dos segurados em tratamento no momento da rescisão. Recurso improvido.

«1. A defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ser exercida em juízo a título coletivo deve ser exercida pelas associações. ... (Continua)

15 - TJPE Civil e consumidor. Plano de saúde empresarial. Demissão sem justa causa. Manutenção sob a égide do plano. Período legalmente definido. Termo de opção de permanência. Comprometimento. Validade do prazo concedido pela empresa. Prática distinta das alegações. Venire contra factum proprium. Prevalência da aplicação da solução legal mais adequada. Abalo subjetivo. Frustração de expectativa. Abusividade da conduta da ré. Dano moral.

«1. Em caso de demissão sem justa causa, o demitido que integre plano de saúde empresarial, poderá permanecer vinculado como beneficiário no mínimo de seis meses e no máximo de vinte e quatro meses (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98) . ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Plano empresarial coletivo. 1. Ausência de indicação clara e precisa de preceito de Lei que foi eventualmente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Tese jurídica suscitada no apelo especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. SUPOSTA INDADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de autorização de atendimento médico do filho da demandante. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Saúde. Plano empresarial. Ação declaratória e reconvenção. Rescisão unilateral, com base em cláusula contratual. Renovação da avença por vários períodos. Possibilidade de rescisão no trindídio que antecede o aniversário da apólice. Ocorrência de inadimplemento das mensalidades. Hipótese que não implica em imediata rescisão do contrato. Dever da ré a dar continuidade na prestação de serviços por no mínimo sessenta dias após a inadimplência, bem como de oportunizar à autora a purgação da mora. Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Plano empresarial com direito de uso e valor determinado. Ocorrência de cobrança de plano diverso. Descabimento. Possibilidade da pessoa jurídica em ser consumidor final, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Rescisão do contrato com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Falsidade das assinaturas constantes no contrato. Ausência de impugnação, especificamente pela empresa ré, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, nos termos do CPC/1973, art. 285. Devolução em dobro devida ante a ciência inequívoca da ré quanto ao erro perpetrado, caracterizando o dolo e má-fé na cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra indeferimento da tutela antecipada - acolhimento - Plano empresarial de assistência à saúde - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - deferida a tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas posteriores ao pedido de cancelamento do plano - Possibilidade de reversão do decidido após ampla dilação probatória - Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra indeferimento da tutela antecipada - acolhimento - Plano empresarial de assistência à saúde - Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades cobradas por manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, da ANS, declarada nula em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101 - Posterior edição da RN 455/2020 da ANS, que revogou expressamente o dispositivo mencionado - deferida a tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de pagamento das parcelas posteriores ao pedido de cancelamento do plano - Possibilidade de reversão do decidido após ampla dilação probatória - Recurso provido

22 - TJSP Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Embora o número da coautora tenha sido incluído em plano empresarial do autor oferecido pela ré, por falha na prestação de serviços da fornecedora, a linha da demandante ficou sem acesso à internet, obrigando-a a contratar novo plano e a pagar novamente pela prestação dos serviços. Ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços de forma satisfatória. Demonstrada a contratação, a falha na prestação de serviços da ré e o descumprimento contratual. De rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os serviços de telefonia/internet do plano empresarial contratado à coatora. Multa diária que poderá ser arbitrada com o retorno dos autos à origem, em caso de necessidade. Consumidor que realizou várias reclamações junto à fornecedora, para que fosse regularizada a prestação do serviço. Descaso da fornecedora com os consumidores, mesmo depois de várias reclamações com registro de número de protocolos. Dano moral caracterizado. Desperdício do tempo útil. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Valor pretendido pelos autores, equivalente a dez salários mínimos, que é excessivo. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

23 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a forma de contratação dos planos de saúde (plano individual e plano coletivo). CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (iii) Formas de contratação: planos individuais e coletivos ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Legitimidade passiva da operadora. Impossibilidade do pedido. Pleito inicial passível de cumprimento pela operadora. Reinclusão no plano empresarial e emissão dos boletos já ocorridos. Fundamento não impugnado. Natureza da apólice. Tema não debatido na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Plano empresarial. Ex-empregado. Pedido de paridade em relação ao valor do plano pago pelos empregados ativos e restituição da diferença no valor pago nos últimos três anos. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Inteligência do tema 1034 do C. STJ e Lei 9.656/1998, art. 31. Autora que se dispôs a arcar com os pagamentos das mensalidades custeadas pela empregadora dos titulares e dependentes. Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de funcionários, em nítida violação ao tema 1034 do C. STJ e aa Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de justificativa para a diferença nos valores do reajuste, tendo estes sido estabelecidos automaticamente com a mudança de ativo para inativo. Reajustes e os percentuais aplicados ao contrato devem ser mantidos de forma equiparada, também, em relação aos funcionários ativos, ressalvado que o apelado arcará com o pagamento da cota do empregador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. APELO DA RE. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. LEI No 9.656/1998, art. 30. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose - tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. APELO DA RÉ. Parte autora que requer manutenção no plano de saúde após demissão sem justa causa. LEI No 9.656/1998, art. 30. Prazo para manutenção do plano decorrido. Beneficiário acometido com artrose - tratamento em curso - com recomendação cirúrgica. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III da Lei 9.656/98. Plano empresarial deve ser mantido. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cobrança de aviso prévio em plano empresarial. Inexigibilidade de débito. Art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Sentença de acolhimento de embargos à execução que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de aumento das mensalidades de plano empresarial de saúde (CESP - VIVEST - Extensive) de ex-funcionário/aposentado, cumulada com a repetição de indébito e a manutenção das condições primitivas - Procedência na origem - Denunciação da lide facultativa, sem influência no regresso - Hipótese típica de incidência do Tema Repetitivo 1034 do STJ - Inexistência de direito adquirido a preço fixo da contribuição ou imunidade aos reajustes ulteriores - Legalidade das majorações - Fato incontroverso - Necessidade de custeio integral da prestação pelos beneficiários em virtude da supressão do subsídio concedido por liberalidade pelo empregador/estipulante (ENEL/ELETROPAULO), facultada a opção de migração/portabilidade para produto similar (DIGNA) ou ingresso no sistema único - Sentença reformada - Recurso provido.

31 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE O EXAME DO RECURSO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMA CONTÍNUA, POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EM QUE PESE SER ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO/RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA OU ESTIPULANTE, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANO ANTERIOR SEM CARÊNCIA. NESSE CONTEXTO, O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, IMPÕE AO AGRAVADO EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERSUASIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da rescisão unilateral do plano de assistência à saúde da parte autora, sob pena de multa. Insurgência da requerente. Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse da autora, que é a manutenção do plano, em detrimento da pretensão da ré/agravada, que, aparentemente, ostenta caráter meramente econômico. Plano empresarial, que se assemelha a plano familiar, cujo cancelamento fica condicionado à motivação idônea. Precedente do STJ. Atenção ao fato de que parte dos beneficiários encontram-se em tratamento de doença grave (Tema 1082 STJ). Matéria debatida que deve ser submetida ao contraditório. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente. Descabimento. Obrigatoriedade da transferência da titularidade do contrato de plano de saúde para a demandante, que figurava como dependente à época do óbito do titular, ainda que inexista cláusula de remissão ou que se trate de plano empresarial. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. Demandante que deverá assumir a titularidade e arcar com as mensalidades, deduzida a quota-parte da falecida. Direito à repetição em dobro dos pagamentos realizados a maior desde a data do óbito. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida... (Continua)

36 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o histórico dos planos de saúde no Brasil. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (i) Síntese histórica dos planos de saúde no Brasil ... (Continua)

37 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano individual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica dos planos de saúde e da sua sujeição do CDC reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (iv) Da natureza jurídica dos planos de saúde. Sujeição ao CDC. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO ABUSIVA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Firma-se a aplicação da Lei 9.656/98, art. 13, II, bem como o disposto na legislação de consumo, nesse aspecto, até mesmo diante do que prevê a Súmula 608 do E. STJ. Nessa senda, em decorrência do principio da boa-fé e do direito à informação, esse decorrente do disposto no art. 6º, III, do referido diploma legal, a despeito de se tratar de plano empresarial, exigível a prévia notificação do consumidor, em caso de inadimplemento com possibilidade de rescisão devido à mora superior de 60 dias. 2. Prova alguma há de que a carta juntada tenha sido enviada e recebida pelo contratante, que negou em depoimento pessoal conhecimento a seu respeito. 3. Reputa-se abusiva a rescisão, de modo que o contrato deverá ser restabelecido, por inexistir causa legal a autorizar o cancelamento unilateral. 4. Tratando-se de plano de saúde, considerada, aqui, a natureza do contrato e seus efeitos, reconhece-se o dano moral, pelo evidente desgaste emocional gerado, mormente por ter o consumidor ficado privado de seu uso por tempo relevante. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

40 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a inaplicabilidade do CDC na hipótese em debate. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e ou hospitalar firmado por duas empresas: a ora recorrente, AGENTE BR, que é uma corretora de câmbio, e a recorrida, AIG UNIBANCO SEGUROS, uma seguradora. ... (Continua)

41 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste dos planos de saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

Feitas as considerações necessárias, passemos à análise do cerne da controvérsia. O Lei 9.961/2000, art. 1º confere à ANS poderes de fiscalização, regulamentação e monitoramento, inclusive para efeitos de controle dos reajustes dos planos de saúde. Esse controle varia conforme o tipo de contratação – individual ou coletiva – e o motivo do aumento. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA DO PLANO EMPRESARIAL. RECUSA DA SEGURADORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DA EMPREGADA POR VIA JUDICIAL. DOCUMENTO OUTRO EXIGIDO PELA SEGURADORA QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória, em que a agravante, SABRINA CHEHADI FRANCA ME, busca compelir a operadora de plano de saúde agravada a aceitar a adesão ao plano empresarial SC2 da OMINT, sem imposição de novas carências ou cobertura parcial temporária (CPT), visando garantir a continuidade do tratamento médico indispensável à agravante, diagnosticada com espondilite anquilosante (CID-10 M45). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Beneficiária de plano de saúde empresarial vinculado a ex-cônjuge e em tratamento de grave moléstia - Pretensão de alteração da titularidade do plano empresarial com manutenção das mesmas condições de preço e cobertura - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento, em parte - Impossibilidade de alteração da titularidade do plano empresarial, por inexistência de amparo legal - Possibilidade, entretanto, de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência - Em hipóteses de extinção da modalidade coletiva do plano de saúde, a obrigação da Operadora de Plano de Saúde se restringe a oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, por aplicação analógica do disposto na Resolução 19, em seu art. 1º, do CONSU - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial de assistência à saúde - Pretensão de manutenção do contrato - Autor, menor (05 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano empresarial, uma vez que o tratamento pelo qual passa o autor é por tempo indeterminado - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido - Tema Repetitivo 1082, do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de inclusão em plano de saúde individual do marido aproveitando a carência cumprida em plano de saúde coletivo empresarial. Sentença de improcedência. As carências já cumpridas no plano empresarial poderiam ser utilizadas se contratado novo plano de saúde. Súmula Normativa 21/2011 da ANS e Resolução Normativa do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 19/99. Inclusão no plano individual do marido cumprindo período de carência, conforme estipulado no contrato. Improvimento.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa agravada em face da operadora agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da rescisão unilateral rato do plano de assistência à saúde da autora, sob pena de multa - Insurgência da operadora/ré - Descabimento - Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse da autora, que é a manutenção do plano, em detrimento da pretensão da ré/agravante, que, aparentemente, ostenta caráter meramente econômico - Plano empresarial, com três vidas, que se assemelha a plano familiar, cujo cancelamento fica condicionado à motivação idônea - Precedente do STJ - Matéria debatida que deve ser submetida ao contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Revisional. Plano empresarial que beneficia pequeno número de pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar. Parcial procedência. Plano «falso coletivo que não atrai a aplicação dos índices autorizados pela ANS para reajustes de planos individuais ou familiares. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. RN 309/2012 da ANS. Ausência de abusividade. Requerida que comprovou suficientemente a necessidade do reajuste aplicado à mensalidade do plano. Nulidade das cláusulas que preveem a resilição unilateral. Indispensável haja motivação idônea, conforme entendimento assente do C. STJ. Sentença reformada. Apelo da requerida e recurso adesivo do autor providos... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Cobrança de multa por rescisão contratual antecipada. Contrato de plano empresarial que se equipara a plano de saúde familiar. Cláusula contratual que viola o direito à liberdade de escolha do consumidor. Parágrafo único do art. 17 da RN 195 ANS, que dava fundamento à cobrança, declarado nulo em Ação Civil Pública (efeito erga omnis) e revogado pela RN 455. Valor inexigível. Recurso exclusivamente da parte ré para inversão do julgamento, pela improcedência da ação. Não acolhimento ante a insubsistência do art. 17 da RN 195 ANS. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)