Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Plano coletivo empresarial de assistência à saúde - Pretensão de manutenção do contrato - Autor, menor (05 anos), diagnosticado com TEA, em tratamento médico - Contrato rescindido unilateralmente pela estipulante - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Alegação da possibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano empresarial, uma vez que o tratamento pelo qual passa o autor é por tempo indeterminado - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido - Tema Repetitivo 1082, do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)