Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INCONFORMISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO AINDA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE O EXAME DO RECURSO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. AUTOR QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMA CONTÍNUA, POR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EM QUE PESE SER ADMISSÍVEL O CANCELAMENTO/RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL PELA OPERADORA OU ESTIPULANTE, HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR COMO ALTERNATIVA AO PLANO ANTERIOR SEM CARÊNCIA. NESSE CONTEXTO, O CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO SEM A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO, IMPÕE AO AGRAVADO EXCESSIVA ONEROSIDADE E FRUSTA A FINALIDADE DA AVENÇA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERSUASIVO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.