Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde empresarial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhida. Rescisão unilateral indevida. Extensão da aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, § único, II aos contratos coletivos. Manutenção dos segurados em tratamento no momento da rescisão. Recurso improvido.

«1. A defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ser exercida em juízo a título coletivo deve ser exercida pelas associações. ... (Continua)