Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Beneficiária de plano de saúde empresarial vinculado a ex-cônjuge e em tratamento de grave moléstia - Pretensão de alteração da titularidade do plano empresarial com manutenção das mesmas condições de preço e cobertura - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento, em parte - Impossibilidade de alteração da titularidade do plano empresarial, por inexistência de amparo legal - Possibilidade, entretanto, de migração para plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de carência - Em hipóteses de extinção da modalidade coletiva do plano de saúde, a obrigação da Operadora de Plano de Saúde se restringe a oferecer um plano na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, por aplicação analógica do disposto na Resolução 19, em seu art. 1º, do CONSU - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... (Continua)