Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1000.7500

1 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF