Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Plano empresarial. Ex-empregado. Pedido de paridade em relação ao valor do plano pago pelos empregados ativos e restituição da diferença no valor pago nos últimos três anos. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Inteligência do tema 1034 do C. STJ e Lei 9.656/1998, art. 31. Autora que se dispôs a arcar com os pagamentos das mensalidades custeadas pela empregadora dos titulares e dependentes. Operadora que alega ser lícita a criação de diferentes planos para os diferentes tipos de funcionários, em nítida violação ao tema 1034 do C. STJ e aa Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de justificativa para a diferença nos valores do reajuste, tendo estes sido estabelecidos automaticamente com a mudança de ativo para inativo. Reajustes e os percentuais aplicados ao contrato devem ser mantidos de forma equiparada, também, em relação aos funcionários ativos, ressalvado que o apelado arcará com o pagamento da cota do empregador. Sentença mantida. Recurso desprovido.