Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Revisional. Plano empresarial que beneficia pequeno número de pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar. Parcial procedência. Plano «falso coletivo que não atrai a aplicação dos índices autorizados pela ANS para reajustes de planos individuais ou familiares. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. RN 309/2012 da ANS. Ausência de abusividade. Requerida que comprovou suficientemente a necessidade do reajuste aplicado à mensalidade do plano. Nulidade das cláusulas que preveem a resilição unilateral. Indispensável haja motivação idônea, conforme entendimento assente do C. STJ. Sentença reformada. Apelo da requerida e recurso adesivo do autor providos... (Continua)