clausula restritiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Clausula restritiva. Regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da regularidade da cláusula restritiva de cobertura. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cobertura de despesa em aberto referente a medicação utilizada em internação. Contrato não adaptado à Lei 9.656/98. Irrelevância. Reconhecimento da obrigação a cargo da operadora com fundamento no CDC e no regime comum de direito civil. Clausula restritiva de cobertura que deve ser interpretada favoravelmente à consumidora. Ausência de definição no contrato de tratamento experimental. Utilização de medicamento para finalidade diversa daquela prevista na bula registrada na ANVISA que, ademais, não constitui tratamento experimental. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Súmula 49/STF.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49/STF, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade.... (Continua)

4 - STJ Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula restritiva caracterizada. Redação com destaque para imediata e fácil compreensão. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«A teor da regra inserta no CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. AIDS. Contrato de adesão. Cláusula restritiva. Redação sem destaque. Invalidade reconhecida. CDC, art. 54, § 4º.

«...Com efeito, o contrato firmado pelas partes é daqueles de adesão, de sorte que, ocorrendo limitação do direito do consumidor, a cláusula respectiva terá de ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (Lei 8.078, de 11/09/90, art. 54, § 4º). No particular, porém, esse cuidado não foi tomado, conforme se pode notar pela leitura das condições gerais do seguro, em que a cláusula restritiva quase desaparece em meio às outras, tornando-se praticamente escondida. Ora, devendo os contratos de adesão ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, «conclui-se que a cláusula que estiver escrita em desacordo com tais prescrições poderá até mesmo vir a ser considerada nula de pleno direito (ARRUDA ALVIM e THEREZA ALVIM, «Código do Consumidor Comentado, 2ª ed. pág. 267). .... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

8 - TAMG Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Em se tratando de contrato de seguro, as cláusulas restritivas de direito do segurado não redigidas em destaque não podem ser invocadas para prejudicá-lo, por aplicação do CDC, art. 54.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Limitação do prazo de internação em UTI. Cláusula restritiva. Nulidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51.

«Na vertente espécie pretendeu-se a permanência na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), da titular do plano de saúde, em estado gravíssimo, comatoso, até eventual recuperação, em oposição ao propósito do apelado, porquanto o contrato limita o prazo de internação a 240 horas ou 10 (dez) dias, previsto no respectivo contrato. Cláusula restritiva que assim prescreve, tem sido invalidada por este Tribunal de Justiça, o que também ocorre neste processo. Contraria o CDC, art. 51, que considera nulas as disposições contratuais criadoras de vantagens excessivas, entre as quais a que «restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (CDC, art. 51, § 1º, II).... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Tratamento de AIDS. Cláusula restritiva. Abusividade. Falta de destaque. CDC, art. 54, § 4º.

«No âmbito do STJ está firmado o entendimento de que a cláusula de exclusão de tratamento de AIDS é nula, por abusiva, e mais ainda quando sequer atendeu ao requisito no CDC, art. 54, § 4º, de ser redigida com destaque, de modo a permitir ao segurado a sua devida compreensão.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura para transplante de fígado. Autor portador de cirrose hepática. Transplante como única alternativa terapêutica com chance de cura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que não recebeu o destaque necessário, é genérica e contraditória em relação às demais cláusulas. Exclusão do transplante «in casu fere a boa-fé objetiva e desnatura o próprio objetivo do contrato. Nulidade da cláusula restritiva. Reconhecimento. Multa diária. Aplicação indeferida sem qualquer insurgência, restando a questão, preclusa. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula restritiva. Exclusão do parto com analgesia. Abusividade reconhecida.

«...No que tange à exclusão, pelo contrato, de cobertura dos partos normais com analgesia, muito embora tenha o Perito Judicial afirmado que o não emprego da anestesia não leva, nestes casos, à inviabilidade do parto, claro está que este tipo de serviço não é mera comodidade da parturiente, por se levar em conta, no entender do apelante, que o parto normal sem aplicação de anestésicos «sempre ocorreu, desde os primórdios tempos, onde a medicina não encontrava-se tão evoluída... ... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

16 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do CCB/16, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio. 2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato. 3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos.... (Continua)

17 - STJ Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 1.112, II.

«Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de ato ilícito c/c obrigação de fazer. Cláusula restritiva de cobertura contratual. Procedimento de angioplastia. Urgência. Dano moral evidenciado. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

20 - TJRJ Sucessão. Testamento público. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Ação de cancelamento de clausulas de gravames. Possibilidade jurídica. CCB, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«Necessidade de cancelamento para beneficiar o proprietário, idoso que encontra-se em precárias condições de saúde. Abrandamento da aplicação do art. 1.676 do CCB/16, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo colendo STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido para modificar em parte a sentença, cancelando o gravame de apenas um dos imóveis, cuja alienação poderá ser revertida em melhoria da qualidade de vida para o proprietário.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«Na hipótese, a cláusula de seguro relativo a contrato habitacional vinculado ao SFH, que exclui de sua cobertura a invalidez decorrente de doença anterior à contratação, não atende aos requisitos legais.... (Continua)

22 - TJSP Testamento. Anulação. Descabimento. Observância do devido processo legal. Eventual excesso que deverá ser analisado no inventário. Cláusula restritiva. Matéria dependente do desfecho do inventário. Ausência de lesividade. Ação improcedente. Recursos não providos

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.... (Continua)

26 - TJSP Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Doadores já falecidos. Impossibilidade. Inexistência de justo motivo para o pretendido cancelamento. Cláusulas estabelecidas para proteção dos donatários, não sofrendo efeitos pela morte dos doadores. Recurso improvido.

27 - TJSP Doação. Cláusula restritiva. Ação de cancelamento. Emenda da inicial para inclusão de pedido de sub-rogação de vínculos. Desnecessidade, em razão do tempo e da finalidade das cláusulas restritivas duma doação. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Cláusula restritiva. Limitação da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51, IV.

«É inválida a cláusula que exclui da cobertura do seguro-saúde o tratamento de AIDS, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão, em que inserido dispositivo exageradamente desfavorável ao segurado, parte mais fraca da relação jurídica, e que esta cláusula fere a natureza mesma do seguro-saúde.... (Continua)

30 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Condenação na obrigação de reembolsar despesas médicas e indenizar sempre que necessário novos gastos.

«É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. APÓLICE QUE INDICA A COBERTURA EM CASO DE «VENDAVAL". CLAUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE «MUROS E «TELHEIROS EM CASOS DE «VENDAVAL INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AINDA QUE SEJA LÍCITA A LIMITAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS, ESTA DEVE SER CLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR ADERENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA APÓLICE E NA PROPOSTA APRESENTADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DISPONIBILIZADA APENAS NA INTERNET. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DANO, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE, E A FRANQUIA APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Doença grave. Cobertura. Cláusula restritiva. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

34 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravada sobre quota parte de imóvel. Cancelamento. Possibilidade. Desaparecimento das razões que nortearam a testadora. Gravame que onera o beneficiário demasiadamente. Observância do princípio da razoabilidade. Cancelamento determinado. Recurso provido.

35 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. CCB/1916, art. 1.676, CCB/1916, art. 1.721 e CCB/1916, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.848 e CCB/2002, art. 1.911. CPC/1973, art. 655.

«A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Recomendação médica de tratamento. Limitação. Impossibilidade. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Alegada abusividade e violação ao dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade e impenhorabilidade. Cessação. Inadmissibilidade. Extinção que somente se operará com a morte do beneficiário. Artigo 1723 do Código Civil vigente à época da liberalidade. Inexistência de justificativa a amparar a extinção do gravame. Recurso não provido.

39 - STJ Doação. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito civil. Doação. Herdeiros necessários. Antecipação de legítima. Cláusula de inalienabilidade e usufruto. Morte dos doadores. Possibilidade de cancelamento. Ausência de justa causa para manutenção da cláusula restritiva. Princípio da função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.848. CCB/2002, art. 1.911. CCB/1916, art. 1.676. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXII e XXIII. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 2.035.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cláusula restritiva sem a devida informação prévia ao segurado. Equiparação da invalidez permanente do segurado a acidente de trabalho. Fundamentos do

41 - TAMG Consumidor. Contrato de adesão. Seguro. Cláusula restritiva de direito do segurado constante de anexo e não redigida em destaque. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º. (Com precedente).

42 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Limitação do atendimento ambulatorial, impossibilitando administração de medicação para tratamento de esclerose múltipla. Inadmissibilidade. Cláusula restritiva que frustra o objetivo da avença. Nulidade. Ocorrência. Submissão do contrato aos ditames do CDC. Observância. Recurso da operadora de saúde não provido.

43 - TJSP Seguro. Vida. Condições gerais. Recusa de cobertura por parte da seguradora sob alegação de sinistro ocorrido em período de carência. Inadmissibilidade. Contratação por telefone. Cláusula restritiva de direito não informada ostensivamente ao consumidor. Inoponibilidade. Abusividade reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

44 - STJ Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abusividade de cláusula restritiva de cobertura contratual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cláusulas limitativas. Ausência de informação adequada. Falta de assinatura da contratante. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dever de informação sobre cláusula restritiva. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

49 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Desmoronamento do imóvel. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Índole abusiva. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)