Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Anulação. Descabimento. Observância do devido processo legal. Eventual excesso que deverá ser analisado no inventário. Cláusula restritiva. Matéria dependente do desfecho do inventário. Ausência de lesividade. Ação improcedente. Recursos não providos

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